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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (96)
PMDB (7)
PDC (4)
PFL (2)
PSB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09504 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 320. "Art. 320 - Pronunciar-se na forma de seu Regimento Interno, sobre a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 3.000 (três mil) hectares, salvo para execução de planos de reforma agrária, mediante pedido de autorização formulado pelo Governo do Estado ou Território". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não aperfeiçoa o art. 320 do Projeto de Constituição e incorre em erro ao subordinar o texto constitucional ao disposto no Regimento Interno de uma instituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09505 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 270, III, as seguintes alíneas: a) - Considera-se Renda de diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas nacessárias à respectiva obtenção. b) - A lei poderá indicar percentual fixo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites do valor. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Nelson Carneiro deseja incluir no Projeto de Constituição dois parágrafos ao art. 270, no sen- tido de definir a renda tributável como a diferença entre os rendimentos auferidos e as despesas necessárias à respectiva obtenção, assim como que a lei poderia indicar percentual fi- xo para determinação do valor das despesas dedutíveis, sem imposição de limites de valor. Com todo respeito, a definição de renda tributável e das despesas dedutíveis são objeto da lei federal que regula o imposto de competência da União. São conceitos e valores al- teráveis conforme a política tributária e os fenômenos tribu- tários. Além disso, a emenda esqueceu os encargos do contri- buinte e outros gastos admissíveis e admitidos, embora não necessários à produção dos rendimentos, presentemente incluí- dos nos abatimentos da renda bruta. Se acolhida a emenda, portanto, maior seria o ônus sobre as pessoas físicas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09506 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao item IX do art. 100; XI - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem fixados. 
 Parecer:  Optamos pela redação do texto tal como originalmente consignado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09801 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se os incisos I, II, III, IV e V do artigo 328 e o artigo 329 por: art. 328 - ... I - Sua divisão em: a - Sistema do mercado de crédito e operações cambiais, e b - Sistema do mercado de capitais e valores mobiliários. II - Existência, para cada um dos segmentos a que se refere o item anterior, de uma entidade autônoma de regulação e fiscalização independente e distinta, regida por lei que disponha sobre sua organização, funcionamento, atribuições e poderes, defina as atividades por ela reguladas e as condições para autorização do respectivo exercício, e estabeleça a forma de designação dos membros de seu órgão diretor, os requisitos para o exercício do cargo e os impedimentos após o mesmo, bem como a duração dos mandatos, vedada a demissão não precedida de inquérito administrativo com amplo direito de defesa. III - A criação, para cada um dos segmentos mencionados no item I, de um ou mais fundos constituídos com recursos das instituições que exercem as atividades que lhe são próprias, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo depósitos e aplicações na forma de regulamentação específica. IV - Condições para a participação de capital estrangeiro nas instituições que exercem as atividades próprias de cada segmento referido no item I, bem como no capital acionário das empresas nacionais, tendo em vista, especialmente: a - os interesses nacionais, b - os acordos internacionais, c - critérios de reciprocidade. V - Vedação de imposição de taxas ou tributos que incidam sobre as operações próprias de qualquer dos segmentos a que se refere o item I ou sobre seus resultados, sem prévia audiência da respectiva entidade reguladora. art. 329 - A autorização para o exercício de atividade própria de qualquer dos segmentos do sistema financeiro nacional é negociável e intransferível, permitida a transmissão de controle de pessoa jurídica titular, e concedida sem onus, à pessoa jurídica que comprove preencher os requisitos para sua obtenção na forma da lei. 
