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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
BA (3)
CE (3)
MG (22)
PA (2)
PI (1)
RS (51)
SC (16)
SP (2)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28400 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA O § 6o. do art. 13 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13. § 6o. - O presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28401 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA O item III do art. 212 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 212. III - trita por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços." 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28402 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA Dá nova redação ao item VII do art. 45, do Substitutivo, na forma seguinte: ------"Art. 45. VII - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação dos solos urbanos e rural;" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28403 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA ADITIVA O "caput" do art. 32, das Disposições Trasitórias do Substitutivo, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 32. Ao ex-combatente civil ou militar, da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército que tenha prestado serviço de segurança ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas, e do Batalhão Suez (III/2o. Regimento de Infantaria), que esteve destacado entre os anos de 1956 e 1967, na região compreendida entre o canal de Suez e linha de armistício entre Israel e Egito, tendo como objetivo manter a paz e a segurança internacionais, são assegurados os seguintes direitos;" 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28404 REJEITADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA MODIFICATIVA O Art. 213 passa a ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra "b": "Art. 213. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de quaisquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na forma seguinte: a) b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28405 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Título X "Das Disposições Transitórias" mais os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - No prazo de cento e oitenta dias (180) da data da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, propondo a reestruturação dos quadros do pessoal administrativo dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, obedecido o critério de remuneração de seus cargos e funções não ser fixada em valores inferiores àqueles estabelecidos para os servidores que exerçam atividades equivalentes nos órgãos da Administração Direta; Art. - Os atuais aposentados e pensionistas da Previdência Social terão seus proventos revistos, de acordo com o que dispõe o Artigo desta Constituição, no prazo de cento e vinte (120) dias da data de sua promulgação." 
 Parecer:  O autor da emenda que o Poder Executivo assuma a inicia- tiva de projeto de lei dispondo sobre a reestruturação dos quadros de pessoal administrativo do SINPAS, e que proceda à revisão dos valores de todas as aposentadorias. Trata-se de propostas que resultariam em grandes despesas adicionais para os cofres públicos e para o orçamento da pre- vidência social. Sem sabermos se há recursos para atender tais encargos, não devemos imputá-las ao governo. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28406 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a redação do inciso II do art. 209 a expressão "e doação". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a doação no imposto a- tribuído aos Estados, ao lado da transmissão "causa mortis". Justifica que a doação é largamente praticada na sociedade brasileira, proporcionando comodidade e flexibilidade na ad- ministração de interesses pessoais. A tributação de heranças, legados e doações depende essecialmente de decisão política. Na Ciência das Finanças estuda-se o princípio de justiça que pode encerrar, mas também o desestímulo à poupança e a indu- ção à sonegação de bens. De resto, a grande parte de bens pa- trimoniais já são sonegados, quer por terem sido desviados ao exterior, quer porque consubstanciados em títulos ao porta- dor, jóias, moedas estrangeiras e investimentos subavaliados. O controle será, inequivocamente, de custo superior ao bene- fício no tocante aos bens móveis, e até impossível nos casos de presentes. Nova versão do Projeto mantém a doação. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28407 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 46 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 46 - § 1o. - O Controle externo da Câmara Municipal será exercido, mensalmente, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28560 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 7o do Substitutivo mais os seguintes itens: " - igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso; - instituição da ação comunitária, através dos conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento uniforme a todas as categorias de trabalhadores. Temporário ou não, avulso ou não, rural ou urbano, a todos são assegurados os direitos enumerados no artigo 7o. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28561 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo IV do Título IV um novo artigo, assim redigido: "Art. - Incumbe às Guardas Municipais colaborar na preservação da ordem pública, no território do município." 
