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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
MG[X]
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (7)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta um parágrafo: é - "A política científica e tecnológica será elaborada e executada com a participação da comunidade científica nacional, visando à integração entre pesquisa básica, pesquisa aplicada e o desenvolviemnto tecnológico." 
 Parecer:  Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para o Capítulo: "Disposições Transitórias". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31844 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional constituinte, altere-se o art. 59 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação: Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado o exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo único - O Estado responderá por danos decorrentes de erro, omissão ou irregularidade da prestação jurisdicional, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31845 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do artigo, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do art. 4o. e seu respectivo parágrafo único das Disposições Transitórias, Título X, do Susbstitutivo do Projeto de Constituição para a forma seguinte: "Art. 4o. As Assembléias Legislativas Estaduais, com poderes Constituintes, terão prazo de 180 dias, contados da data da promulgação desta Constituição, para elaborar as Constituições dos respectivos Estados, mediante aprovação por maioria de dois terços dos votos de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. § único - promulgada a Constituição do Estado, caberá a Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, contados da data da promulgação da Constituição Estadual, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual. 
 Parecer:  A formula redacional adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a matéria. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31846 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: Art. 13. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a vinculação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31847 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o § 3o. do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 13 - § 3o. - Não podem alistar-se os cidadãos brasileiros que não saibam exprimir-se na língua nacional. 
 Parecer:  Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. ---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran- geiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Pela rejeiçâo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31848 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o art. 146 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 146 Os serviços notoriais e registrais são exercidos pelo Poder Público, diretamente ou mediante concessão temporária, concedida nos termos de lei complementar. § único: Fica assegurada aos atuais titulares das serventias do forum extra-judicial a manutenção de seu cargo nas condições admitidas no sistema jurídico anterior: 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31849 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Propõe-se a seguinte redação ao artigo 43 das disposições transitórias. Fica assegurado o direito à aposentadoria aos atuais professores pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31850 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o parágrafo 2o. do artigo 18 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 18 - § 2o. - Partidos Políticos adquirem personalidade jurídica de direito público interno mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  A redação proposta pelo nobre Constituinte é quase idên- tica á do texto original. Favorável em parte.