 Parecer:  Optamos, na elaboração do Projeto de Constituição, pela redação oriunda da Comissão temática. O não acolhimento da emenda proposta não significa, porém, desconhecer o mérito da iniciativa que se insere, aliás, nas diretrizes estabelecidas no Projeto. A forma é que é diferente, sem prejuízo - julgamos - do bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, de um lado com as instituições de crédito e, do outro, as entidades do mercado de capitais e valores mobiliários. Pelo exposto, somos pela rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09824 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: após Art. 310. - Acrecente-se no Capítulo I, título VIII, um artigo após o Art. 310, renumerando-se os demais: Art. - O transporte urbano é serviço público essencial, integra o direito de ir e vir dos cidadãos, e compete aos governos locais, municipais, metropolitanos e estaduais, promovê-lo à população em condições de segurança, atendimento a todas as áreas e regiões e a custo condizente com a renda da população. Parágrafo único - Os governos locais deverão observar, ainda, os seguintes: a) Será garantida a participação das organizações comunitárias e profissionais na formulação e execução da política de transportes públicos urbanos. b) Será garantido passe-livre aos estudantes de primeiro grau, desempregados e cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos. c) Os governos locais poderão instituir taxas de no máximo 1%, incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas de finalidade econômica destinados a suportar gastos públicos com transportes dos seus trabalhadores. A arrecadação desta taxa será destinada a um fundo de transporte público. d) Os governos locais poderão prover o transporte mediante concessão a particulares que operarão através de regras e condições determinadas em lei local. 
 Parecer:  A Emenda não guarda correlação com a matéria a ser emenda- da. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09825 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 317, § único Acrescer alíneas ao § único do artigo 317: e) - posse de domínio regular. f) - respeito aos direitos das populações indígenas localizadas em sua região Suprimir a expressão "ou está em curso de ser" da alínea a do art. 317. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09826 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 304. - Acrescente-se ao final do Artigo 304 a seguinte expressão: "...favorecendo as cooperativas, especialmente as de trabalhadores e priorizando a pequena atividade econômica". 
 Parecer:  Apesar da relevância e pertinência do tema proposto, o texto do Projeto de Constituição é mais abrangente e preciso, além de apresentar melhor técnica legislativa. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09829 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art 66 - Acrescente-se alínea ao inciso III do Art 66: a) Serão instituídos nos Municípios divididos em Distritos, Conselhos Distritais Comunitários, integrados por cidadãos eleitos nos Distrito, por voto não obrigatório, não remunerado, que exercerão competência que lhes for determinada em lei. 
 Parecer:  A matéria não é de Competência da União e sim dos Estados e Municípios. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09830 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 62. - Acrescente-se inciso ao Art. 62: "VI - O Executivo e o Legislativo Municipal realizarão audiências públicas abertas a todos os cidadãos. Lei municipal instituirá Conselhos Consultivos Comunitários com participação de entidades comunitárias e profissionais reconhecidas por lei, a serem ouvidas nas questões urbanísticas e outras de interesse local. 
 Parecer:  Pela rejeição. O conteúdo da emenda deve ser disciplina- do no âmbito da legislação ordinária. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09831 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 57, IV. - Dê-se ao Art. 57, inciso IV a seguinte redação: "IV - As políticas estaduais exercem as atividades de polícia judiciária relacionadas com os delitos de competência das justiças estaduais, auxiliando o Ministerio Público e o judiciário, e as atividades de policiamento ostensivo. Lei estadual estabelecerá a organização e as atribuições das polícias estaduais" 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto prevê a organização, relevante das policias civil e militares. Durante às atribuições de cada uma dessas forças, deve ser objeto de disciplina no âmbito das Consti- tuições Estaduais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09847 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Acrescente-se ao inciso XXVI do art. 13 o seguinte: XXVI - o aposentado perceberá os mesmos vencimentos atribuídos ao seu cargo da ativa. 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09866 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XIX Substitua-se a expressão "cento e vinte dias" por "cento e oitenta dias", no inciso XIX do art. 13 e acrescente-se "e por meio expedientes nos seis meses seguintes". 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar para cento e oitenta dias o pe- ríodo de licença remunerada da gestante, assegurando-lhe, a- inda, seis meses de meia jornada de trabalho. A nosso ver, deve a Constituição assegurar o direito à licença renunerada da gestante, direito esse fundamental para a reprodução da sociedade. As condições de seu exercício con- tudo, mutáveis que são no curto prazo devem ser como pondera- do por inúmeros constituintes em suas emendas, objeto de lei ordinária. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09867 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 13, XIII. Dê-se nova redação ao inciso XIII, do artigo 13: XIII - participação nos lucros e na gestão da empresa onde trabalha nunca inferior a um terço dos lucros e cargos de direção. 
