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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (211)
Partido
PTB[X]
Uf
MG (6)
MS (3)
RJ (14)
RR (24)
SP (164)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (210)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o. "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" é Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. é Sâo considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra- fo: § O Tribunal de Contas da União por provoca- ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata tomada de contas ou auditoria para apuração de desvio ou malversação de recursos orçamentários ou da ilegalidade na formação de contratos e respec- tivos aditivos, na Administração direta, indireta e fundações, apresentando circunstanciado relató- rio à Casa de onde se originou a denúncia. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 86, § 3o.: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constiuição Emenda Substitutiva Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se 4 anos. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se: " O Mandato do atual Presidente da República termina 15 de maio de 1989". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 303o. pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governo do Estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I do art. 195: Art. 192 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 195 - ... I - retirar as palavras "eleger seus órgãos diretivos" 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 93: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto de Constituição Emenda Substitutiva Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica consignada a seguinte redação: A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem com os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertência o aposentado. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto de Constituição Suprimir o Art. 487o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação: Art. 253 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. a lei disporá sobre a excepcionalidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Dê-se à alínea "f" do inciso III do art. 13 a seguinte redação: f) ninguém será discriminado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual; 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o art. 437 e seus incisos I e II, renumerando-se os demais artigos. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Suprima-se o § 2o. do art. 87. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Acrescente-se dois parágrafos ao art. 313 com a seguinte redação: § 1o. - A pesquisa e a lavra dos minerais estratégicos somente será autorizada ou concedida a brasileiras ou a empresas nacionais. § 2o. - Lei ordinária definirá os minerais estratégicos e estabelecerá as condições para a autorização ou concessão da pesquisa e da lavra desses minerais. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04719 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Título IV da Organização do Estado Capítulo I da organização político administrativa: Art. 44 - A organização político - administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, os Territórios Federais Autônomos, o Distrito Federal e os Municípios. Capítulo V Do Distrito Federal e dos Territórios Federais autônomos Art. 65 - O Distrito Federal e os Territórios de roraima e Amapá, dotados de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, serão administrados por Governadores - Distrital e Territoriais - e disporão de Câmaras Legislativas. § 1o. - A eleição dos Governadores e Vice- Governadores do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, coincidirá com a do Presidente e Vice- Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. - o Nújmero de Deputados Distritais e Territoriais, corresponderá ao triiplo da representação do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal, aplicando-se-lhes no que couber, o artigo 55 e seus parágrafos. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços das respectivas Câmaras Legislativas, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos e Executivo. § 4o. - É vidada a divisão do Distrito Federal em Municípios. § 5o. - As representações do Distrito Federal e dos Territórios Autônomos, na Câmara Federal e no Senado da República, aplicar-se-á a legislação eleitoral concernente aos Estados. 6o. - O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e texasa de competência dos Estados e Municípios. Os Territórios Autônomos instituirão e arrecadarão, somente, impostos e texas de competência dos Estados. § 7o. - Incuem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe forem atribuidos pela União no prazo de cento e oitenta dias e entre os dos Territórios Federais Autônomos, todos aqueles, referidos no Art. 52 seus incisos e parágrafo único. Art. 66 - Lei Federal disporá sobre a organização judiciária dos Territórios Autônomos. Art. 67. - Ressalvada a competência da União, aplicam-se aos Territórios Federais Autônomos, as disposições dos Art 52 incisos I, III, e IV, artigo 55, seus parágrafos 1o. e 2o. e artigo 56 e seu parágrafo único. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04720 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Sessão III dos Servidores e Militares Art. 94 § 5o. - São extensivos aos militares ativos e inativos e beneficiários de pensões militares os direitos, vantagens e obrigações, estabelecidas em favor dos servidores civis. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  - Substitua-se o art. 94, dando-se ao mesmo a seguinte redação: Art. 94. Os servidores públicos militares terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: § 1o. - As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. § 2o. - O Oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória, passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial em tempo de guerra. § 3o. - O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. § 4o. - O militar da ativa que aceitar cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública ou em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será tranferido para reserva ou reformado. § 5o. - Enquanto perceber remuneração do cargo temporário, inclusive de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a opção. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Proposta de Emenda da Questão Urbana e Transporte Art. 321. - "A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela união, observará a predominância dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importados, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade". 
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