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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
EM ANALISE (3)
APROVADA (1)
Partido
PSDB (7)
PMDB (4)
Uf
PI[X]
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescente-se onde couber, no Cap. I, do Título II do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Quem for condenado, em sentença irrecorrível, por homicídio doloso, perderá 25% (vinte e cinco por cento) de seus bens em favor dos herdeiros e dependentes do assassinado, na forma da lei. 
 Parecer:  O proposto da emenda atribui de modo objetivo para o aprimoramento do texto constitucional em elaboraçao. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., inciso I, do Cap. II, do Título II, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Dê-se ao art. 7o., citado, inciso I, (caput e alíneas), a seguinte redação: I - Estabilidade no emprego, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 7o., inciso XXVI, do Cap. II, do Título II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: As ações trabalhistas prescrevem em dez anos contados da data em que poderiam ter sido propostas. 
 Parecer:  A emenda altera o inciso XXVI do art. 7o. estabelecendo a prescrição da ação trabalhista no prazo de dez anos. Somos pela sua rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda coletiva no. 2p02038-1. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Art. .... Dentro de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, a União deverá concluir a Rodovia Fortaleza-Brasília. 
 Parecer:  O eminente Senador Chagas Rodrigues, Constituinte pelo Estado do Piauí, sugere a conclusão da rodovia Fortaleza-Bra- sília, como fórmula de proporcionar o grande imperativo da região, qual seja, a sua integração com a nova Capital do País. Trata-se de matéria já exaustivamente apresentada e discutida nas diversas fases desta Constituinte, concluindo - se que a mesma seria passível de ser apresentada através de uma lei ordinária, quando passaria a constar do Orçamento da União, definido recursos, projetos, etc. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00750 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 52, inciso V, do Projeto de Constituição - (B)- 2o. turno: Suprimam-se as seguintes palavras: "... e pelo voto de dois terços de seus membros..." 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con- forme o parecer que oferece à emenda n. 2t00336/6, manifesto- me pela rejeição da presente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00751 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Art. 7., - 1o., do Projeto de Constituição, (B) - 2. turno: Suprima-se o - 1o., citado. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Artigo 5., inciso LXXIV, do Projeto de Constituição - (B) - 2. turno: Suprima-se a palavra - "cidadão". 
 Parecer:  Por intermédio da presente emenda supressiva pretende o autor que a ação popular não seja privativa de cidadão brasi- leiro, como consagrado por nosso Direito. A prevalecer o entendimento, ter-se-ia que quaisquer pes- soas, inclusive empresas multinacionais, estariam habilitadas a valer-se do instituto. A restrição que aqui se faz, por outro lado, guarda coe- rência e completa o raciocínio que desenvolvi quando do exame das emendas ao art. 5o., "caput". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00753 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 61., inciso IV; Suprima-se o inciso IV, mencionado, referente a "leis delegadas", e, consequentemente, o art. 70. 
 Parecer:  Pretende-se, com a emenda, a supressão do inciso IV do Art. 61, sob a alegação de que, "por sua natureza antide- mocrática, mormente no presidencialismo, deve ser repelido" o instituto da lei delegada. Não vemos essa incompatibilida- de com a democracia, já que a resolução do Congresso Nacio- nal que deferir a delegação "especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício" (Art. 70, § 2o.), podendo, ainda, a- vocar o Legislativo a apreciação do projeto (Art. 70, §3o.)- Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" Leia-se "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivos;" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: ... salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar ... Leia-se: ... salvo nos casos de transgressão e de crime militares... 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: Todo o poder emana do povo... Leia-se: Todo poder emana do povo...