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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (242)
NÃO INFORMADO (225)
PREJUDICADA (28)
APROVADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
Partido
PMDB (263)
PFL (93)
PDT (63)
PC DO B (41)
PT (34)
PCB (11)
PDS (11)
PSB (10)
PTB (8)
PDC (3)
Uf
AC (7)
AM (2)
BA (94)
CE (10)
DF (7)
ES (4)
GO (18)
MA (22)
MG (37)
MS (18)
MT (2)
PA (5)
PB (11)
PE (35)
PI (1)
PR (36)
RJ (85)
RN (5)
RO (33)
RR (3)
RS (21)
SC (39)
SP (42)
TODOS
Date
expand1987 (535)
expand1985 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Art. Todo e qualquer cidadão poderá arguir, perante a Corte própria, sobre a inconstitucionalidade de atos da União, dos Estados e dos Municípios, e pelo não funcionamento de dispositivo constitucional. Parágrafo único. Fica obrigado o Ministério Público a assistir juridicamente aos cidadãos que assim o desejarem: 
 Parecer:  Impertinente. Tráta-se de matÉria inserida na SubcomissÃo dos Direitos e Garantias Individuais ou na SubcomissÃo do Poder JudiciÁrio e do MinistÉrio PÚblico. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se o art. 4o.: "A eleição para Deputado Federal e Estadual obedecerá ao critério do preenchimento de 10% das vagas pelo Sistema Proporcional e o restante pelo Sistema Distrital sendo eleitos dois representantes por cada Distrito, através de listas partidárias e distribuídos os lugares pelos quocientes maiores na forma da Lei. § 1o. Nos Territórios haverá dois Distritos não sendo disputado o pleito pelo Sistema Proporcional." 
 Parecer:  Parecer contrário. Por se tratar de matéria regulamentável em lei complementar. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 3o. do anteprojeto do Relator passa a ter a seguinte redação; ficando suprimidos, em consequência, os artigos 4o., 5o. e 6o. do anteprojeto: "Art. 3o. O Sistema Eleitoral é proporcional nas eleições legislativas e majoritário nas eleições para o Poder Executivo". 
 Parecer:  Parecer contrário. A emenda É frontalmente oposta ao pensa- mento que norteou nosso Anteprojeto que estabelece o sistema eleitoral misto, majoritário e proporcional. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O Artigo 2o. do anteprojeto do relator passa a ter a seguinte redação: "Art 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, tenham dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. § 1o. O alistamento é obrigatório e o voto facultativo. § 2o. Nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal. § 3o. Não podem alistar-se os eleitores que não saibam exprimir-se na língua nacional e os que estejam privados dos direitos políticos, nos casos previstos nesta Constituição. § 4o. A lei facilitará o exercício do voto pelos analfabetos." 
 Parecer:  O Autor propÕe o alistamento obrigatÓrio, o voto facultati- vo, e a não-exclusão de nenhum brasileiro do alistamento e- leitoral, pelas razões que citou. Não concordamos com o alis- tamento obrigatÓrio e indiscriminado, no que se refere aos condenados por crime comum. Por isso rejeitamos a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 4o. passa a ter a seguinte redação, ficando suprimidos os artigos 5o. e 6o. do anteprojeto do relator: "Art. Os parlamentares, em todos os níveis, serão eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária." 
 Parecer:  Visa a Emenda a estabelecer que os Parlamentares serão e- leitos segundo o sistema proporcional, diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos, apresentados pelos partidos políticos. Mantemos nossa posição em favor do sistema elei- toral misto, majoritário e proporcional, opinando pela rejei- ção da Emenda. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 7o. do anteprojeto do Relator, a expressão "do Estado". 
 Parecer:  O Autor propõe que todos os Governadores e Vice-Governadores, deverão ser eleitos por sufrágio universal, voto direto e se- creto, com o que concordamos plenamente. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Substituir o artigo 11 do anteprojeto do relator pelo seguinte artigo: "Art. O Presidente e o Vice-Presidente, os Governadores e Vice-Governadores e os Prefeitos e Vice-Prefeitos exercerão seus mandatos por 4 (quatro) anos, não podendo ser reeleitos para o mesmo cargo no período imediato." 
 Parecer:  A emenda visa a proibir a reeleição, no período subsequente ao mandato exercido. Reafirmamos nossa posição em favor da reeleição em todos os níveis. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 12 do anteprojeto do relator, a expressão "dos Senadores". 
 Parecer:  Nosso Parecer é contrário à emenda, por entendermos que num regime federativo o Senado é essencial, pois é a Casa que re- presenta os Estados, inclusive de maneira isonômica, porquan- to todas as unidades nela têm três mandatários. Além disso, o regime bicameral, tem,em diversas oportunidades, se revelado utilíssimo, ao evitar crises entre o Legislativo e Executivo, consoante apregoam, amplamente, diversos publicistas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  O artigo 15, do anteprojeto do relator, passa a ter a seguinte redação, sendo suprimido o seu parágrafo único: "Art. 15. As eleições legislativas e aquelas destinadas ao provimento de qualquer cargo eletivo do Poder Executivo serão realizadas 90 (noventa) dias antes do início dos novos mandatos." 
 Parecer:  Nosso parecer é contrário à emenda, apesar de considerarmos justa a preocupação de seu nobre Autor. Acontece que nosso Anteprojeto vai, justamente, ao encontro dessa tese. Real- mente, ao marcar eleições para novembro, ficamos, ainda, mais próximos da data da posse. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Suprimir nos artigos 27, 28 e 29, a expresão "para Senadores." 