 Parecer:  A Emenda propõe regular atribuições das Guardas Munici- pais. Entendemos que o Art. 194, item V, do Substitutivo já de- fine de forma mais abrangente o assunto. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28562 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 213 do Projeto mais o seguinte parágrafo: " § - Aos municípios, onde se localizem instalações portuárias ou antrepostos de distribuição de derivados de petróleo será, na forma de lei federal, atribuída participação específica na arrecadação dos tributos incidentes sobre serviços portuários e sobre a comercialização de combustíveis e lubrificantes." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que, na forma de lei federal, será atribuída participação específica, na arrecadação dos tributos incidentes sobre serviços portuários e comercialização de combustíveis e lubrificantes, aos Municípios onde se localizem instalações portuárias ou entrepostos de distribuição de derivados de petróleo. Em que pese a Justificação, a matéria se afigura não pertinente ao texto constitucional. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28563 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se os artigos 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, e 191 do Substitutivo, pelo seguinte: "Art. - Sempre que as instituições da República, a independência da Nação, a integridade de seu território, a execução de seus compromissos internacionais forem ameaçados de forma grave e imediata, o funcionamento dos poderes públicos constitucionais for interrompido e a ordem interna for comprometida por motivos de subversão ou corrupção, o Presidente da República, por proposta do Primeiro Ministro, ouvido o Conselho da República, solicitará ao Congresso Nacional poderes excepcionais próprios às circunstanciase tomará as medidas exigidas para garantir o regime democrático, a operação dos poderes públicos e a paz social. § 1o. - O ato do Presidente da República que formalizar o pedido de poderes excepcionais estabelecerá sua duração, áreas abrangidas e indicará as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso. § 2o. - O Congresso apreciará o pedido no prazo de 48 horas e, se estiver em recesso, será convocado no mesmo prazo. § 3o.- O Poder Legislativo, pelo voto de dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado da República, poderá, por Decreto Legislativo, suspender a vigência dos Poderes Excpcionais. § 4o. - Normalizada a situação, o Presidente da República encaminhará mensagem ao Congresso dando conta pormenorizada das medidas adotadas na vigência dos poderes Excepcionais." Buscou-se a simplicidade e o equilíbrio, atributos essenciais a mecanismos de tão amplas e profundas repercussões. 
 Parecer:  Em que pese os argumentos do Constituinte subscritor da Emenda, optamos pela manutenção do texto do Substitutivo, que melhor disciplina as hipóteses em que haja rsco para as ins- tituições e intranquilidade Social. Pela rejeição da Emenda. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28564 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMEND ADITIVA Acrescentar depois do item III do artigo 135, o seguinte item: "IV - previsão de cursos oficiais de habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira;" Remunerar os demais itens do artigo 135. 
 Parecer:  A emenda propõe introduzir-se previsão de cursos de ha- bilitação e aperfeiçoamento de magistrados, feita antes na letra "e" agora suprimida. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  De-se ao § do artigo 9. do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 9. ..................................... § 5. - não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profisional ou econômica em cada base territorial." 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, como Disposição Constitucional Transitória, no Título X "Art. - No dia 15 de novembro de 1988, realizar-se-ão eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Titulares do Poder Executivo dos Estados, Deputados Estaduais, Titulares do Poder Executivo dos Municípios e Vereadores, obedecidas as seguintes normas: a) a posse dos eleitos será no dia 15 de janeiro de 1989 para os titulares do Poder Legislativo e no dia 1. de fevereiro de 1989 para os titulares do Poder Executivo; b) o sistema de governo instituído nesta Constituição entra em vigor na data da posse dos eleitos para os cargos do Poder Executivo, referida na alínea anterior; c) nas eleições a que se refere este artigo é permitida a reeleição, para os cargos do Poder Executivo, desde que cumprido o prazo de desincompatibilização de trinta dias e respeitadas as demais condições de elegibilidade previstra na Constituição de 1969; d) as eleições a que se refere este artigo processar-se-ão de acordo com a legislação eleitoral em vigor na data da promulgação desta Constituição. Art. - As atuais Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias da promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados. 
 Parecer:  As questões abordadas na Emenda já se encontram bem de- finidas no projeto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28709 APROVADA  
 Autor:  MELLO REIS (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 275 do Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 275............................... ........................................ I - garantir que o ensino fundamental, custeado pelos recursos da sociedade, seja gratuito para todos em qualquer escola". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28852 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea c do inciso II, do Art. 203 do Substitutivoa seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29558 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV, CAPÍTULO VIII, SEÇÃO II(Substitutivo do Relador). Substitua-se o item II do art. 63 pelos seguintes dispositivos: "Art. O ingresso no Serviço Público na Administração Direta e Indireta, nesta compreedidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1o. Excluídos os cargos de confiança, todos os demais, vinculados aos órgãos de que trata este artigo, serão organizados em nível de carreira, com promoções sujeitas à comprovação periódica da formação profissional e qualificação do servidor. § 2o. Somente em casos excepcionais e para atender a situação de emergência e de interesse público, poderão ser admitidos servidores em caráter provisório, por tempo determinado e improrrogável." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32429 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 80 Acrescente-se ao Art. 80 as seguintes palavras: "e ainda decidir sobre matéria relativa ao exercício do mandato". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32431 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 84 No Art. 84 suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  O proposto na Emenda contraria definição consolidada do Substitutivo. Pela rejeição. 
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