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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (38)
PFL (26)
PL (8)
PDT (6)
PDS (5)
PT (2)
PDC (1)
Uf
AC (3)
AP (2)
BA (2)
CE (1)
GO (1)
MA (1)
MG (16)
MS (1)
MT (1)
PA (1)
PB (1)
PE (9)
PI (1)
PR (1)
RJ (9)
RN (1)
RS (4)
SC (6)
SE (1)
SP (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (38)
07 (23)
06 (1)
05 (24)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20928 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 18 Das Disposições Transitórias. Dê-se ao artigo 18 a seguinte redação: "Art. 18. Os mandatos dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1986, termiarão em 15 de março e 1o. de janeiro de 1991, respectivamente. Parágrafo único. Os mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos em 15 de novembro de 1985, para os municípios então considerados de área de segurança nacional e estâncias hidro-minerais, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991." 
 Parecer:  A Emenda se ajusta perfeitamente à sistemática implanta- da em nosso Substitutivo. Parecer favorável. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20935 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 275 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 275. .................................. I - garantir a todos educação universal, pública e gratuita em todos os níveis, sendo obrigatório o ensino de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20936 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 10. É reconhecido o direito de greve, independente de regulamentação, com vedação às autoridades públicas, inclusive judiciárias, de qualquer intervenção que possa limitar esse direito." 
 Parecer:  Segundo os princípios por nós adotados no Substitutivo, é livre o exercício do direito de greve, dentro dos seguintes parâmetros: os trabalhadores terão a prerrogativa de decidir sobre a oportunidade do movimento e o âmbito de interesses a defender por meio dele, enquanto que as entidades sindicais deverão adotar as medidas que assegurem a continuidade das atividades essenciais à comunidade. Os abusos sujeitam seus responsáveis às penas da lei. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20938 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 7o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XIV e renumerando-se os seguintes: "Art. 7o. .................................. I - ........................................ XIII - repouso remunerado aos sábados, domingos e feriados, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber em dobro e repouso em outros dias da semana, garantindo o repouso de 2 (dois) fins de semana pelo menos uma vez ao mês." 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20951 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do Artigo 77 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 77 I................................................. XV - aprovar ou revogar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  A redação dada ao Substitutivo atende, de forma ampla, aos fins perseguidos pela Emenda, que está, assim, em parte acolhida. Pela aprovação parcial. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20965 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no título IX (Da Ordem Social) Capítulo II (Da Seguridade Social) o seguinte: Título IX Capítulo II Art. () - Fica assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria. 
 Parecer:  Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de casa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposentadoria. Trata-se de medida procedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação. 
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