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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social::7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (2)
DF (11)
ES (1)
MA (2)
PE (11)
PR (1)
RN (2)
SC (5)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
07 (1)
05 (38)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 5o. do anteprojeto na parte relativa à Seguridade Social: "Art. 5o. A aposentadoria por velhice do trabalhador rural será concedida aos cinqnta e cinco anos de idade e à mulher trabalhadora rural, inclusive aquela que presta serviços no recesso do lar, aos cinquenta anos." 
 Parecer:  Trata-se de matéria mais própria de lei ordinária, por estabelecer parâmetros de idade fundados em fatores sociais e demográficos de natureza dinâmica. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a viger acrescido de parágrafo Único (na relativa à Seguridade Social): "Art. 2o. .................................. Parágrafo único. Para efeito de concessão dos benefícios, de que trata este artigo, considera-se como atividade econômica, no meio rural, aquela realizada no recesso do lar." 
 Parecer:  Devemos promover a unificação do sistema de seguridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios, a fim de que acabemos com discriminação como as que ocorrem atualmente , quando a lei proíbe a concessão de benefício previdenciário a mais de um elemento da unidade familiar rural. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do Capítulo Meio Ambiente, do relatório da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. A instalação e funcionamento de reatores nucleares devem ser regidos por lei ordinária, que assegure a proteção da saúde pública e do meio ambiente. § 1o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear deve ser regida por lei ordinária, definindo-se os valores indenizatórios." 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o Artigo 7o. e respectivos parágrafos do capítulo "Do Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a temática necessária ao capítulo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Artigo 7o. e ao Artigo 8o. e respectivo parágrafos: "Art. 7o. As atividades nucleares no País serão exercidas mediante o controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva por órgão próprio a ser designado em lei ordinária. é Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear será regulamentada em lei". 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator entre as emendas referen- tes à questão nuclear. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O Artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. § 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público". 
 Parecer:  Contemplada parcialmente, no mérito, por dispositivo acolhido pelo relator. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 7o. do capítulo do "Meio Ambiente", do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o.Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto com a finalidade de produção de energia elétrica para fins científicos. " 1o. A instalação desses reatores estará sujeita à autorização e fiscalização do Poder Público. § 2o. A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nucleares, independentemente da existência da culpa, deverá ser exclusivamente do operador, devendo o valor limite de indenização ser estabelecido pelo Poder Público." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator para o dispositivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 7o. e respectivos parágrafos do Capítulo do Meio Ambiente, do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Propomos a alteração do Artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão, nos seguintes termos: "Art. 7o. Proíbe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto aqueles utilizados para fins científicos e de pesquisa, produção de energia elétrica e aqueles que venham a ser requeridos à defesa e segurança nacional". é único. O desenvolvimento da pesquisa, projeto, instalação e funcionamento de reatores nucleares requeridos à defesa e segurança nacional será objeto de apreciação do Congresso Nacional, por meio de lei ordinária." 
 Parecer:  Inadequada à opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do art. 7o., do capítulo Meio Ambiente, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capítulo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 0 e respectivos parágrafos do capítulo Do Meio Ambiente, no anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Restringe a abrangência do capitulo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  O artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o. A competência da União, no estabelecimento de limitações e restrinções legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre esta matéria, respeitada a lei federal." 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte nova redação: "Art. 5o. Compete privativamente à União estabelecer as limitações e restrinções legais relacionadas à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, cabendo aos Estados e Municípios a regulamentação da matéria, em caráter supletivo, para atender aos interesses regionais e às peculiaridades locais, observada a lei federal": 
 Parecer:  Não atende o espírito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 2o. As ações e serviços de saúde a cargo do Estado, integrará uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema único, organizado de acordo com suas necessidades. I - ........................................ 
 Parecer:  Rejeitada por restringir o conceito de sistema úni- co de saúde. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se o Art. 9o., com a seguinte redação: "Art. 9o. Fica criado o Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, constituído por uma taxa cobrada de toda pessoa física ou jurídica que utilize ou explore recursos ambientais de qualquer natureza com intuito de lucro. 1o. - A lei fixará as hipóteses de incidência da taxa do Fundo de Reposição e Preservação Ambiental, levando em conta os seguintes fatores: a) renovabilidade do recurso ambiental utilizado ou explorado; b) nível de comprometimento atual e o decurso de prazo necessário para auto-regeneração do ecossistema interessado; c) índice de contaminação ou poluição do recurso ou recursos utilizados; d) investimentos efetivamente realizados pelo contribuinte visando reduzir a contaminação, poluição ou degradação ambiental; e) impacto potencial ou efetivo, presente e futuro, sobre os ecossistemas interessados; f) disponibilidade e adoção efetiva de tecnologias alternativas de menor impacto ambiental, no momento da implantação da atividade e em seus estágios ulteriores. 2o. - A taxa anual terá calculada sobre o valor total atualizado da inversão efetuada na atividade ou sobre o valor bruto do faturamento no ano anterior a sua cobrança, escolhido a maior base de contribuição." 
 Parecer:  Não acolhida apenas nos dispositivos que são pertinentes para lei posterior. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresçam-se no Art. 3o., inciso VIII as seguintes palavras: "Art. 3o. Compete ao Poder Público: VIII - exigir a realização de estudos multidisciplinares de impacto ambiental previamente à instalação de planos, programas, projetos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degração ambiental". 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Art. 3o., inciso XIII, o seguinte: Art. 3o. Compete ao Poder Público: ............................................ XIII - controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas e métodos" 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se nas "Disposições Gerais e Transitórias": "Artigo. Para fins de ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos aposentados e pensionistas da previdência Oficial, em virtude da inadequada aplicação da legislação pertinente, a União mandará refazer o cálculo dos respectivos benefícios, imediatamente após a promulgação desta Constituição, e determinará o pagamento imediato dos prejuízos, retroativamente, e a retificação necessária para evitar prejuízos futuros. Parágrafo único. Transmitem-se aos herdeiros a faculdade prevista no caput deste artigo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, conforme dispositivo constante das "disposições transitórias" do anteprojeto. A transmissão aos herdeiros é matéria regulamentar. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se integralmente o Art. 6o., fazendo- o substituir pelo seguinte enunciado: "Art. 6o. O planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais deve obedecer a instrumentos normativos, aprovados por lei, e contando com recursos orçamentários de custeio e capital expressamente destacados no Orçamento da União. Parágrafo único. Além das atribuições que lhe são definidas na lei, ao Conselho Nacional do meio Ambiente - CONNAMA, órgão máximo deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente, compete elaborar a proposta orçamentária para execução do planejamento da utilização e da gestão dos recursos ambientais." 
 Parecer:  Reduz a amplitude de proteção pretendida pelo capítulo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 4o. do Meio ambiente deste anteprojeto, o parágrafo único com a seguinte redação. "Art. 4o..................................... Parágrafo único. Os babaçuais do Nordeste Ocidentais também serão incluídos nos benefícios do artigo 4o.." 
 Parecer:  A matéria pode ser contemplada por dispositivo incluso no art. 32. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
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