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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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207[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (207)
Banco
expandEMEN (207)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (43)
APROVADA (27)
Partido
PMDB (206)
PFL (1)
Uf
PE (207)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (207)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 08 Modificativa Dê-se ao art. 157, do Projeto de Constituição, renumerando para 156, a seguinte redação: Art. 156 - Em caso de vacância ou de impedimento do Presidente da República, serão chamados ao exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 09 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação proposta por Emenda anterior, o seguinte § 1o.; Art. 156 .................................... § 1o. - O Presidente da República, sob pena de perda do cargo, não poderá ausentar-se do País sem prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19577 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 10 Aditiva Acrescente-se ao art. 156 do Projeto de Constituição, com a nova redação oriunda de Emenda anterior, § 2o. com a seguinte redação: Art. 156 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - A renúncia do Presidente da República torna-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19578 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Suprima-se o Art. 194. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da nova orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19579 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 07 Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 155. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. 06 Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 154, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 05 Modificativa Dê-se ao § 3o. do art. 153, do Projeto de Constituição, a seguinte redação, passando o citado § 3o. a § 2o. do acima referido art. 153. Art. 153 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. - No caso de desistência, ou de impedimento por qualquer outro motivo, de candidatos mais favorecidos, concorrerão os dois que remanescerem com o maior número de sufrágios. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 03 Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 153, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substituti- vo. Assim, pela sua aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19583 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 128. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.Procuraremos expungir do Projeto as ma- térias infraconstitucionais, mas tal não ocorre com o dispo- sitivo versado na Emenda. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19584 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV do Parágrafo Único do Art. 120. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19585 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Dê-se ao § 2o. do art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - § 2o. - A delegação ao Conselho de Ministros terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que lhe especificará o conteúdo e os termos do seu exercício. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19586 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda N. Inclua-se, sob o n. 120, renumerados os demais, o seguinte dispositivo: Art. 120 - Os Atos Complementares notados por esta Assembléia Nacional Constituinte integram a Constituição Federal, mas podem ser alterados, mediante voto da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Achamos que os Atos Complementares constituem matéria pa- ra ser elaborada e aprovada após a promulgação da Constitui- ção. Pela prejudicialidade. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19587 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. 14 Modificativa Na seção IV do capítulo I do Título V referente ao Senado, mude-se a denominação para Senado Federal Proceda-se do mesmo modo em todas as disposições do projeto onde houver referência à mencionada Casa do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19588 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à Constituição" - Como "Seção IX" do Capítulo I do Título V. E renumere-se a Subseção II da Seção VIII ("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V, a qual passa a ser "Subseção I - Das Disposições Gerais". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - I - firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19803 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19804 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19805 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. O § 2o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será assinado prazo ao órgão do poder competente para a adoção das providências necessárias, sob pena de responsabilidade e suprimento pelo Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19806 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o § 4o. do art. 203. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19807 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Inverta-se a renumeração dos incisos I e II do art. 207 e dê-se ao no. II a seguinte redação: Art. 207 - .................................. I - quatro quintos, mediante promoção dos Juízes Federais, com mais de cinco anos de exercício, sendo metade por antiguidade e metade por merecimento. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
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