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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
collapseEMEN
E (28)
M (35)
O (5)
S (3)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL (74)
Uf
RJ (74)
Nome
JOSÉ CARLOS COUTINHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (68)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o artigo 30 Artigo 30 - As vantagens e adicionais que estejam sendo percebidos à data de promulgação desta Constituição serão incorporados ao vencimento, respeitado o limite do inciso XII do Art. 11. Parágrafo único. Na hipótese de ser ultrapassado o limite referido neste artigo, o excesso ficará congelado, devendo ser absorvido pelos posteriores reajustes da remuneração. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se o artigo 30 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700008-1. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Item V, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "e na sua gestão" 
 Parecer:  Rejeitada. A princípio nos pareceu que a participação na ges- tão das empresas seria ponto pacífico. Entretanto, ouvidas as mais diversas categorias profissionais, por seus representan- tes e dirigentes sindicais e atentos às "sugestões de normas" oferecidas nos trabalhos preliminares desta comissão, conve - cemo-nos de que entre uma "participação na gestão" inferiori- zada e, por isso ineficaz, e a modalidade das comissões in - ternas de local de trabalho, com direito de intervir nos atos, discussões e deliberações de interesse dos trabalhado - res, é mais viável e objetiva. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXIV, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a. "Garantia de salário fixo ou variável nunca inferior a três salários mínimos". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a presente emenda rejeitada, uma vez que a sua pretensão conflita com o que estabelece o texto do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 27, relativo às disposições Transitórias, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, as seguintes letras: j- Tempo de serviço dos reformados por incapacidade ou invalidez equivalente a trinta e cinco anos de serviço; k- A aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação, menor que o cobrado normalmente; l- Acumular proventos de reforma com os gerados pela aposentadoria do INPS e do serviço público; m- Os reformados terão a sua patente ou graduação em razão do saldo que lhe houver sido conferido. 
 Parecer:  A redação oferecida pelo anteprojeto às prerrogativas dos ex-combatentes representa um considerável avanço em rela- ção às três Constituições anteriores, e é produto da concili- ação entre a iniciativa parlamentar e os representantes dessa classe. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "b", do Item XXXV, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "b) com 25 (vinte e cinco) anos para a mulher e trabalhadores de profissões insalubres, respeitadas as condições legais." Os profissionais de determinadas áreas têm que ser protegidos pela futura Constituição, um vez que a maioria deles acaba com o tempo de vida útil reduzido, não podendo, sequer, pensar em aproveitar a aposentadoria que lhe é devida. 
 Parecer:  Rejeitada. Há mulheres que trabalham em condições adversas à saúde, assim como há mulheres que trabalham em situação de pleno conforto e de proteção à sua integridade física. Por outro lado, a insalubridade pode ser de vários graus e casos há em que a medicina recomenda aposentadoria aos 15 anos de trabalho. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item III, do Art. 2o., do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Adicional a razão de 40 (quarenta) por cento do salário bruto, respeitadas as condições legais, para os trabalhadores de profissões insalubres." Não pretendemos pagar os dias de vida perdidos pelos trabalhadores de profissões insalubres. No entanto, temos a obrigação de tentar favorecer este mesmo trabalhador, para que os prejuízos causados à sua saúde sejam recompensados. 
 Parecer:  REJEITADA. A pretensão constante desta Emenda, não condiz com o que es- tabelece o espírito do anteprojeto, pelo que rejeitâmo-la. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XXXII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXII - Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados brasileiros, salvo nos casos de micro- empresas e nas de cunho estritamente familiares, e aos trabalhadores de profissões insalubres, tratamento de saúde e revisão médica permanente e gratuita." Nosso objetivo é fazer constar da futura Constituição dispositivo que garanta ao trabalhador de áreas, insalubres, condições necessárias para que não sejam vítimas de doenças que lhes tirem da atividade produtiva, prejudicando a si e sua família. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 20, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte parágrafo: "é - O militar que ocupar qualquer cargo Público Civil deverá se afastar do oficialato que estiver exercendo." Todos os Militares que ocuparem cargo civil devem se encarregar exclusivamente de suas tarefas Civis. Seus compromissos Militares não podem interferir em suas obrigações. 
