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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (458)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (221)
PARCIALMENTE APROVADA (99)
PREJUDICADA (73)
APROVADA (65)
Partido
PMDB (457)
PFL (1)
Uf
ES (458)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (458)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a ter a seguinte redação: Art. 17 IX d) Lei Complementar instituirá o Código de Defesa do consumidor, baseado no princípio de proteção de seus interesses contra o abuso do poder econômico. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11169 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com eliminação de todo este dispositivo. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11170 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 8o. deve ser aliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta forma: Art. 12 - São invioláveis as liberdades e direitos individuais: I 
 Parecer:  O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela sugerida pelo autor. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "j" do item III, do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais), do Título II, que trata da responsabilização de quem contribuir para causar deficiências. 
 Parecer:  A matéria é objeto de atenção específica em outro capí- tulo, com redação diversa. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do Título I, que trata dos Poderes do Estado, como segue: "Art. 3o. - O Estado é o instrumento fundamental da soberania do povo, que a exerce precipuamente através dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, harmônicos e interdependentes". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a expressão "O Procurador Geral da República", a seguinte: "a" - "....e o Defensor do Povo". - Acrescente-se no art.201, I, "i", após a expressão "do Procurador Geral da República", a seguinte: "i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo não continuem a cargo do Ministério Público). 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos: Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicialmente e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral. § 1o. - A União será representada,junto ao Tribunal de Contas da União, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. - Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art. 186: § 2o.- Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-hes assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a cômoda função de defensor do Governo. Pela aprovação parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11177 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "a) lei complementar estabelecerá as condições de elegibilidade, fundadas nestes pressupostos básicos: a nacionalidade e a cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos para o domicílio e a filiação eleitorais"; 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art. 27, afim de que a matéria seja reordenada. Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo, que trata da elegibilidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11178 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 19, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 19 - São brasileiros: 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11179 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2 Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2: As empresas de telecomunicações serão responsáveis pela adequação de sua programação no que se refere à faixa etária e horário, assim também os produtores pela informação ao público sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária quanto aos espetáculos de diversões. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11180 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 XXV - observados os limites e condições fixadas em lei é permitida a locação de mão-de-obra. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas restrições seriam estabelecidas em lei. Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti- tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In- termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari- áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de trabalho. Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi- bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária. Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a emenda. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11181 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item, onde couber (ou no art. 5o. ou no art. 6o., segundo Emenda de supresão do art. 6o. à parte), do Título I (Dos Princípios Fundamentais), como segue: " ...prestar serviços públicos à população." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11182 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a seguinte redação: "O registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; a concessão de patentes estrangeiras deve ser seguida de medidas efetivas de transferência de tecnologia para as empresas nacionais". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11183 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Inclua-se no artigo 16, o - 3o.: § 3o. Na hipótese prevista neste artigo a Previdência Social proporá ação regressiva contra o empregador. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11184 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se novo item ao art. 13, do Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II, para estatuir a participação obrigatórias dos empregados na gestão empresarial pública: "...) participação obrigatória dos empregados na gestão das empresas públicas, nas sociedades de economia mista e nas concessionárias de serviços públicos, com indicação feita por escolha direta pelos empregados"; 
 Parecer:  No desenvolvimento das negociações dos debates e de- corrência natural do pensamento expresso em numerosíssimas Emendas, optamos por excluir do Projeto a participação dos empregados na gestão das empresas, tida, pela maioria, como inócua ou ineficáz. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11185 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Ao art. 12, item V, sua letra "b", que deve ser eliminada do texto do projeto. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contino na sugestão que encerra. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11186 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o texto da letra "i" do item III, do art. 12, do Capítulo I (Direitos Individuais), do Título II, que trata de políticas de prevenção da deficiência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida , pelon significa- do contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao texto da letra "f" do item III ("A Cidadania"), do artigo 12 do Capítulo I, do Título II, objeto de proposta de fusão com o item II (v. Emenda Modificativa) - para tornar mais compreensível o sentido do preceito e propoiciar o uso de palavras/expressões mais apropriadas, como segue: "f) ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de etnia, raça, idade, estado civil, convicções políticas ou filosóficas, religião, sexo, comportamento sexual, natureza do trabalho, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição social ou individual - salvo as hipóteses legais de compensação para igualar oportunidades de acesso aos valores da vida ou de reparação dos efeitos de injustiças consequentes de discriminações inevitáveis": 
 Parecer:  Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea f do item III do art.12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei. 
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