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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (321)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (321)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (127)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
PREJUDICADA (18)
NÃO INFORMADO (8)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (324)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (313)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34623 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MOIDIFICATIVA Dê-se ao § 18 do art. 6o. a seguinte redação: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada, de autoridade competente. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do art. 6o. do Substitutivo. A redação final do Substitutivo revela-se mais ajustada ao texto constitucional. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34624 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 19 do art. 6o. a seguinte redação: § 19 - Os presos têm direito ao respeito à sua integridade física e moral. 
 Parecer:  A Emenda assegura aos presos a integridade física e mor- ral. A redação do Substitutivo amplia esses direitos, para incluir o respeito à dignidade do preso. A Emenda, assim, em parte acorde com o texto fica preju- dicada. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34625 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 22 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 22 - É reconhecida a instituição do júri, com a organização e sistemática recursal que lhe der a lei e competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação para o parágrafo 22 do ar- tigo 6o., do Substitutivo. A matéria está devidamente tratada na redação final do Substitutivo. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34626 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação, incluindo-se o item VI: "§ 23 A lei assegurará a individualização da pena e não adotará outra além das seguintes: I ......................................... III ......................................... VI - morte, em caso de guerra externa, conforme a lei." Suprima-se o parágrafo 27. 
 Parecer:  A Emenda inclui no elenco das penas previstas no pará- grafo 23, a de morte. O Substitutivo repudia a adoção da pena máxima. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34627 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 30 do art. 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão do parágrafo 30 do artigo 6o., que trata da vedação à manutenção de prisão quando a liberdade provisória é admitida. O dispositivo deve ser preservado, es- pecialmente em virtude da necessidade de cercar de garantia o cidadão contra a privação de sua liberdade. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34628 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no § 31, in fine, do art. 6o. a seguinte redação: "§ 6o. ..., em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral." 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34629 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 32 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 32 - A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido através de colegiado do mesmo grau." 
 Parecer:  Propõe a alteração do parágrafo 32 do artigo 6o.. A re- dação do Projeto preservou o princípio, sem buscar especifi- cá-lo. Portanto, o objetivo visado pelo Autor será alcançado mediante a aludida preservação, em redação direta e clara. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34630 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: "§ 38 - A casa é o asilo inviolável da pessoa; ninguém pode nela penetrar, salvo nos casos de determinação judicial ou para realizar prisão em flagrante, para coibir e evitar crime ou acidente e prestar socorro às vítimas, ou para preservar a saúde e a incolumilidade públicas." 
 Parecer:  Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34631 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 47 do art. 6o. a seguine redação: § 47 - todos têm o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantias de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34632 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-s ao § 48 art. 6o. a seguinte redação: "§ 48 - É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, repassando- se aos beneficiários, sem qualquer custo ou ônus. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34633 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 49 do art. 6o., a seguinte redação: " § 49 - Os autores de inventos industriais terão o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes e a exclusividade do nome comercial, na forma da lei. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34634 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação: " § 52 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a respeito. Aprovação nos termos do Substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34635 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 56 do art. 6o. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34636 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: " § 57 - Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações internacionais de que o País seja signatário". 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso. A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi- to. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34637 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (substitutivo do Relator) I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do Título II, passa a constituir o Título II, renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III a X II - Elimine-se a titulação das "Disposições Transitórias como Título X, passando as respectivas disposições a comporem o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34638 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte redação: XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje- tivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34639 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação, ficando renumerado como § 4o. do art. 7o., renumerando-se, de consequência, os artigos que se lhe seguem: "Art. 7o. - ................................ § 4o. - Os direitos previstos nos itens IV, V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à previdência social e a extensão das disposições legais relativas ao aviso prévio são assegurados aos trabalhadores domésticos. 
 Parecer:  A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito do Substitutivo. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34640 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o., com a renumeração, consequente, dos dispositivos subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo a seguinte redação: "Art. 258 - ................................ § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, salvo registro no órgão competente. § 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção ou interferência, na organização sindical. 
 Parecer:  O que o autor propõe tem parcial procedência. O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do art. 9o. A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação trabalhista, a fim de proibi-lo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34641 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a seguinte redação: Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando o direito ao trabalho àqueles que assim o desejarem. 
 Parecer:  A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10. do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura- mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve. A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o- brigatóriamente garantirá esse outro direito. Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu- rados. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34642 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quis serão agregados ao se filiarem a partidos políticos, pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre- gados a partir da filiação a partidos políticos quando se candidatarem. O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas alterações na redação. Pela aprovação parcial. 
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