EMENDA:04714 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:04714 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

04714 - NÃO INFORMADO

Autoria

OTTOMAR PINTO (PTB/RR)

Data

02-07-1987

Texto

Dê-se ao Art. 253 a seguinte redação: Art. 253 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. a lei disporá sobre a excepcionalidade.

Remissão

A90000000603 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:603