| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa e aditiva
Dispositivo emendado art. 44 § 3o.
Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do
artigo 44.
§ 3o. Os Estados podem incorpora-se entre si,
subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a
outros ou formarem novos Estados, mediante
aprovação das populações diretamente interessadas,
por plebiscito, das Assembléias Legislativas, e do
Congresso Nacional por lei complementar e sem ônus
para a União. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13
Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o
seguinte
"F - A lei não poderá impedir o livre
exercício de profissão vinculada à expressão do
pensamento e das artes, nem tampouco criar
embaraços de qualquer natureza à integridade
absoluta desse direito. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 445
Inclua-se o seguinte
"Parágrafo - A aprovação de projeto de
criação de novas unidades federativas levará em
conta, antes de tudo, comprovada condição de auto-
suficiência econômica da região a ser emencipada e
desde que não acarrete ônus algum aos cofres da
União. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Destinação de Contribuições Sociais
Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade
Social.
Emenda supressiva do art. 342, do Parágrafo
Único do artigo 343, dos artigos 494 e 495, do
anteprojeto. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Participação Tripartite em Entidade
de Caráter Social
Emenda supressiva da alínea "P"" do inciso
IV, do art. 18 do anteprojeto. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00239 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 434 do Anteprojeto
de Constituição
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 434 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. do art. 310
O § 1o. do art. 310 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 433 do anteprojeto
da Comissão
O art. 433 passa a ter a seguinte redação:
Art. 433 - São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo nelas existentes. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 432
O art. 432 passa a ter a seguinte redação:
Art. 432 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos
fluviais, ressalvado o direito de navegação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituem os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 397
Acrescente-se o item ao Art. 397:
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportivas:
a) de âmbito federal, às federações estaduais
e às associações participantes da Divisão
Principal do último campeonato nacional;
b) de âmbito estadual, às associações
participantes da Divisão Principal do último
campeonato estadual. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX,
Alínea "U".
Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 49 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - Compete à União:
XIX - legislar sobre:
u) diretrizes e bases da educação nacional;
produção, distribuição e exibição de filmes
cinematográficos e de video-cassetes. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 87, alíneas "B" e "C".
As alíneas "B" e "C", do art. 87, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 87 - ..................................
B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e
cinco) anos de idade.
C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de
serviço. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96.
Suprima-se do Anteprojeto:
No art. 96, as expressões: "até quatrocentos
e oitenta e sete". | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "C".
A alínea "C" do art. 362, do anteprojeto,
passa a ter à seguinte redação:
Art. 362 - ..................................
C - Com tempo inferior ao da modalidade
acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 84, Inciso VIII.
O inciso VIII, do art. 84, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 84 - ..................................
VIII - é assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, à cada ano de
efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da
remuneração, vedada a incidência de cada adicional
sobre a soma dos anteriores. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, Inciso XII.
O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa
a ater a seguinte redação, suprimindo-se a alínea
do mesmo inciso.
Art. 14 - ..................................
XII - Salário família a razão de 10% (dez por
cento), do salário mínimo, por dependente dos
trabalhadores que recebam até cinco salários
mínimos mensais. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, Alínea "A".
Suprima-se na alínea "A", do art. 362, do
anteprojeto, as expressões: "para o homem". | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 362, alínea "B".
Suprima-se a redação da alínea "B" do art.
362, do anteprojeto, colocando-se em ordem as
demais alíneas. | |
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