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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
115[X]
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (115)
Banco
expandEMEN (115)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5C : Subcomissão do Sistema Financeiro[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
REJEITADA (22)
APROVADA (10)
Partido
PMDB (75)
PFL (17)
PT (12)
PDT (6)
PCB (3)
PL (2)
Uf
AC (1)
BA (4)
CE (16)
DF (3)
ES (1)
MG (10)
MT (2)
PB (5)
PE (14)
PR (21)
RJ (16)
SC (10)
SP (12)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (115)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças Substitua-se o art. 2o. pelo seguinte: "Art. 2o. Caberá prioritariamente ao Estado o exercício das funções referentes aos mercados financeiros e de capitais." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda implicaria estatização do Sistema Financeiro Nacional. Contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo: "Art. Ao Estado compete, privativamente, o exercício das atividades de intermediação financeira, nos termos da lei. 
 Parecer:  O acolhimento da emenda implicaria em estatização do Sistema Financeiro Nacional. Contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. A lei criará estabelecimentos de crédito especializados, destinados, exclusivamente, ao amparo e ao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, nas regiões subdesenvolvidas do País. 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Artigo. Será punida a usura, em todas as suas modalidades, nos termos em que a Lei determinar." 
 Parecer:  Favorável, nos termos de subemenda ao artigo 2o., parágrafo 2o. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, regulados a organização, o funcionamento e recursos financeiros por lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, até cento e oitenta dias após a promulgação desta Constituição. Parágrafo único. A Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu terá direção bi- estadual, repartida entre o Paraná e Santa Catarina." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O parágrafo único do artigo 9o., passará a ter a seguinte redação: Parágrafo único. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado conceder garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado." 
 Parecer:  A proposição em apreço tem por objetivo evitar danos a erá- rio. Essa é uma das idéias básicas que nortearam as discus- sões da Subcomissão do Sistema Financeiro. No entanto, há ocasiões em que se torna necessário evitar que setores chaves entrem em colapso, causando danos irreparáveis à econômia nacional. O objetivo do art.8o. do Anteprojeto é o de permitir às autoridades legislativas decidir sobre a con- cessão de aval ou garantia de crédito pelo Tesouro Nacional, nos casos julgados necessários. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra c do artigo 3o., passará a ter a seguinte redação: c - "Autorizar e aprovar empréstimos, operações, acordos e obrigações internas e externas de qualquer natureza, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta, ou sociedades sob seu controle." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do art. 4o., - item III do Anteprojeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo: "Art. A função social do crédito compreende, também, o crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas de crédito e de produção, para o custeio e o investimento, devendo ser integral aos pequenos e médios produtores rurais." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. A remuneração do crédito rural, para custeio e investimentos, destinado às cooperativas de produção, aos pequenos e médios produtores rurais, não será superior à variação dos índices dos produtos financiados." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais aos Municípios serão feitas exclusivamente pelo Banco do Brasil Sociedade Anômia." 
 Parecer:  Favorável, como parágrafo ao artigo 10 do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. A União celebrará convênios com outros países para repatriar bens de qualquer natureza, inclusive financeiros e títulos de valores mobiliários." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se: "Art. As dívidas interna e externa dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal; e das entidades de sua administração indireta ou sociedade sob seu controle são transferidas para a União, segundo consolidação efetivada até 31-12- 86. Parágrafo único. Durante dez anos essas unidades federadas não poderão celebrar novos empréstimos." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  No artigo 1o., onde se lê: "Compete unicamente à União." Leia-se: "Compete à União:" 
 Parecer:  Favorável. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. A usura, o aumento arbitrário dos lucros, a eliminação - ou conspiração para eliminação - da concorrência, configuram-se como crimes de abuso do poder econômico nos termos da Lei". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do Art. 2o. §2o. do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: "Art. Que seja concedida norma concedendo maior participação dos Municípios nos recursos arrecadados a título de Imposto Territorial Rural." 
 Parecer:  O assunto é pertinente à Subcomissão de Tributos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja incluída a seguinte norma: Art. Lei especial regulamentará a remessa de lucros para o exterior, com especificação do quanto as empresas poderão remeter e quanto deverão reaplicar no País. 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É nula de pleno direito a alienação, sem autorização do Congresso Nacional, de ações de propriedade da União, representativas do capital de sociedade anônima mista, que implique na desnacionalização, ainda que parcial, do capital da sociedade". Parágrafo Único. De igual modo nenhum empréstimo, convênio ou assemelhado será contraído ou firmado pelo Poder executivo e empresas estatais sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  matéria pertinente à lesgilação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 APROVADA  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o § 5o. ao artigo 2o. do anteprojeto do relator: "§ 5o. As instituições públicas ou privadas, que realizam intermediação financeira de qualquer natureza, não poderão participar diretamente de outras atividades econômicas, salvo em caráter transitório e definido em lei." 
 Parecer:  Aprovada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os empréstimos compulsórios que não tenham sido resgatados, integralmente, na data de promulgação desta Constituição, serão devolvidos com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou incapacitação para o trabalho." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 10, o seguinte parágrafo: "Art. 10. .................................. Parágrafo único. Os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade da União, serão depositados em suas instituições regionais de crédito e por estas aplicados." 
 Parecer:  Favorável, nos termos do art.11 do Anteprojeto. 
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