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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5433)
Sugestão (568)
Banco
expandEMEN (5433)
SGCO (568)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2858)
APROVADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (708)
NÃO INFORMADO (654)
PREJUDICADA (449)
Partido
PMDB (3517)
PFL (1017)
PT (551)
PDS (460)
PL (192)
PDT (144)
PTB (71)
PSDB (38)
S/P (11)
Uf
MG[X]
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5481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02166 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO QUE TODA CRIANÇA, ATÉ ATINGIR A IDADE DE DOZE ANOS COMPLETOS, TENHA DIREITO A TODOS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
5482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02167 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE RESTRINJA O DIREITO DE VOTO PARA CABOS E SOLDADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS 
5483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02168 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE NENHUMA MATÉRIA SEJA APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL POR DECURSO DE PRAZO DE TRAMITAÇÃO. 
 Indexação:  APROVAÇÃO DA LEI PODER LEGISLATIVO 
5484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02169 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
5485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00220 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A TODA PESSOA QUE COMPLETAR 35 ANOS DE SERVIÇO; QUE O VALOR A QUE TENHA DIREITO O BENEFICIÁRIO DO APOSENTADO NUNCA SEJA INFERIOR A 80% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DO 'DE CUJUS'. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO TEMPO DE SERVIÇO 
5486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02184 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE O CÓDIGO NACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DE TRANSPORTE 
5487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00221 DT REC:31/03/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO DE QUE LHE POSSA RESULTAR PENALIDADE OU ATINGIR SUA REPUTAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
5488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE, ULTRAPASSADOS OS 10 ANOS DE INVESTIDURA, O FUNCIONÁRIO DEMITIDO TENHA DIREITO A APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA DIREITOS DO TRABALHADOR TEMPO DE SERVIÇO 
5489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02290 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS.. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
5490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PERDA DE APOSENTADORIA SÓ OCORRA QUANDO FOR COMPROVADA FRAUDE NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
5491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02292 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
5492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTENDIDOS AOS EX-COMBATENTES QUE ESTEJAM NA RESERVA TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR GUERRA 
5493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02294 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, AO SER PRESA OU DETIDA, SEJA INTEIRADA DOS DIREITOS E GARANTIAS QUE LHE ASSEGURA A CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
5494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02295 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A DEPOR, EM JUÍZO OU FORA DELE, SOBRE FATO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CODIGO PENAL 
5495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02431 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO ARAGUATINS POR DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DO ESTADO DE GOIÁS E DO ESTADO DO PARÁ, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
5496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02613 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS ORGANIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPIOS 
5497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02614 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DÊEM PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO EM RELAÇÃO AO INDIVIDUAL E DE MERCADORIAS. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
5498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02615 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E SOBRE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIÇOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
5499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02668 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER DE POLÍCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PARA DEFESA DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA SISTEMA POLICIAL 
5500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02669 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO, A MELHORIA E A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DA NAÇÃO BRASILEIRA, E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PATRIMONIO PUBLICO CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
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