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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b.
	Parecer:	Rejeitada. Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de Sistematização deverá definir a matéria.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressiva) - Suprimir o parágrafo único do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b.
	Parecer:	Rejeitada. O detalhamento da norma é necessário num estádio onde a sis- tematização ainda não é definitivo.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIV e sua letra "a", tudo do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a passa a ter a seguinte redação: XIV - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão; a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de emenda (adtivo-supressiva) - O item XIII do artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-a terá a seguinte redação: XIII - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, dado o tratamento da questão adotado no substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00144 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (Aditivo-supressiva) - A letra "a" do item XII, bem como o item XII, tudo do art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, passam ter a seguinte redação: XII - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - O item XI do art. 8o. do substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: XI - manter, em regime de monopólio, na forma da lei, o serviço postal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00146 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - A letra "i" do item XIX do art. 8o. do Substitutivo da Comissão II passa ter a seguinte redação: i - jazidas, espectro de frequências radioelétricas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00153 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (Substitutiva) - Os itens I e III do Parágrafo único do artigo 8o. do Substituivo da Comissão VI (da Ordem Econômica) passam a ter a seguinte redação: Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, de rescisão do contrato e de reversão dos bens. II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA (aditiva) - Acrescentar ao artigo 9o. do Substitutivo da Comissão VI (da Ordem Econômica) o seguinte é: § 1o. - Pertence também à União e é, igualmente inalienável, o aspecto das frequencias radio elétricas.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00680 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o §§ 1o. a 4o. do artigo 30 do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada.Rejeitada porque o conceito de empresa nacional tem grande repercussão para a ciência e tecnologia. No caso de duplicação com conceito adotado na Comissão da Ordem Econômi- ca, a Comissão de Sistematização dirimirá dúvidas.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00681 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressivo-aditiva) Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Aditar o seguinte Parágrafo Único ao artigo 36 do Substitutivo da Comissão VIII. Parágrafo Único. - A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão, com a ação conjunta do governo, da comunidade científica e da empresa privada.
	Parecer:	Rejeitada. A supressão altera os princípios fixados no substitutivo. A inclusão do parágrafo único, obriga a uma ação gerencial complexa.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00682 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressiva) Suprimir o artigo 44 (caput e itens I a IV) do Substitutivo da Comissão VIII. Suprimir o Parágrafo Único do artigo 44 do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00683 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (Supressiva) Suprima-se o artigo 46 do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00690 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (supressiva) O artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII passa ter a seguinte redação: Art. 29 - O mercado interno constitui patrimônio nacional. Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 29 do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada porque elimina conceitos básicos para o desenvolvi- mento científico e tecnológico nacional.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00691 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (supressiva) Suprimir o artigo 35 ("caput" e itens I e II) do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada. Copiar parecer da emenda 569-1.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00692 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (supressiva) O artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII passa a ter a seguinte redação: Art. 41 - Constitui monopólio da União a exploração do serviço postal. Suprimir os §§ 1o. a 3o. do artigo 41 do Substitutivo da Comissão VIII.
	Parecer:	Rejeitada, por considerar-se que o monopólio estatal deva es- tender-se às telecomunicações.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01003 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditivo-Supressiva Dispositivo Emendado: letra "a" do item XII do artigo 54. A letra "a" do item XI, bem como o item XI, tudo do artigo 49 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01005 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 301 e seus §§. O Artigo 301 do projeto de Constituição terá a seguinte redação: Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. Suprimir o § 2o. do Artigo 301 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	O controle de capital não assegura, de modo automático, o controle decisório em uma empresa. O domínio sobre variáveis estratégicas como tecnologia, acesso a mercados, etc pode as- segurar controle decisório independentemente do controle de capital. Também não se justifica a supressão do parágrafo 2o. do Art. 301, pois a preferência no fornecimento de bens e servi- ços ao Poder Público, referida nesse parárafo, não se confun- de com a proteção temporária a empresas nacionais, definida no parágrafo 1o. do mesmo artigo. Pela rejeição.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01006 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Parágrafo Único do Artigo 305. O Parágrafo Único do Artigo 305 do projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão dos bens; II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................
	Parecer:	Quando o Estado presta, diretamente, os serviços públi- cos, não há que se disciplinar uma atitude ética em relação ao consumidor, porque esta ética está implícita na natureza do Estado. Apenas em momentos políticos absolutamente distor- cidos, pode-se admitir o divórcio entre o Estado e a Nação , mas esta não é uma conjuntura que se possa prever como típica numa norma constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05717 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 403 - Suprimir o artigo 403 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A explicitação de princípios que regulem as relações do Estado com os diversos segmentos da sociedade é, sem dúvida, matéria constitucional. Pela rejeição.

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