 Parecer:  É objetivo do autor fixar o limite mínimo de um terço dos lucros e cargos de direção para a participação dos traba- lhadores. Consideramos que o texto constitucional deve estabelecer o direito do trabalhador à participação nos lucros, desvincu- lada de sua remuneração normal e prever a lei e a convenção coletiva como instrumentos de regulamentção desse direito. A quantificação da participação não é, a nosso ver, ma- téria constitucional. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09869 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 347 Acrescente inciso ao art. 347: "IX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde". 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09871 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 351. Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 351: § 1o. - O Sistema Nacional de Saúde deverá adotar uma política de auto-suficiência na área de insumos básicos, imuno-biológicos e medicamentos essencias e na área de equipamentos para a saúde, privilegiando os órgãos produtores estatais e as empresas nacionais. § 2o. - Constitui monopólio da União as importações de matérias primas para produção de medicamentos. 
 Parecer:  Embora estejamos de acordo com a proposta da Emenda, pela sua especificidade e complexidade o assunto deve ser objeto de lei ordinária e não constar da Constituição. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09872 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 349, § 4o. Suprimir a expressão "... de assistência" do § 4o. do artigo 349. 
 Parecer:  O texto do Art. 349, § 4., deve prevalecer. A supressão do vocábulo em nada melhora a expressão. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09874 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 383. Dê-se ao artigo 383 a seguinte redação: Art. 383 - As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda desem penho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvida de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09877 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 354 Acrescente-se a expressão "... ou extração ..." após a palavra "remoção" no artigo 354 e a expressão "células, líquidos e substâncias" após a palavra "tecidos" no mesmo artigo. Acrescente-se a expressão "células, líquidos e substâncias" após "tecidos" no parágrafo único do artigo 354. 
 Parecer:  A matéria deve ser regulamentada a nível de lei ordinária Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09878 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Acrescente o seguinte artigo ao capítulo II do Título VIII, renumerando-se os demais: Art. - O Proprietário de imóvel ocupado há mais de doze meses de forma mansa e pacífica, não consentida, por pessoa que não tenha renda individual ou familiar superior a três salários mínimos nem seja proprietário de imóvel, terá sua pretensão de reivindicação ou reintegração do imóvel elidida pelo pagamento de seu justo valor. § 1o. - Caso o possuidor ocupante não disponha de recursos, a União assume diante do proprietário a responsabilidade pelo pagamento da indenização, que poderá ser feita em títulos da dívida pública e será equivalente ao valor declarado do imóvel para fins de tributação. § 2o. - Recebido o preço de que trata este artigo, o imóvel passará ao domínio do possuidor, que não poderá ser alienado por ato inter-vivos, salvo consentimento do poder público. § 3o. - O direito assegurado neste artigo não abrangerá imóvel de área superior a três módulos rurais regionais. § 4o. - Esse direito poderá ser exercido por mais de uma pessoa, coletivamente, e não será outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez. 
 Parecer:  O objeto da emenda não tem caráter de matéria constitucional, pecando ainda pela excessiva prolixidade. Rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09881 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XVII Dê-se nova redação ao inciso XVII do artigo 13: "XVII - A remuneração de serviços extraordinários será dobrada e deverá atender ao caráter de excepcionalidade". 
 Parecer:  Objetiva o autor fazer constar do texto constitucional que a prática do serviço extraordinário deverá atender ao ca- ráter de excepcionalidade. Consideramos que cabe aos interessados empregadores e empregados, decidir a conveniência e condições de realização dessa prática. Para tanto o dispositivo do Projeto que dispõe sobre o assunto manda que as condições de realizações de ser- viço extraordinário sejam objeto de convenção coletiva de trabalho. * 
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