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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inserir no Capítulo do Meio Ambiente, o seguinte dispositivo: "Art. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais fica condicionada à necessidade de se preservar e recompor o meio ambiente afetado por tais atividades, cuja obrigação deverá estar expressa nos correspondentes atos administrativos expedidos pelas autoridades competentes. Parágrafo único. Respondem solidariamente pela obrigação supra-mencionada os administradores, os sócios quotistas e os acionistas controladores ou majoritários das pessoas jurídicas que exercerem atividades mineradoras nos termos do caput." 
 Parecer:  Contemplada em dispositivo acrescido ao anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir-se no artigo 3o., inciso VI, a expressão "em todos os níveis", de modo que o texto ficará assim redigido: "Promover a educação ambiental, em todos os níveis, objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa do meio ambiente e no processo descisório dos recursos." 
 Parecer:  Acolhida em nova redação dada ao item VI do art. 32. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do caput do artigo 24 o seguinte: "fica garantido que a demolição ou tranformação de espaços culturais por parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada com a construção ou destinação de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo fim." 
 Parecer:  A matéria foi reescrita no Substitutivo, conforme as intenções da Emenda. Acolhimento no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo 93 A redação passa a ser a seguinte: "Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil; § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 3o. - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento desse dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida nos termos de acréscimo às prerrogativas do Congres so Nacional para o julgamento da oportunidade de instalação ou aplicação de usinas, adicionando-se, ainda, a hipótese de funcionamento de tais unidades. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao artigo 92 Acrescentar à alínea "a": ..."de modo a assegurar o uso auto-sustentado dos recursos naturais". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O destaque dado aos temas traz implícita a conceituação dada pelo Constituinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04764 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no Artigo 306, do Anteprojeto, o § 3o., com a seguinte redação: Art. 306 ... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, definidas em lei. 
 Parecer:  Entendemos deva ser acolhida a emenda porposta pelo au- tor, considerando a necessidade de se dar às reservas de água subterrânea o mesmo tratamento dado às reservas minerais e aos potenciais de energia hidráulica. Discordamos, contudo, da ressalva feita pela emenda para as águas "com propriedades e características especiais", que poderão posteriormente se- rem definidas por leis infra-constitucionais. Pelo que acei- tamos a inclusão "reservas da água subterrânea", rejeitando a especificação dada pela emenda. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 57, INCISO I. O inciso I, do art. 57, do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 57. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada à lei federal. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 57 DO CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS "Art. 57 - .................................. III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, conservar os recursos hídricos, aproveitar racionalmente os demais recursos naturais e preservar o ambiente;" 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda foi acolhida genericamente na redação do projeto (art. 57, III) 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresente-se um artigo, imediatamente após ao atual artigo 302: "Art... - O proprietário tem dever de utilizar sua propriedade para dar cumprimento à função social a ela inerente, sendo permitido ao Poder Público instituir, por lei, a edificação ou utilização obrigatória, a espécie de uso necessário ou conveniente, gabaritos, índices de ocupação ou de aproveitamento do terreno e outras medidas que assegurem a utilização ótima dos recursos financeiros, o bem estar da coletividade, a preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das populações". 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO Art. 52 - .................................. IX - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios espeleológicos, arqueológicos, paleontológicos e da pré-história'. 
 Parecer:  Proposição oportuna, aproveitada com alterações redacio- nais. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSTO EMENDADO: Art. 17, inciso VI, letra g Suprima-se a locução "passados vinte anos de sua produção', mantendo-se a redação no restante. 
 Parecer:  Suprime a expressão "passados vinte anos de sua produção" da letra "g" do inciso VI, do art. 17 do Projeto de Consti- ção, porque contradiz outros dispositivos do mesmo texto. En- tendemos que toda a alínea "g" deve ser suprimida. Pela aprovação parcial.