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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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131[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (131)
Banco
collapseEMEN
M (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (70)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (17)
Partido
PMDB (131)
Uf
RJ (131)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (131)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d"" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art. 12 do projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea "d" do item XV do Artigo 12 do Projeto e opõe ressalva à prisão civil para o caso de de- vedor inadimplente de obrigação alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04793 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372. - ................................ Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04794 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 418 Suprimam-se do projeto: a) artigo 418. 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão do dispositivo mencionado do texto constititucional. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art.353, § 1o. O parágrafo 1o.o art. 353 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. - ................................ § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métidos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Acolhida no mérito. O texto emendado é incorporado ao Capítulo DA FAMÍLIA, substituindo a expressão "regulação da fecundidade" por "con- trole da natalidade", mais abrangente e de maior aceitação popular. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04796 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. inclua-se no art. 14, caput do projeto, os seguintes itens: II, III, VII, XV, XIX, e XXX do art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04797 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 416 e seus parágrafos. O art. 416 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: "Art. 416 - a família, constituída pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a melher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições. § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento". 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no que respeita à proteção da família. Julgamos, porém, inoportuna a remissão à lei ordinária da fa- culdade de estabelecer os princípios relativos à dissolução da sociedade conjugal. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04798 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 Suprimam-se do projeto: a) § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar- tigo é incorporada ao Capítulo Da Família. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04799 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do art. 212, passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho: ............................................ ............................................ ............................................ § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de onze Ministros, sendo: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04800 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do art. 212, § 1o., do projeto de Constituição, a letra "B". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04801 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do art. 212, § 2o., do projeto de Constituição, a letra "C". 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04802 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 § 3o. Suprima-se do projeto o seguinte parágrafo: § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator alterou a redação do Art. 349, parágrafo 3o., porém manteve o conteúdo excluindo apenas o Município como instituição com direito à intervenção ou desa- propriação. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04803 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Seção I Cap. II do Título IX "Art. 343 - O poder público estabelecerá como de caráter prioritário, as Ações de Assistência Integral à Saúde da Criança e do Adolescente, garantindo a continuidade e execução dos Programas Materno-Infantis, pela rede básica de saúde." 
 Parecer:  Em benefício da concisão do texto constitucional, trans- feriu-se toda definição e detalhamento programático para época posterior, a nível do sistema nacional único de saúde. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04804 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto Parágrafo 4o. do Art. 303. 
 Parecer:  No substitutivo, supriminos o par 4. do artigo 303, aca- tado as ponderações do ilustre autor da Emenda. Pela Aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04805 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 320. Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda. A alienação ou concessão de terras públicas com área su- perior a 500ha dependerá de prévia aprovação da Câmara e do Senado, mas a área máxima da propriedade rural não é conveni- ente fixar, porque dependerá de diversos fatores. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04806 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 303 Suprima-se do projeto o § 3o. do art. 303. 
 Parecer:  Mantivemos o dispositivo, no substitutivo, excluindo as fundações das restrições impostas e alterando a redação de maneira a evitar apenas os privilégios fiscais. Desta manei- ra, não obstante a Emenda da ilustre constituinte seja su- pressiva, aproveitamo-nos de suas ponderações. Pela Aprovação Parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04807 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 471 Suprima-se do projeto a expressão "...públicos e...", ficando o artigo assim redigido: "Art. 471. Fica extinto o instituto da enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo o enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade." 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção para excluir de seu alcance as enfiteuses sobre bens pú - blicos, que deveriam permanecer intocadas. Em nossa opinião, a nova redação inibiria o alcance social da medida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04808 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 416 a seguinte redação: "Art. 416. .................................. § 5o. O casamento poderá ser dissolvido mediante acordo das partes, e homologação da justiça." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo minimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadureci da quanto à intenção de se divorciarem. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04809 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 235, § 1o. substitui "por esta Constituição" por "por lei complementat". Art. 235. ................................... § 1o. Ao defensor público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por lei complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  O pensamento do ilustre autor não se harmoniza com o en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04810 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 218 Suprima-se do projeto: - Acidentes do Trabalho. Passa o artigo 218 a ter a seguinte redação: "Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04811 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao art. 190, passando o "parágrafo Único" a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 .................................... § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
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