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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00702 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso III do art. 5o. e acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Art. 5o. .................................... ............................................ III - Autorizar o Presidente e o Vice- Presidente a se ausentarem do País quando a ausência for superior a 10 dias e o Primeiro- Ministro em qualquer hipótese. Art. O Presidente e o Vice-Presidente farão prévia comunicação ao Congresso quando tiverem que se ausentar do País, declinando o País a ser visitado e o termo inicial e final de sua ausência.
	Parecer:	Rejeitada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00703 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 14. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, após os candidatos serem ouvidos, e posteriormente aprovados, em lista tríplice, pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, reconhecida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Dê-se nova redação ao inciso I e acrescente- se os incisos II e II, renumerando-se os demais, ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. I - O acesso à primeira instância da magistratura dar-se-á pelo voto popular, através de eleição direta e secreta, com direito a reeleição para um mandato de 4 (quatro) anos, respeitados os direitos adquiridos. II - Para inscrever-se como candidato a juiz são necessários os seguintes requisitos: ser advogado, com 3 (três) anos de efetivo exercício profissional e conduta ilibada reconhecida pelas respectivas secções regionais da Ordem dos Advogados do Brasil. III - A inscrição do candidato a juiz será feita com o respectivo Suplente, que obedecerá as mesmas exigências feitas ao Titular. Acrescente-se, onde couber, um artigo ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. Os magistrados inscritos na Ordem, em cada Unidade da Federação elegerão, por voto secreto, aqueles que serão nomeados Desembargadores nas suas respectivas vagas, e seus respectivos Suplentes, indicando ao Governador os 3 (três) nomes mais votados para o devido provimento. Parágrafo único. O mandato do Desembargador será de 8 (oito) anos com direito à reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso III, renumerando-se o parágrafo único em primeiro, com nova redação, e acrescente-se um - 2o. ao art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 14. .................................... ............................................ III - Licenciado por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares. § 1o. Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença por período igual ou superior a cento e vinte dias. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de dezoito meses para o término do mandato. § 2o. Nos casos de licença para tratar de interesse particular, o Deputado e Senador não perceberá vencimento algum.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00071 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O parágrafo único do art. 386 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386. .................................. Parágrafo único. O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00072 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se um inciso ao art. 86: Art. 86. .................................... III - a de juíz com um cargo de professor.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	O inciso I do art. 379 passa a ter a seguinte redação: Art. 379. .................................. I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03724 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da Constituição as expressões: ... "no Preâmbulo desta Constituição..." ... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra..."

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03725 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 13, XIII, "c" Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII, "e": Art. 13. .................................... XIII - ...................................... c) As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	A alínea "b" do inciso I do art. 28 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 28. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03726 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 306 Dê-se ao art. 306 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 306 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios:"
	Parecer:	A sequência dos fundamentos da Ordem Econômica (livre inicia- tiva e valorização do trabalho humano) não traz embutida qual quer noção de prevalência, o que torna desnecessária a inver- são proposta com a presente emenda.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03727 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 99 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 99 do Anteprojeto: "Art. 99. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número cs04343-0.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso I, alínea b A alínea "b" do inciso I do art. 27 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... I - ........................................ b - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 381, parágrafo único O parágrafo único do art. 381 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 381. .................................. PARÁGRAFO ÚNICO - O ensino privado somente é permitido observadas as disposições legais, desde que não utilize repasse de verbas públicas para a criação e manutenção de entidades de ensino particular, incluindo-se como repasse de verbas públicas concessões de bolsas de estudo, auxílio ou subvenções orçamentárias, isenções fiscais, bem como abatimentos nas rendas para efeito de tributação.
	Parecer:	O princípio da liberdade de ensino deve ser associado, ao da exclusividade de recursos oficiais para a escola pública, mas a restrição não deve ser indiscriminada. Pela aprovação parcial.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86. Acrescente-se um inciso ao art. 86. Art. 87...................................... III - a de juíz com um cargo de professor.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, pois já se encontra no tex to o seu conteúdo (art. 87, inciso III).

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373, Inciso I O inciso I do art. 373 passa a ter a seguinte redação: Art. 373..................................... I - o ensino é obrigatório e gratuito para todos, dos 6 aos 16 anos, incluindo, na gratuidade, material escolar e alimentação básica e, na obrigatoriedade, uma habilitação profissional.
	Parecer:	A gratuidade do ensino obrigatório em quaisquer estabele- cimentos, de ensino é altamente desejável. Quanto à habilita- ção profissional, melhor ficaria na legislação do ensino. Pela aprovação parcial.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03495 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Acrescente-se a expressão "convicções políticas e ideológicas", logo após a palavra "religião".
	Parecer:	O preâmbulo já atende ao sugerido, quando diz "ou qual- quer outra". Pela rejeição.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo Emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do projeto de Constituição as expressões: ..... "no Preâmbulo desta Constituição.." ..... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra...".
	Parecer:	A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela aprovação.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 12, XIII, "c". Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII, "c": Art. 12. .................................... XIII - ...................................... c - As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03522 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 300 Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: ................ ................................................".
	Parecer:	De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Artigo Emendado: 100 Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 100 do Projeto: "Art. 100. .................................. XIV - Conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão;"
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

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