 Parecer:  O nosso parecer é contrário à emenda, por entendermos que num regime federativo, o Senado é essencial pois é a Casa que representa os Estados, inclusive de maneira isonômica, já que todas as unidades nelas,têm três mandatários. Além disso, o regime bicameral tem em diversas oportunidades, se revelado utilíssimo, ao evitar crises entre o Legislativo e o Executi- vo,consoante apregoam, amplamente, diversos publicistas. Parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescentar, como parágrafo único do art. 17, do anteprojeto do relator, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. É garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições." 
 Parecer:  Trata a emenda de condiÇÕes de elegibilidade dos militares. Entendemos que os casos de inelegibilidade devam ser estabe- lecidos em lei complementar. Pela rejeiÇÃo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. São eleitores os brasileiros que, à data da eleição, contem dezoito anos ou mais, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  O assunto, objeto da emenda, é realmente controvertido e bas- tante polêmico. No nosso Anteprojeto, salientamos que desejá- vamos plantar carvalhos; que visávamos ao futuro. Mantemos nosso ponto de vista que julgamos liberal e consoante com a realidade do dia-a-dia. Nosso Parecer É, assim, contrário à emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. Os militares serão alistáveis e terão o direito do voto, salvo durante o período do serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  A emenda em questÃo complementa a nossa redaçÃo. De fato, a inclusão proposta dá mais clareza ao nosso ponto de vista. Parecer favorável. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 2o. .................................... § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exceções previstas em lei. 
 Parecer:  Parecer contrário. Esta emenda versa sobre matéria, igualmen- te controvertida: o problema do voto obrigatÓrio ou faculta- tivo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no sentido de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consci- ente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, deturpa e achincalha o instituto do voto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art.... Os analfabetos somente poderão votar nas eleições para Vereador e para Prefeito. 
 Parecer:  A proposição em tela visa a restringir o voto do analfabeto. Nosso ponto de vista É contrário, por entendermos que este direito tão arduamente conquistado não deve ser desvirtuado por qualquer tipo de limitação. Nosso parecer é contrário. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao segundo artigo do Capítulo "dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional, na forma que a lei estabelecer assegurado o acesso dos recursos do fundo partidário e aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seu programa e para a campanha eleitoral gratuitas. Parágrafo único. Assegurado o mandato dos eleitos, será cancelado o registro de Partido que, em duas eleições gerais consecutivas para a Câmara dos Deputados, não obtiver o apoio, expresso em votos, de três por cento do eleitorado nacional, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelos menos, cinco Estados, com o mínimo de dois por cento do eleitorado de cada um deles. 
 Parecer:  PropÕe o Autor o cancelamento de registro do partido que não alcance os percentuais exigidos pela Constituição. Entendo que somente aos partidos cabe decidir sobre sua extinção. Pela rejeição da redação dada ao artigo e seu parágrafo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o terceiro artigo do Capítulo "Dos Partidos Políticos", que está assim redigido: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o Art. 22 do CapÍtulo 'Dos Partidos PolÍticos', redigido nos seguintes termos: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e distritais, os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectiva- mente, proibida a filiação em mais de um Partido". Entendemos que o referido dispositivo deva ser mantido, por- que o Partido que não conseguir o número mínimo de filiados exigidos, não tem condições de concorrer às eleições. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Capítulo "Dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. Resguardados os princípios previstos neste capítulo, garantida a democracia interna e a representação de suas diversas correntes, os partidos têm autonomia para decidir sobre a estrutura interna, a fusão e a incorporação a outro e a sua extinção. Parágrafo único. As candidaturas partidárias a cargos eletivos, pelo princípio majoritário ou proporcional, serão formadas por eleição direta dos filiados ao partido com mais de ano de inscrição." 
 Parecer:  A emenda trata da autonomia dos partidos para decidir sobre sua estrutura interna, candidaturas partidárias a cargos e- letivos. O parágrafo introduzido pelo Autor contraria a autonomia que estamos conferindo aos Partidos Políticos. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art.. 2o. pelo seguinte: "§ 1o. O voto é obrigatório exceto para os analfabetos e para o eleitor de mais de setenta e cinco anos de idade." Justificação Se a ordem política assegura para o povo, com justa razão, as instituições democráticas, sob leis que coagem todos sejam ou não adptos do regime, nos parece lógico, e necessário que venha exigir do cidadão a menor contrapartida, como seja a obrigação de votar em pleitos eleitorais. A exceção para os analfabetos se impõe visto que estes poderão sentir constrangimento justo de aparecer como tal em público; e, também para os eleitores de setenta e cinco anos que dependem de aspectos próprios de saúde para o exercício cívico. 
 Parecer:  Parecer contrário. Essa emenda versa sobre matéria, igual- mente, controvertida: o problema do voto obrigatório ou fa- cultativo. Mantemos, data vênia, nosso entendimento no senti- do de que o voto facultativo traduz melhor uma manifestação consciente. O eleitor que vota compelido, muitas vezes, de- turpa o instituto do voto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10, 12 e 11, as seguintes redações: "Art. 10 O mandato do Presidente da República e do Vice-Presidente, do Governador e do Vice Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 5 anos, vedada a reeleição. Art. 12 O mandato dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais e dos Vereadores é de 5 anos, permitida a reeleição. Art. 11 A reelegibilidade do Senador, do Deputado Federal, do Deputado Estadual e do Vereador é ilimitada." 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor proibir a reeleição para Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice Prefeito, além de estabelecer um mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. A emenda contraria, frontalmente, a sistemática progressista que buscamos implantar. Quanto a re- dação dada ao Art. 11 é redundante, pois ninguém levantou qualquer tipo de dúvida quanto a possibilidade de reeleição para cargos do Legislativo. Nosso parecer é, assim,contrário. 
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