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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (197)
Banco
expandEMEN (197)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
APROVADA (28)
PREJUDICADA (23)
Partido
PMDB (135)
PDS (52)
PFL (10)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349, Caput, §§s 1o., 2o. e 3o. Dê-se ao Art. 349, §§s 1o, 2o. e 3o, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 349 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei." § 1o. É vedada a destinação de recursos orçamentários para investimentos em instituições privadas de saúde com fins lucrativos." § 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência oferecida pelo Poder Público, na forma da lei." § 3o. O poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional de saúde para desapropriá-los mediante justa indenização." 
 Parecer:  É assegurada a livre iniciativa privada em saúde, vedan- do-se a transferência ao setor privado com fins lucrativos de recursos "orçamentários" ao invés de "públicos". Acatadas em parte as limitações propostas. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13565 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 345, Caput Dês-se ao art. 345, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 345 - As ações e serviços de saúde desenvolvidos pelo Poder Público integram uma única rede, regionalizada e hierarquizada, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:" 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13566 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 348, Caput Dê-se ao Art. 348 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 348 - Nas ações de natureza pública, cabe ao Estado a regulação, execução e controle." 
 Parecer:  A exigência de unicidade das ações de saúde impõe a neces sidade de o Poder Público assumir a regulação, execução e controle das mesmas, o que, de forma alguma, exclui a livre iniciativa privada, devidamente explicitada em dispositivo próprio. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13567 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 346, Caput Dê-se ao art. 346, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 346 - O sistema público de saúde será financiado com recursos do Fundo Nacional de Seguridade Social e com recursos de receitas de Estados/e Municípios." 
 Parecer:  O artigo emendado é suprimido, não cabendo a sua análise. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13568 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 347, Caput Dê-se ao Art. 347 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado mediante o sistema público de saúde:" 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "A" do inciso VII do artigo 12 do Projeto do Sr. Relator. 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: Parte final da alínea "e" do inciso III do art, 12 do Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Suprima-se a parte final da alínea "e" do inciso III que passará a ter a seguinte redação: III - A Cidadania a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICATIVO: inciso XVIII do art. 13 - Dos Direitos Sociais - Capítulo II. Dê-se ao inciso XVIII, a seguinte redação: XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no perío- do. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13960 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se toda o Título III do Capítulo II - do projeto do Relator - referente à Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13961 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Modificado: Inciso "V" do artigo 188 da Seção I - Disposições Gerais - do Capítulo IV - Do Poder Judiciário. Modifique-se o inciso "V" do artigo 188 dando-lhe a seguinte redação. V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais, por invalidez ou aos sessenta e cinco anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  A emenda impõe a aposentadoria compulsória aos 65 anos - o que prejudica ao trabalhador não inválido e priva o país do serviço dos magistrados mais sábios. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13962 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: a expressão "mediante relação de emprego estável" contida no inciso "I" do artigo 13 - Dos Direitos Sociais - e as alíneas/ "a", "b", "c", e "d" do mesmo inciso que passará a ter a seguinte redação. art. 13. Mantenha-se I - Garantia de direito ao trabalho II - Mantenha-se 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13963 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alínea "a" do inciso I do artigo 12 - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - do Capítulo I. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 12 a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ a - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. A lei protegerá o direito do nascituro. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo a alínea "a" do item I do art.12 de modo a determinar que a lei protegerá o direi- to do nascituro". A proposta ora em estudo deve, no nosso entender, mere- cer adequada consideração quando foi elaborada a legislação complementar e ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13964 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositvo Suprimido - § 3o. do artigo 68 da Seção Única - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal. Suprima-se o § 3o. o art. 68 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a supressão do artigo 68, seus incisos e parágrafos do texto do Projeto de Constitui- ção. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13965 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: art. 48 do Capítulo II - Da Defensoria do Povo Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo do Capítulo II da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13966 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - § 1o., do art. 235 do Capítulo VI, da Defensoria Pública, do Título V Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas, vantagens e vedações conferidas por esta Constituição, aos membros do Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não inova, não altera o texto nem a- presenta técnica legislativa mais adequada. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13967 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dispositivo Aditado: Capítulo VI - Da Defensoria Pública Adite-se ao Capítulo VI - Da Defensoria Pública a expressão "Da advocacia" e o seguinte artigo com seu parágrafo a ser numerado como 236, renumerando-se o atual 236 e seguintes: CAPÍTULO VI Da Defensoria Pública e Da Advocacia. Art. 235 .................................... § 1o.) ...................................... § 2o.)....................................... Art. 236. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviços de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade pelo abuso que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14090 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 231, § 1o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: Artigo 231. ................................ § 1o. O Ministério Público será dirigido pelo Procurador-Geral escolhido entre os integrantes da carreira, na classe mais antiga, para mandato de 2 anos renovável por igual período, por indicação do Executivo aprovado pelo Legislativo, na forma da Lei. 
 Parecer:  Improcedente. Apresenta o autor boa justificação. Cumpre, porém, destacar que a escolha prevista no pará- grafo 1o. do art. 231 do Projeto se refere aos diversos ramos em que se desdobra o Ministério Público. A escolha do Chefe do Ministério Público Federal, ou se- ja, do Procurador Geral da República já está prevista no art. 107, inciso III, alínea "d", do Projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14091 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 200 e aos respectivos §§ 1o. e 2o. a seguinte redação: "Art. 200 - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dezesseis ministros maiores de trinta e cinco anos e com menos de sessenta e cinco anos de idade, formados em Direito, de notável saber jurídico e reputação ilibada, escolhidos dentre os membros dos Tribunais Superiores. § 1o. - Um terço dos ministros do Supremo Tribunal Federal será indicado em lista sêxtupla pelo Presidente da República ao plenário do Supremo que, por maioria absoluta, escolherá três em lista, sem prioridades, enviando-a ao Senado Federal que, por maioria simples, selecionará um, remetendo-o ao Presidente do Supremo, que o nomeará. § 2o. - O provimento de cada vaga observará o critério do seu preenchimento inicial, enquanto o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelecerá as normas e critérios de ascenção dos Ministros dos Tribunais Superiores àquela Corte. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14093 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do art. 189 do Projeto: "Parágrafo único - Recebida a indicação, o Tribunal por maioria absoluta, comporá a lista tríplice, enviando-a ao legislativo que, por maioria simples, escolherá um dos integrantes, para nomeação pelo Presidente do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini- da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14094 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 200 do Projeto de Constituição: "§ 3o. - Comporão o Supremo Tribunal Federal, ministros eleitos entre os membros dos Tribunais Superiores do País." 
 Parecer:  A disposição contida na emenda conflita com o "caput" do art. 200 do Projeto. Pela rejeição. 
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