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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PSB (58)
PFL (15)
PTB (11)
PC DO B (7)
PMDB (6)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (97)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08899 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II), denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art. 13, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação de planos de política social e econômico, garantir o direito ao trabalho." 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas apenas garan- te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra "a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes- mo princípio no capítulo da Ordem Social. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08900 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, após o art. 37, um dispositivo com a redação seguinte; renumerando-se os demais: "Art. - Mediante ação popular, qualquer cidadão será parte legítima para propor a anulação de ato público da União, dos Estados, dos Municípios, das empresas de economia mista e das concessionárias de serviço público que implique aumento de despesas ou atribua vantagem ou privilégio a pessoas ou grupos, infringindo dispositivo constitucional ou legal." 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08901 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O sistema tributário será estruturado tendo em vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satisfação das necessidades financeiras do Estado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor: "O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re- partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis- fação das necessidades financeiras do Estado". E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe- lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi- ficação da Emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08902 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A política agrícola tem como objetivos prioritários: I - o aumento da produtividade da agricultura, visando ao abastecimento do país e ao incremento das exportações; II - a melhoria, em todos os níveis, da situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; III - a transformação das estruturas fundiárias; IV - a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção diretamente utilizados na sua exploração, para aqueles que a trabalham. Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento fundamental da realização dos objetivos da política agrícola. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08903 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, após o art. 304, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A lei definirá os setores básicos nos quais ficará vedada a atividade das empresas privadas." 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan- ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto, reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em- presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca- rater excepcional. Pela rejeição da Emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08904 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V, Capítulo I Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção VIII, denominada "Do Processo Legislativo" (Título V), um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a elaboração do projeto não autorizam o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08905 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo III (título IX), denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino superior. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08906 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", após o art. 12, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As normas relativas aos direitos fundamentais e às liberdades que a Constituição reconhece são interpretadas de acordo com a Declaração Universal dos direitos Humanos e os tratados internacionais, e sua vigência independe de regulamentação." 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação parcial. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 407 a redação seguinte: "Art. - O espaço atmosférico, as águas continentais e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestres, os monumentos arqueológicos e os sítios são recursos ambientais e propriedade de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo - Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Os elementos contidos na redação dada deverão ser con- templados no capítulo constante do substitutivo do relator. Quanto à matéria objeto do parágrafo deverá ser apreciada pa- ra capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08908 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 412. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08909 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no inciso I do art. 344, a palavra "implementação"" pela palavra "execução". 
 Parecer:  Considerando que o relator suprimiu o item I do Art. 344, a análise da emenda ficou prejudicada. Pela Prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08918 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprima-se o art. 413. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08919 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 272, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de sistematização, a seguinte redação: "Art. 272. As alíquotas do imposto de que trata o item II serão progressivas e fixadas em resolução do Senado da República." 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo 5 do art. 272. Entendemos que, em relação ao imposto sobre transmissão "cau- sa mortis" e doação, os Estados devem ter ampla autonomia pa- ra administrá-lo. Não obstante as razões apresentadas para a Emenda, pen- samos que o imposto deve ter alíquotas progressivas e estas devem ser fixadas pelas entidades políticas competentes para instituí-los, não se justificando, a nosso ver, que sejam es- tabelecidas pelo Senado Federal. -Cabe esclarecer que, visando à melhor redação da matéria, procedeu-se a fusão do ítem II do artigo 272 com o seu pará- grafo 5o., suprimindo-se este. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08965 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 301 e seus parágrafos do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O espírito do art. 301 do Projeto de Constituição é o de garantir a soberania nacional sobre a economia brasileira e, em particular assegurar as bases legais para que diferentes formas de tratamento preferencial pelo Estado sejam canaliza- das apenas para as empresas nacionais. Parece correto que se- jam consideradas como nacionais apenas as empresas cujo con- trole decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Por outro lado fica claro que o conceito de "nacional" não deve ser estendido a questões de domicílio legal. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08966 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora em exame pelo Plenário, o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08967 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 266 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Autor da Emenda entende desnecessária a vedação cons - tante do item III do artigo 266 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, porque a simples inexistência ' desse dispositivo já implicaria vedação à União para insti - tuir isenção de impostos estaduais e municipais. Nada, pois, tem a alegar contra o citado dispositivo, a não ser que ele é essencialmente esclarecedor, interpretati - vo. A clareza é, a nosso ver, de extrema valia no texto constitucional. Por isso, entendemos que o dispositivo desem- penha relevante papel, devendo permanecer no texto do Proje - to. Ele afirma, expressamente, uma filosofia contrária ao texto da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n. 1/69, que punham a autonomia estadual e municipal, em maté - ria de impostos, sob o tacão incontestável da União. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08968 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "o" do item IV do art. 17 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. * 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08969 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 414 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que estabelece as bases do sistema tributá- rio. Pela prejudicialidade. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08971 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 370 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma- téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis- tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su- primir o artigo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  No Projeto elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob a apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte: I - suprimam-se a) as expressões "faturamento e sobre o lucro", no item I do § 1o. do art. 335; b) os itens III, IV e VI, no § 1o. do art. 335; II - dê-se ao § 2o. do art. 335 a seguinte redação: "§ 2o. A lei poderá instituir outras contribuições destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, respeitadas as restrições contidas no artigo 261 desta Constituição."; III - inclua-se, no art. 257, mais um item com a seguinte redação: "IV - contribuições de que tratam os arts. 263 e 335 desta Constituição." 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte algumas supressões e modifi- cações, no todo ou em parte, de dispositivos do art. 335, bem como a inclusão de mais um item no art. 257 do Projeto da Co- missão de Sistematização. Na Justificação, apontam-se os motivos pelos quais have- ria de se adequar a concepção de financiamento do novo Siste- ma de Seguridade Social - sobretudo as contribuições soci- ais - às regras do Sistema Tributário Nacional, sob pena de quebra da coerência exigida em tal matéria, de reconhecida complexidade técnica e política. Não há dúvida de que a presente Emenda muito concorreu para o aperfeiçoamento do Projeto, na forma do Substitutivo ora apresentado pelo Relator. Pela aprovação parcial. 
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