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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o inciso VI do Art. 38. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso VI do art. 38 que diz "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical". Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 RETIRADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o Art. 24 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 24 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, a fim de evitar a criação de privilégios na Magistrtura brasileira. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. - Projeto "B"" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do Art. 197 - Projeto "B"" 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente ao Art. 26, inciso II, a expressão "e municípios", passando este dispositivo a ter a seguinte redação: II - "as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados". A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição (com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão "municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual- mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se- guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no domínio dos Estados". Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi- vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na Emenda 2T01191-1. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01182 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se aos arts. 22, XXVI; 43; § 4o., 55, I; "a" e 63, § 1o.. II, "a". a expressão "fundações instituídas mantidas pelo Poder Público". 
 Parecer:  A inclusão da expressão "fundações instituidas e man- tidas pelo Poder Público" nos artigos 22, XXVI; 43, § 4.; 55, I, "a" 63 § 1., II "a" cumpre a finalidade de compatibilizar as disposições destes artigos com os preceitos que tratam de matéria similar, respectivamente: artigos 40; 73, I e III; 71 § 5., I e III; e 175, parágrafo único. A diretriz que orienta o Projeto, observa com acerto o autor da emenda, é a de se dispensar às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público tratamento semelhante ao pres- tado para os órgãos da administração direta e autárquica. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - Cabe à lei complementar: I - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante a definição de: a) tributos e suas espécies; b) materialidade dos fatos geradores, local de sua realização para efeito de cobrança, bases de cálculo e contribuições dos impostos discriminados nesta Constituição; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: a)obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, responsabilidade e substituição tributários; b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder Legislativo competente, no primeiro ano de cada legislatura, dos efeitos de disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os com prazo certo e sob condição. De consequência, suprima-se do art. 161, - 2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". 
 Parecer:  Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda- de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi- zem. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 240, do Título IX, Das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "... e investimento..." 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01480 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  No art. 240, caput, do Título IX, das Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B), onde se lê: "... Lei Complementar no. 8, de 3 de setembro de 1970"... leia-se: ... Lei Complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970... 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica- ção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01569 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 45, Parágrfo Único - Projeto (B) Suprima-se no Parágrafo Único, do art. 45, as expressões "... iniciando-se com a posse dos Deputados". 
 Parecer:  A presente emenda, com a supressão que propõe, compati - biliza o texto do parágrafo único do art. 45 com o do § 5o. do art. 59, pois, sem dúvida, o início de cada legislatura se dá na data (1o. de fevereiro, conforme prevê o Projeto) em que os membros de cada uma das Casas do Congresso se reúnem em sessões preparatórias. Elimina a emenda, desse modo, o conflito anotado por seu ilustre autor. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 227, do Projeto (B) Suprima-se do art. 227, do Projeto (B) a expressão "na forma da lei' 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. A matéria foi amplamente discutida no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia configurada na redação do dispositivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 73, VII - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso VII, do art. 73, as palavras "ou", "iniciativa da", "competente" e da expressão "contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 
 Parecer:  A supressão das expressões, requeridas tornaria muito vaga a tipificação das informações a serem solicitadas pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Cadas ao Tribunal de Contas da União. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01606 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 106, § 1o. - Projeto (B) Suprimir do texto do § 1o., do art. 106, a palavra 'complementar''. 
 Parecer:  Optamos por aprovar a emenda, nos termos de sua justi- ficação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 APROVADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 33, § 5o. - Projeto (B) Suprima-se no § 5o., do art. 33, a palavra "legislativas"." 
 Parecer:  Com a supressão da palavra "legislativas", constante do §5o. do art. 33, busca o autor eliminar o caráter restritivo do texto, uma vez que não se coaduna com o novo regime jurí - dico constitucional conferido ao Distrito Federal. A emenda é pertinente, oferecendo harmonia ao Projeto. Sou por sua aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se no - 4o. do Artigo 41, a expressão final NA FORMA DA LEI. 
 Parecer:  Ademais desta Emenda - que pretende suprimir a expressão "na forma da lei" na parte final do § 4o. do artigo 41 do Projeto de Constituição (B) -, existem duas outras, dos Cons- tituintes Miro Teixeira e Paulo Macarini, visando ao mesmo objetivo. A argumentação de seus autores é substantiva, mas não conta com o nosso endosso. Entendemos que a harmonização dos proventos do aposentado com a remuneração do servidor público em atividade, inclusive quanto à transformação do cargo em que se deu a aposentadoria, é matéria muito abrangente, e de- ve contar com um necessário disciplinamento a nível de lei ordinária. Os princípios básicos - dos quais não se poderá viar o legislador ordinário - por si só não são suficientes para conter todos os seus envolvimentos e implicações, de ma- neira a permitir a sua aplicabilidade nas situações peculia- res que, certamente, serão criados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01759 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 197, § 3o. - Projeto (B) Suprima-se no § 3o., do art. 197, do Projeto (B), a referência a percentual, ficando a sua redação na forma seguinte: "§ 3o. - As taxas de juros reais, nelas incluídas as comissões e quaisquer outras remunerações diretas ou indiretamente referidas à concessão de crédito, terão os limites fixados em lei, importando a cobrança acima dos mesmos em crime de usura, punido em todas as suas modalidades." Transfira-se o enunciado referente ao índice dos juros para o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, como artigo autônomo, com a seguinte redação: "Art... - Enquanto não for aprovada a lei referida no § 3o., do art. 197, a taxa de juros ali mencionada não poderá ser superior a 12 por cento ao ano". 
 Parecer:  Tendo em vista o parecer proferido à Emenda no. 2T00383-8, somos pela rejeição da proposta contida na Emen- da, ora em exame. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01786 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 48 - Projeto (B) Suprimir do texto do art. 48, a parte final: "presente a maioria absoluta de seus membros". 
 Parecer:  Com a emenda é proposta, através da supressão incidente sobre o art. 48, a eliminação da exigência de que as delibe- rações de cada Casa e de suas Comissões só possam ser tomadas com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros. A supressão vem justificada no argumento de que a exi- gência representa "o engessamento do sistema", entendendo que ela ficaria melhor como regra regimental, pela facilidade de sua modificação. Somos contrário à proposta. A presença mínima da maioria absoluta dos membros de qualquer colegiado é uma exigência de natureza universal, justificada na razão, especialmente em termos de representação política, de que as decisões devem representar, nas assembléias de representantes, a manifesta- ção de uma maioria expressiva, significando uma vontade ver- dadeiramente sobrepujante, a que as minorias se devem subme- ter. Pelas precedentes razões entendemos que a exigência da presença mínima da maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional e de suas Comissões deve ser mantida, de- correndo daí o nosso parecer pela rejeição da emenda.