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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
CE (6)
Nome
MANUEL VIANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Supriman-se do projeto: A) O parágrafo 3o. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto cons titucional expressar a vedação de, em iqualdade de fins econô micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12, inciso IV, alínea "b" A alínea "b", do inciso IV, do artigo 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b) em termos de paz, qualquer pessoa poderá entrar com seus bens no território nacional, nele permanecer, ou dele sair, respeitados os preceitos da lei;" 
 Parecer:  Ainda que o objeto da Emenda esteja atendido, sem dúvida que a redação do dispositivo atacado pode ser aprimorada. Pe- la aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05387 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO A ADITAR: Alínea "d", inciso XIII, art. 12, do Projeto de Constituição. O objeto da emenda é acrescentar as palavras "prévia e", à expressão "justa indenização". Pela proposta, a alínea ficará assim redigida, grifados os acréscimos: Art. 12: São direitos e liberdades individuais invioláveis: (...) XIII - A Propriedade Privada Assegurada e Protegida pelo Estado. (...) d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados, ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - 303 Suprima-se do Projeto: a) O parágrafo 3o. 
 Parecer:  As razões expostas para a supressão do parágrafo, no que têm de específicas, merecem acolhida, mas cabe no texto consti- tucional expressar a vedação de, em igualdade de fins econô- micos, haver discriminação em favor de empresas do setor pú- blico, não extensivas às do setor privado. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se alínea "i" , inciso XI, do artigo 12, do projeto de Constituição, que rege "Os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenha por base organismos vivos não serão patenteados". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANUEL VIANA (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA DISPOSITIVO A EDITARr: art. 77 DISPOSITIVO A MODIFICAR: art. 80 1 - Acrescentem-se ao art. 77, os seguintes incisos: "III - publicidade dos seus atos, inclusive durante o processo de sua adoção, com audiência pública das partes interessadas; "IV - pleno direito de defesa das partes atingidas pelos seus atos. 2 - Em consequência, dê-se ao art. 80 a seguinte redação: "Art. 80 - A outorga de concessões, autorizações, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza, por parte do poder público, bem assim a aplicação de penalidades e seus recursos, serão sempre instruídas em processo público, observado o disposto no art. 77. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.