| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA  | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | ACRESCENTE-SE NO ARTIGO 21, NO § 1o. O ITEM
IV E O § 4o.:
IV - regula os critérios de distribuição do
Fundo de Ressarcimento previsto no item III do
art. 19, de modo que o seu montante seja
distribuido proporcionalmente à perda de cada
Estado e do Distrito Federal, não podendo nenhum
participante receber menos que cinco décimos por
cento e mais de quinze por cento do valor total do
fundo;
§ 4o. - Do montante no item IV do art. 19 os
Estados entregarão aos Municípios vinte e cinco
por cento, observados os critérios estabelecidos
nos itens I e II do parágrafo único do artigo 19. | | | | Parecer: | No que concerne à repartição das receitas tributárias, o
Substitutivo atribui à lei complementar o disciplinamento de
determinadas matérias, ou seja, a fixação dos prazos, a indi-
cação da forma e dos critérios de rateio das participações,
bem como o estabelecimento das normas sobre a criação do Con-
selho de Representantes dos Municípios.
Como se observa, trata-se de questões que, em razão de sua
especificidade e dos detalhamentos necessários a sua adequada
formulação, requerem estudos e análises demoradas, não deven-
do, portanto, ser tratados a nível constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09076 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É garantida em todos os casos a
equivalência salarial para aluguéis residenciais e
prestações da aquisição da casa própria. | | | | Parecer: | Em que pese o louvável objetivo da Emenda, o preceito é,
nitidamente, de caráter normativo e, portanto, próprio da le-
gislação ordinária. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09077 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. O Estado reconhecerá os direitos ao uso
da propriedade e aos benefícios da Reforma
Agrária, com prioridade, à mulher-chefe de
família, seja viúva, separada ou mãe solteira. | | | | Parecer: | Matéria infra constitucional
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09078 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A mulher gestante terá direito à
estabilidade no emprego pelo período de (um) ano,
após o término da licença-maternidade, salvo por
motivo de falta grave, devidamente apurada e
reconhecida judicialmente. | | | | Parecer: | Propõe a emenda o direito à estabilidade da gestante
pelo período de um ano após o término da licença - maternida-
de.
Nossa opinião, expressa no Projeto é que a gestante tem
direito a seu emprego e salário por todo o período de sua li-
cença. Consideramos também ser tarefa da legislação ordinária
a definição do período da licença vez que depende de fatores
conjunturais extremamente variáveis.
Por outro lado, somos de opinião que a aprovação da e-
menda em apreço teria, hoje, como consequência, o aleitamento
progressivo das mulheres, principalmente as jovens, do merca-
do de trabalho. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09079 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. A empregada doméstica tem reconhecida a
sua qualificação profissional, integrando-se como
trabalhadora assalariada, com todos os direitos
trabalhistas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos
todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa-
rece incompatível com a natureza do trabalho doméstico e do
vínculo jurídico da relação empregatícia. O empregador, no
conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da a-
tividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como con-
traprestação de serviços necessários à consecução dos objeti-
vos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins
econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a ati-
vidade empresarial com a atividade doméstica é contra senso
inarredável. Daí porque não ser possível se assegurar deter-
minadas garantias ao doméstico,só viabilizáveis dentro de uma
estrutura administrativa empresarial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09080 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título II,
Capítulo II:
Art. É reconhecido ao trabalhador rural, de
ambos os sexos, os mesmos direitos trabalhistas
assegurados ao trabalhador urbano, com a
aposentadoria integral para a mulher de 50
(cinquenta) anos de idade e para o homem de 55
(cinquenta e cinco) anos de idade. | | | | Parecer: | O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba-
no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar,
nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga-
rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati-
va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas
diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites
de idade, etc. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09083 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título V, capítulo
IV, Seção VI:
Art. ... A competência para apreciar
acidentes de trabalho é privativa de justiça do
trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09084 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VI,
Capítulo III:
Art. ... As Forças Armadas destinam-se à
defesa externa da Pátria e só intervirão
internamente para garantir os poderes
democraticamente constituídos e a lei, mediante
convicação do Presidente da República, previamente
autorizado por 2/3 do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | A emenda propõe alterar o artigo que dá a destinação das
Forças Armadas.
Entendemos que a redação dada no anteprojeto é mais claro
e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09085 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção I.
Art. ... Toda a importação de matéria-prima
para a Indústria Farmacêutica será controlada pelo
Estado. | | | | Parecer: | A medida proposta não deve ser tratada neste capítulo.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09086 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção V:
Art. ... É competência privativa dos
Municípios instituir, com seus fatos geradores,
impostos sobre:
a) Bens Imóveis, urbanos e rurais (as
propriedades, as transmissões e as explorações
destas);
b) Veículos automotores (a propriedade e a
transmissão destes) e
c) Licenças para o exercício de atividades
(industriais, comerciais, prestadoras de serviço e
quaisquer outras) desenvolvidas no território do
Município. | | | | Parecer: | Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios.
A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário
previsto no projeto para os três níveis de governo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09087 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulos III e IV:
Art. ... É considerada matéria de competência
dos Estados e Municípios a legislação
regulamentadora da loteria estadual e jogo e
números (loto). | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09088 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo VII:
Art. ... O exercício e a representação legal
da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe,
com direitos iguais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09090 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... As atividades de mapeamento básico,
prospecção e pesquisa de recursos minerais, do
solo e do subsolo, constituem monopólio da União. | | | | Parecer: | O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio
prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas
atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo
ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades
propostas na emenda.
Pela Rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09091 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo I:
Art. ... A Federação brasileira contará com 3
(três) entes políticos: União, Estados-membros e
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09092 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A fixação do preço mínimo dos
produtos agropecuários tomará por base o custo
real da produção, acrescido das despesas de
transporte para o mercado mais próximo e de margem
de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). | | | | Parecer: | O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09093 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo I:
Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua
arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja
área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu
valor na esfera federal. | | | | Parecer: | O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre-
ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto
Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação
de seu valor.
O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto
sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade
do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II).
Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração
possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983,
omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa-
vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o
desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte-
gralmente.
Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis-
trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí-
pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei-
tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população
vigilante.
Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa
orientação recebida, a emenda deve ser negada. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09094 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
capítulo VII:
Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado
e a União, os municípios manterão casas para
pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de
viverem com dignidade.
Parágrafo ... - Nestas casas os idosos
desamparados, além do teto e do leito, terão
assistência alimentar e de saúde e lazer. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09095 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... O Estado concederá o título de uso
da propriedade, na distribuição de terra, quando
da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não
importando seu estatuto conjugal, com forma de
garantir-se a plena utilidade da terra por parte
de toda a família. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10040 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. .... O produtor primário, detentor de
propriedade até 35 (trinta e cinco) hectares, não
poderá ter suas terras objeto de penhora para
garantir ou pagar dívidas contraídas em função de
atividade primária. | | | | Parecer: | Não se pode citar critérios aleatoriamente num país de dimen
sões continentais como o Brasil. O assunto não é matéria cons
titucional podendo ser objeto de lei ordinária.
Rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10041 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo II, Seção II:
Art. ... É vedado à União, aos Estados e
Municiípios cobrar tributos sobre o resultado
final das operações incluídas entre os objetivos
sociais do sistema cooperativista. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
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