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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
expandEMEN (144)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (64)
PFL (29)
PT (13)
PC DO B (11)
PDT (10)
PDS (7)
PSB (5)
PTB (5)
Uf
AL (3)
BA (17)
CE (1)
DF (1)
GO (19)
MG (8)
MS (8)
MT (6)
PA (3)
PE (3)
PI (4)
RJ (16)
RN (1)
RO (5)
RS (23)
SC (1)
SP (25)
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
08 (143)
06 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigos 306 e seus parágrafos, 307, 308 e parágrafo e 309. Substitua-se os artigos, 306, 307, 308, 309 e parágrafos pelo seguinte: Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos são monopólio da União, a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de jazidas e minas dependem de autorização e assinatura de contrato de lavra com o Governo Federal, na forma da lei, exclusivamente a brasileiros e a empresas nacionais. § 1o.- Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável ou não-renovável de capacidade reduzida e a captação de água em pequeno volume, na forma da lei. § 2o.- No aproveitamento dos seus recursos hídricos a União será obrigada a compatibilizar as oportunidades de múltipla utilização desses recursos. § 3o. - A exploração de jazidas e minas de grande porte ou de minérios estratégicos, conforme definido em lei, dependerá de aprovação do Congresso Nacional. § 4o. - A lei definirá a forma de idenização devida ao proprietário do solo, vedada a participação nos resultados da lavra. § 5o. - A lavra de bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a vinte e cinco anos assinado entre a União e o minerador, conforme dispuser a lei. § 6o. - Nos contratos de lavra a lei estabelecerá mecanismos contratuais mínimos que salvaguardem os interesses nacionais e sociais. 
 Parecer:  A emenda substitutiva apresentada deixa de estabelecer, de forma clara e inequívoca. a distinçao entre solo e subsolo e a propriedade deste último por parte da União. A situação de "monopólio" proposto não define a situação acima referida. O dispositivo do § 2o. da emenda não convém seja introdu- zido no texto constitucional, por tratar-se de matéria de lei ordinária. O § 3o. pretende transferir ao Poder Legislativo o con- trole sobre "a exploração de jazidas e minas de grande porte ou de minérios estratégicos", o que não nos parece aceitável por se tratar de funções típicas do Poder Executivo. O § 4o. contém certa contradição na medida em que prevê indenização para o proprietário e veda sua participação nos resultados da lavra: o texto do projeto optou pela segunda forma de compensação ao proprietário. Os parágrafos 5o. e 6o. propõem a forma de "contrato" pa- ra a pesquisa e lavra dos bens minerais, por tempo determina- do de vinte e cinco anos. Entendemos deva ser aproveitada a forma contratual, deixando para lei ordinária, porém, deta- lhar-lhe a duração e os mecanismos de execução. Somos pelo aproveitamento da forma contratual por tempo determinado, re- jeitando os demais dispositivos, em termos do substitutivo. Pela Aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09063 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATICA DISPOSITIVO EMENDADOS: art. 29 e seus parágrafos e art. 30 Dê-se aos artigos 29 e seus parágrafos e 30, a seguinte redação: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, respeitados os seguintes princípios: I - o funcionamento dos partidos políticos depende de prévio registro de seu Programa e Estatutos perante a Justiça Eleitoral; II - os partidos não poderão ser dissolvidos compulsoriamente, nem mesmo por decisão judicial, uma vez reconhecida a validade de seu registro; III - é assegurado a todo partido político o direito de iniciativa em matéria constitucional e legislativa; IV - sejam considerados de âmbito nacional. § 1o. - São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos de fundo partidário, os que estiverem organizados em pelo menos a metade das unidades da Federação ou que tenham representação no Congresso Nacional; § 2o.- Os partidos políticos terão acesso aos meios de comunicação social conforme a lei. Art. 30 - A fusão e incorporação dos partidos serão disciplinadas em lei, assegurada a autonomia dos estatutos para disporem quanto a regras próprias de organização, funcionamento e consulta prévia aos filiados sobre decisões partidárias"". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação para os artigos 29 e 30 sob o argumento de que se faz mister "assegurar a livre e plena organização partidária no País". Não podemos acolhê-la primeiro porque a maioria de seus conceitos integram nossa proposta; segundo por uma questão de ordenamento e sistemáti- ca. Favorável em parte. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no texto do projeto de Constituição, no Título IX, da Ordem Social, o seguinte e artigo; onde couber: Art. É assegurado aos trabalhadores rurais o mesmo regime trabalhista, previdenciário, assistencial e de aposentadoria dos demais trabalhadores, inclusive quanto ao processo, competência judicial e prazo prescricional cuja contagem inicia-se a partir da lesão ao direito subjetivo. 
 Parecer:  Não deverá ser acolhida integralmente pois contém aspec- tos pertinentes à legislação complementar. Entretanto, o princípio que a gerou está contemplado em dispositivos do texto. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, "e" Suprima-se da alínea "e" do inciso III do art. 12, o período "com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação no parto e no aleitamento." 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09082 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II: Art. ... A Reforma Agrária será viabilizada mediante a incorporação do princípio de que a propriedade da terra teve subordinar-se o seu uso ao interesse social, em segundo plano ao produtivo admitindo-se a desapropriação com títulos da Dívida Pública, com base no valor venal do solo, assegurado o acesso ao uso da terra a quem nela trabalha. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção IV: Art. ... O Estado promoverá a municipalização da assistência médico-hospitalar, de forma a torná-la acessível à população interiorana. 
