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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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5561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03959 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE O ESTADO DEVA ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
5562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
5563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03961 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
5564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03962 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
5565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03963 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03964 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
5567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03965 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
5568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03966 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
5569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03967 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
5570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04071 DT REC:26/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO TUTELAR A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PELAS HIDRELÉTRICAS AO MUNICÍPIO EM CUJAS ÁREAS ESTEJAM LOCALIZADAS BACIAS DE INUNDAÇÃO. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO ENERGIA HIDROELETRICA MUNICIPIOS 
5572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO, GRATUITO, UNIFICADO E OBRIGATÓRIO PARA TODOS, INCLUINDO HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO E APRENDIZAGEM DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA TECNICA 
5573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04193 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO NO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
5574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO, QUE VISE O DESENVOLVIMENTO DO CIDADÃO E O APRIMORAMENTO DAS IDÉIAS DE SOLIDARIEDADE E LIBERDADE. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
5575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04195 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O LIVRO DIDÁTICO DE 1. E 2. GRAUS, E QUE NELES NÃO HAJA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, O NEGRO E AS MINORIAS. 
 Indexação:  LIVRO DIDATICO DISCRIMINAÇÃO 
5576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. 
 Indexação:  ESCOLA PRIVADA 
5577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS MESMOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
5578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04198 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
5579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
5580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
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