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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (9652)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
**[X]
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
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BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05125 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO À CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05126 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR, SALVO EM PESQUISAS CIENTIFÍCAS, ATÉ O DOMÍNIO COMPLETO DE SEU USO. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05127 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE ALÇADA DOS ESTADOS E DA UNIÃO. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO TRIBUNAIS SUPERIORES 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05128 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VITALICIEDADE PARA O CARGO DE JUIZ. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS JUIZES 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05129 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E QUE SEUS INTEGRANTES TENHAM A DENOMINAÇÃO DE JUÍZES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05130 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05131 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA SEJAM OBRIGADAS A NEGOCIAR DIRETAMENTE COM OS SINDICATOS CLASSISTAS, AS QUESTÕES TRABALHISTAS E SALARIAIS, PROIBINDO-SE A INTERVENÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS QUE NÃO OS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL SINDICATO JUSTIÇA DO TRABALHO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05132 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05133 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO CENTRALIZE AS ATIVIDADES BANCÁRIAS: 
 Indexação:  BANCOS 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05134 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A SUBLOCAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE GREVE E O DE SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ÁGUAS EM TODO O SEU CICLO HIDROLÓGICO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE AGUA 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS AMBIENTAIS SEJAM CONSIDERADOS BENS DO ESTADO E SEU USO DISCIPLINADO VISANDO AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS PATRIMONIO DA UNIÃO 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AOS PAIS E FILHOS ADOTIVOS, BEM COMO SOBRE A ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE CO-GESTÃO NAS EMPRESAS SOB CONTROLE DO ESTADO. 
 Indexação:  COGESTÃO EMPRESA ESTATAL 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07467 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS FAR-SE-Á POR CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO E GARANTIRÁ A PARTICIPAÇÃO EM SEUS RESULTADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ONDE A OPERAÇÃO SE EFETUAR. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS POLITICA ECONOMICA 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07468 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E MINERAIS, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO ESTADUAL TRIBUTO MUNICIPAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS ENERGETICOS 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00851 DT REC:14/04/87  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO NA PARTE DA NACIONALIDADE, ESTABELECENDO SEREM BRASILEIROS: I - NATOS A) NASCIDOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO EMBORA DE PAÍS ESTRANGEIRO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS; B) NASCIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL; C) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, EMBORA NÃO ESTEJAM ESTES A SERVIÇO DO PAÍS, DESDE QUE REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE, NO EXTERIOR; II NATURALIZADOS, NA FORMA DA LEI. 
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