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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PDS (36)
PFL (5)
PMDB (5)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07834 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Art. 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A mesma foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07835 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  A Emenda visa permitir a representação da Procurado - ria-Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e da aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Cons- tituinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07836 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União Inciso, a ser numerado como XVI, renumerando-se o atual XVI e demais. XV - XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07837 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07838 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07898 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 404 O Parágrafo único do art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 § Único - "A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcóolicas, inclusive agrotóxicos, será regulamentada por lei". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07899 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Inciso II do artigo 252. Modifique-se o inciso II do artigo 252, que passará ter a seguinte redação: I II - Forças Policiais III IV V 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o item II do art.252. Entendemos que a redação dada ao artigo no anteprojeto a- tende mais às suas finalidades, assim como a clareza do tex- to. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07900 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 254 e - § 1o. Modifique-se a redação do artigo 254 e seu é § 1o, que passarão a ter a seguinte redação: Art. 254 - As forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de política de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; as atividades de policiamento ostensivo são exercidas com exclusividade pelas Forças Policiais. § 1o. - As Forças Policiais e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... 
 Parecer:  A emenda propõe dar nova redação ao §1o. do art.254. Entendemos ser a matéria objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07901 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 301 Acrescente-se ao Art. 301, após a expressão "de capital", a expressão "com direito a voto" e após "pessoas físicas" a expressão "e jurídicas". 
 Parecer:  A emenda não deve ser acolhida. O espírito do Art. 301 é o de assegurar tratamento preferencial à empresa nacional em suas relações com o Poder Público. Parece lógico que tal tra- tamento favorecido seja dado apenas a empresas cujo controle decisório e de capital esteja sob domínio de brasileiros. Trata-se ainda de impedir que, por formas indiretas, uma em- presa com controle de capital em mãos de estrangeiros, seja considerada nacional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07902 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência". 
 Parecer:  O Relator optou pela redação do texto original por enten- der ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07903 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 381, os seguintes parágrafos: 1o. e 2o. "§ 1o. - O sitema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere". 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeiçaõ. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07904 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 383, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07905 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do § 1o., artigo 416, a expressão: "...habilitação e ...". 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu- cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra- tuidade do processo de habilitação para o casamento civil. Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci- plinar a matéria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07906 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao "caput" do artigo 371, no final, a expressão: "respeitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07907 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Parágrafo único do Art. 404 do projeto Suprima-se o parágrafo único do Art. 404: 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07908 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA EMENDA ao inciso V do Art. 86 do projeto V - os cargos em comissões ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante do cargo da respectiva carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada orgão ou entidade. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06561-5. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07909 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07910 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: EMENDA ao Art. 91 do Projeto. Art. 91 - O benefífico de pensão por morte, do servidor inativo ou ativo, corresponderá à totalidade dos proventos, vencimento, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  A alteração proposta é procedente devendo ser acolhi- da para melhor compreensão do dispositivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07911 APROVADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 336 Suprima-se do Projeto da Comissão de Sistematização o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07912 REJEITADA  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 52 Suprima-se do Projeto: No art. 52, o item VIII, "os recursos minerais do subsolo" 
 Parecer:  O art. 54, inciso XXIII, alínea "i", do Projeto de Constitui- ção dá a União a competência para legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia". O art. 306, especifica que as "jazidas e demais recursos minerais... per- tencem à União". A emenda não se compatibiliza com o corpo do Projeto de Constituição. 
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