 Parecer:  Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que o fez o Substitutivo. O parecer é, pois, pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo III: Art. ... O Estado garantirá aos alunos matriculados em escolas por ele mantidas assistência médica, odontológica e psicológica. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I: Art. ... Todo cidadão que não sendo proprietário urbano nem rural detiver a posse não contestada de terras públicas ou privada por 3 (três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e de sua família, adquirirá seu domínio, independente justo título e boa fé. Parágrafo... - O direito de usucapião urbano não será reconhecido as mesma requerente mais de uma vez. Parágrafo... Ao ser proposta ação de usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias sobre o mesmo imóvel. 
 Parecer:  A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli- as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser perfeitamente acatada. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo- sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre- servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida- de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári- os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur- bana. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IX, Capítulo II: Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o direito de contribuição para a Seguridade Social para fins de aposentadoria e assistência à saúde. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e da Reforma Agrária: Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma da lei: a) áreas rurais com mais de quinhentos hectares compreendidos em mais de dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias federais; b) as terras com mais de trinta hectares beneficiados ou recuperados por investimento exclusivo da União em obras de irrigação e drenagem ou açudagem; Parágrafo único - A desapropriação a que se refere este artigo se fará mediante pagamento de justa indenização em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de atualização negociáveis ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de tributos federais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do art. 318, do Projeto de Constituição: "A indenização das terras improdutivas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em no máximo cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 13 - .................................. I - garantia do direito do trabalho, conforme previsto em lei; (Suprimir-se as alíneas a, b, c e d) ............................................ XII - salário-família, no máximo de cinco, aos dependentes dos trabalhadores que percebem até quatro salários mínimo, na base de percentual variável de vinte por cento a cinco por cento do salário mínimo, a partir do menor ao maior salário aqui compreendio, respectivamente; ............................................ XV - duração do trabalho não superior a quarenta e quatro horas semanais e a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; ............................................ XVII - remuneração em dobro, nos casos de serviço extraordinário e havendo acordo empregado- empregador; XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas; ............................................ XXII - direito ao trabalho em ambiente com controle adequado de riscos; ............................................ Suprimir o inciso XXIX. 
 Parecer:  A presente emenda traz contribuições valiosas que deve- rão ser levados em consideração com o objetivo de aprimorar o texto do Projeto. Estamos conscientes que os princípios que devem figurar neste capítulo não podem ser protecionistas e muito menos, facciosos. Devem visar, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de uma inter-relação positiva que con- duza a uma integração dos interesses de ambas as partes, isto é patrão e empregado. Queremos ressaltar ainda que o nosso critério de apro- veitamento da emenda, ora sob análise, é o de estar coerente com o consenso emerso da grande maioria das milhares de emen- das encaminhadas à nossa Comissão. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09118 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, em razão de um deputado para cada 200.000 habitantes ou para fração superior a 100.000, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário e proporcional, direto e secreto, e cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme disposto em lei. Suprimir os artigos 344, 345, 346, 347 e 353. 
 Parecer:  A emenda foi parcialmente atendida, pois foram suprimidos os artigos 345, 346, 347, 353 e 344, em parte ou totalmente. Pela aprovação parcial. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09128 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição O artigo 475 passa a ter a seguinte redação: Art. 475 - É mantida a anistia aos servidores públicos civis e militares, conforme o previsto no artigo 4o. e seus parágrafos, da Emenda Constitucional no. 26, de 27 de novembro de 1985. Parágrafo único - Para efeito de promoções, deverão ser aplicadas as disposições contidas no Estatuto dos Militares e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, em vigor na data da promulgação da Emenda Constitucional referida no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Art. 97 - A Câmara Federal ...dentre cidadãos maiores de vinte e um anos........................ 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 13, inciso VI. Acrescente-se ao inciso VI do art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte: "Art. 13 - .................................. .................................................. IV - ....; ressalvadas as execeções legais". 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, acrescentando, apenas, a hipóte- se de acordo coletivo como alternativa válida para situações de emergência em que não haja legislação preexistente. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 13, inciso XIX. Dê-se ao inciso XIX do art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. .................................................. XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, nos termos da lei". 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres constituintes, não caber no texto constitucio- nal a definição do período de licença remunerada da gestante. Julgamos necessário acrescentar ao texto, contudo, a garantia no emprego no decorrer da licença e a especificação, não so- mente da lei, mas também da convenção ou acordo coletivo como âmbitos de regulamentação posterior da matéria. * 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 333 - Adite-se um parágrafo único ao art. 333, assim redigido: "Parágrafo único: A Seguridade Social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo." 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 29, inciso v, § 4o Art. 29. - .................................. V - ........................................ § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes. 
 Parecer:  A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte. 
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