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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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25[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
collapseEMEN
O (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (25)
Uf
PB (25)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259 Acrescente-se, ao Art. 259, o seguinte parágrafo: "Art. 259 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei estabelecerá o valor de pensão mensal que é assegurada a toda pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade e que não disponha de nenhuma fonte de renda, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24074 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 116 Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação: "Art. 116 - ................................ IV - a segurança e a soberania nacionais;" 
 Parecer:  A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva, compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito amplo dos atos atentórios à Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24075 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte preceito: "Art. 6o. - ................................ § - o direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos comprovados de penúria ou extrema necessidade." 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24076 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Dê-se, ao parágrafo 2o. do Art. 9o. esta redação: "Art. 9o. - ................................ ............................................ § 2o. - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e cooperativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24077 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe esta redação: "Art. 295 - ................................ ............................................ IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como anuência das populações diretamente afetadas". 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali- dade da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 O inciso IV, do Art. 274, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais da educação, segundo padrões condígnos de remuneração e de trabalho." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 65 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 65 esta redação: "Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança". 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24080 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias Acrescente-se, no Título X do Substitutivo (Disposições Transitórias) o seguinte preceito, onde couber: "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, o Executivo implantará o Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica, ficando extinto o atual Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo - Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta- ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Carta Magna. Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24081 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Ao parágrafo 2o. do Art. 9o. dê-se esta redação: "Art. 9o. - ................................. § 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24082 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 192. 
 Parecer:  A supressão nãop se justifica, pois é indispensável o es- tabelecimento de normas gerais a serem adotadas para maior eficiência das Forças Armadas. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24083 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se, à alínea a, do Art. 265, a seguinte redação: "Art. 265. - ................................ ............................................ a) - após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher;" 
 Parecer:  Intenta a presente proposição conceder aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho para o homem e 30 para a mulher. Trata-se de medida procedente e que deve merecer a nossa acolhida. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24084 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226 Suprima-se o parágrafo primeiro do Art. 226. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24085 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Ao Art. 61, do Substitutivo do Relator (Comissão de Sistematização), dê-se esta redação: "Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, tomando por referência o salário mínimo estabelecido para os trabalhadores em geral, como piso, e oitenta vezes o mesmo, como teto." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24086 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 O Art. 174, com a supressão dos seus parágrafos, passa a ter esta redação: "Art. 174 - Todo o brasileiro, em pleno gozo dos direitos de cidadania, presta serviço de interesse público, competindo-lhe defender a ordem democrática." 
 Parecer:  Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25994 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228. os seguintes parágrafos: "Art. 228 - ................................ § - As empresas constituídas pelo Estado brasileiro em consórcio com outros Estados, visando empreendimentos de interesse comum, prestarão contas ao Congresso Nacional de seus atos no que se referir aos aportes de recursos nacionais. § - Para fiel cumprimento do preceito anterior, o Estado brasileiro firmará convênio internacional com o Estado consorciado. 
 Parecer:  O caráter especial das empresas plurinacionais justifica que sua atuação seja disciplinada a nível de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25995 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 194 Acrescente-se, ao Art. 194 do Substitutivo, mais este item: "Art. 194 - ................................ .................................................. I - II - III - IV V VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25996 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291 Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 291, esta redação: "Art. 291 - ................................ § 1o. - É assegurada ampla liberdade aos meios de comunicação, obedecidos princípios de fidelidade aos fatos e de respeito à reputação dos cidadãos, punindo-se os transgressores na forma da lei. 
 Parecer:  Apresenta o autor nova redação ao §1o.do art.291, pela qual associa a liberdade dos meios de comunicação aos princípios de fidelidade aos fatos e respeito à reputação dos cidadãos. A necessidade de agregar concisão ao texto constitucional obriga este relator a propor a rejeição da presente emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26303 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITVO EMENDADO: Art. 6o. Dê-se, ao § 47 do Art. 6o., esta redação: "Art. 6o. - § 47 - É assegurado a qualquer pessoa o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantia de instância, mas respondendo por sucumbência o agente de má-fé". 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26304 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Acrescente-se ao Art. 7o. este preceito: "Art. 7o. - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores". 
 Parecer:  O SESC e o SENAI, criados há mais de 40 anos, já atendem, satisfatoriamente, às finalidades da presente Emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26305 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 248 Suprima-se os parágrafos 2o. e 3o. do Art. 248 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
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