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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (58)
Banco
expandEMEN (58)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (58)
Uf
MG (58)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (14)
07 (26)
06 (18)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 231, & 1o. Art. 231 - & 1o. - Passa a ter a seguinte redação: "Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução, devendo a Câmara dos Deputados indicar, por maioria absoluta, o nome do Procurador Geral da República, para que seja nomeado pelo Presidente da República,na forma do Art. 107, Item III, alínea "d" e do Art. 158, Item IV. 
 Parecer:  É procedente e muito pertinente a iniciativa do consti- tuinte mineiro. O texto original do Projeto (art.231, parágrafo 1o.) apresenta-se lacunoso no tocante à investidura do Procurador Geral da República, sem dúvida, a figura mor do Ministério Público Federal. A redação sugerida preenche a lacuna, aprimora o texto e compatibiliza-o com outros dispositivos constitucionais. Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 300, Título 8o., Art. 327 a 331 No Art. 300, cujo Título é o 8o, denominado da "Ordem Econômica e Financeira", suprimam-se as palavras "e Financeira"; e no Art. 327 até 331, cujo Capítulo intitula-se do "Sistema Financeiro Nacional", transfira-se essa matéria com a mesma denominação para, sob a numeração de seção III integrar o Capítulo II "das Finanças Públicas", inserido assim no Título VII denominado da "Tributação e do Orçamento", o qual passará a se intitular "da Tributação, do Orçamento e das Finanças Públicas". (Art. 257) 
 Parecer:  O sistema financeiro demarca temática prória da ordem e- conômica, de nítida diferenciações das finanças públicas que trata, fundamentalmente, da realização da receita e da despe- sa do setor público. Assim sendo, não se mostra procedente a transferência dos dispositivos relativos ao sistema financei- ra para o capítulo "Das Finanças Públicas", como pretendido p ela emenda. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 118 e seguintes Após as palavras "Seção VIII", do "processo legislativo" inclua-se "Subseção I, Das Disposições Gerais". No Art. 118 no lugar de Subseção I, (Da Emenda à Constituição) leia-se Subseção II e antes do Art. 120 institua-se a Subseção III, com a denominação "Das leis e da sua elaboração". No Art. 133 onde se lê Subseção III leia-se Subseção IV. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Consideramos adequada às normas de técnica legislativa a disposição dada no projeto à Seccão VIII do capítulo I do título V. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Arts. 395 a 398, 407 a 415 Os Arts. 395 até 398 que compõe o Capítulo referente a "Ciência e Tecnologia" e o Art. 407 até 415 que compõe o Capítulo referente ao "Meio Ambiente", transfiram-se os mesmos para o Título VIII da "Ordem Econômica", onde passarão a ser Capítulo desta parte do Anteprojeto. (Art. 300) 
 Parecer:  A transposição de dispositivos pretendida pela Emenda não se faz necessário no presente momento, sendo ela mais a- propriada na ocasião da revisão geral a ser procedida na oca- sião da aprovação do novo texto constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 384 Acrescente-se ao Art. 384 as seguintes expressões, após a palavra "sindicatos". "... podendo manter serviços sociais autônomos, incluindo outras finalidades, para o que será fixada contribuição na forma da lei". 
 Parecer:  A intenção de ampliar as atividades sindicais é boa, mas a matéria deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21993 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37, Parágrafo único. Dê-se ao Art. 37, Parágrafo único, a seguinte redação: "A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios obedecerá os requisitos previstos em lei complementar estadual, em que se incluirá consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21994 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34, § 1o. e 2o. Art. 34, § 1o. - Dê-se ao § 1o. a seguinte redação: "No âmbito da legislação concorrente a competência da União liminar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados legislar em termos complementares." Art. 34, § 2o. - Dê-se ao mesmo a seguinte redação: "Inexistindo lei complementar, mencionada no parágrafo anterior, os Estados exercerão a competência legislativa suplementar pra atender as suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21995 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 32 Leia-se da seguinte forma: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição que poderá ser exercido por colegiados." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21996 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45 No art. 45, item I e item IV, onde se lê a palavra "predominante" leia-se "peculiar". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que, após vários debates estabeleceu-se o consenso formalizado pelo substitutivo do Re lator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21997 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 19, Item VI No art. 19, item VI, onde está escrito "pela ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "pela ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração". E no art. 25, onde está escrito "cabe a ação de declaração de inconstitucionalidade", leia-se "Cabe a ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir, no art.19, item VI e no art. 25, a expressão "ação de declaração de inconstitucionalidade" por "ação de inconstitucionalidade por omissão ou infração" para que não haja confusão entre eles e art.149 do Substitu - tivo do Relator, que alude a conceito semelhante. Não julga - mos aconselhável a sugestão, vez que no art.149 faz-se alusão às autoridades legitimadas a propor ações de inconstitucio - nalidade. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21998 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41, item III Dê-se ao item III, art. 41, a seguinte redação: "Item III - Proibições, perda de mandato, incompatibilidades no exercício da vereança, similares no que couber ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21999 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14 Art. 14 - Acrescentar o Item III, que passa a ter a seguinte redação: O Art. 14 passa a ter a seguinte redação com o acréscimo do item III. Art. 14 - A perda dos direitos políticos dar- se-á: Item I - Item II - Item III - Pela condenação criminal em sentença definitiva e irreconrrível, enquanto durar seus efeitos legais. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para o item III, do art 14. A alteração é de pouco monta e não melhora o texto. Preferi- mos assim manter o original. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22000 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 30 O Art. 30, Item I, passa a ter a seguinte redação: "A porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fotificações e construções militares, e necessárias na forma de lei complementar às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta tem alcance diminuto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22001 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 34 e 32 Acrescente-se ao Art. 34, o item XV, com a seguinte redação: "Águas, navegação lacustre e fluvial, sorteios e populações indígenas." Modifique-se em virtude desta alteração o disposto no Art. 32, Item V, Item IX, Item XIII, Item XVIII. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 38 No Art. 38, § 2o., dê-se ao dispositivo a seguinte redação: "A remuneração dos deputados estaduais será fixada na legislatura anterior, devendo obedecer critérios idênticos ao que receber o Governador do estado e os respectivos secretários." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pela Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22020 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 46 Acrescente-se ao Art. 46, § 1o, as palavras: "ou de órgão semelhante". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o substitutivo mantém o controle externo da Câmara municipal com o auxílio do tribu- nal de contas do estado, vedando porém a criação de tribu- nais, conselhos ou órgão de contas municipais. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22021 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 47 Ao Art. 47, § 1o. e 2o. " § 1o. - A eleição do governador distrital será na mesma data que a do Presidente da República, sendo igual ao deste a duração do seu mandato na forma da lei." " § 2o. - O número de deputados distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal, aplicando-se para os mesmos, no que couber, as normas de eleição de deputado estadual, coincidindo com estes a duração do mandato." 
 Parecer:  O Distrito Federal possui peculiaridades que o diferenciam dos Estados e Municípios. Por outro lado, deve o mandato do Governador e dos Deputados Distritais coincidir com a duração do mandato de Presidente da República,evitando-se assim solu- ção se continuidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22034 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 47, § 5o. Ao Art. 47, § 5o., dê-se a seguinte redação: "§ 5o. - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e municípios, ressalvado o disposto nesta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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