 Parecer:  Rejeitada. O anteprojeto dispõe sobre o assunto à luz da ori- entação geral que reflete escorreita. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "e", do Artigo 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte: "Em qualquer tempo" 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria relacionada com os critérios de concessão de benefícios, mais apropriada ao tratamento via legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XII - licença remunerada da gestante, quatro meses antes e três depois do parto;" 
 Parecer:  Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis- criminação por parte dos empregadores. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VII, do art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "E em idêntico percentual no caso de funcionários civis e militares." 
 Parecer:  REJEITADA. Torna-se desnecessária a adição proposta uma vez que o caput já estabelece igualdade de direitos a todos in- distintamente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do art. 11. Art. 11. XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes o seguinte, revogando-se as disposições em contrário. "O ensino religioso da matéria facultativa constituirá disciplina obrigatória nos horários normais das escolas de primeiro e segundo graus mantidos pelo Poder Público". 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do Item IX, do Art. Único, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena de lei". 
 Parecer:  Pretende acrescentar ao final do inciso IX do Art. Único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individu- ais, a seguinte expressão: "...ficando proibida a premanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob pena da lei". Em sua justificativa, o nobre Autor da Emenda assinala que o "objetivo principal é evitar que malefícios maiores sejam im- postos a nossos jovens, na medida em que se inclinarem à prá- tica desse tipo de jogo". O Anteprojeto não cuida da existência de josgos e o inciso IX não trata de matéria relativa a jogos de qualquer tipo, razão por que a Emenda carece de pressupostos para a sua admissibilidade. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte ao Art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-b suprimindo-se as disposições em contrário: "O exercício do voto é opcional". 
 Parecer:  A emenda é no sentido de se instituir o voto opcional. Conforme argumenta o nobre Constituinte José Carlos Coutinho "O povo precisa ser melhor informado da importância do voto, para que possa exercê-lo livremente". Trata-se de assunto polêmico, amplamente discutido, e que divide as opiniões favoráveis e contrárias de políticos e cientistas sociais sobre a obrigatoriedade do voto. O estabelecimento do voto facultativo extensivo a todos os brasileiros, deixa de estar em consonância com o proposto no Anteprojeto, uma vez que entendemos como dever cívico o exer- cicio do voto a partir dos dezoitos anos, mantendo a opção para os casos previstos no capitulo dos Direitos Políticos do esboço do Anteprojeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 5o., do art. 11, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-b: "§ 5o. - Aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos contínuos, que tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam atividade produtiva é facultado o exercício do voto e o direito à elegibilidade no município em que tenham domicílio eleitoral". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte José Carlos Coutinho nova reda- ção ao §5o do Anteprojeto aprovado pela subcomissão 1-B, en- tendendo que aos "estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos contínuos que tenham cônjuge ou filhos brasileiros e exerçam atividade produtiva" é facultado o alistamento e a ilegibilidade no município onde tenham do- micílio eleitoral. Entendemos que o acréscimo proposto não se faz necessário, uma vez que o dispositivo citado não impossibilita os estran- geiros de constituirem familia. A forma de redação adotada é abrangente, enquanto que a su- gerida nos parece restrita, razão pela qual votamos pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão I-C, o seguinte ítem XXXIII: "A guarda dos filhos menores de 18 anos que, cometerem crime contra o patrimônio ou a pessoa é responsabilidade dos pais, ficando estes, sujeitos à pena de prisão albergue, juntamente com o menor infrator, se este reincidir na prática delituosa". 
 Parecer:  Dispõe a emenda sobre a guarda de filhos menores de 18 anos, que venham a praticar infração contra o patrimônio ou a pes- soa. Em caso de reincidência, ficarão eles, juntamente com os pais, sujeitos à pena de prisão albergue. Trata-se de assunto que merece disciplina no código de Menores. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I, do art. 5o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municipios e Regiões: "I - A eletividade do Prefeito, do Vice- Prefeito, dos Vereadores e dos Delegados Policiais, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo País". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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