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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
SP in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (126)
REJEITADA (22)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PMDB (57)
PT (54)
PTB (29)
PDS (12)
PDC (6)
PDT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (158)
expand1985 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 2o. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o texto do Artigo 18, das Disposições Transitórias, pelo texto abaixo: Art. 115. Ficam convocadas eleições para Presidente da República, Vice-Presidente da República, Deputados Federais e Senadores, a serem realizadas 90 (noventa) dias contados da vigência desta Constituição. § 1o. Os atuais mandatos ficarão extintos com a posse dos eleitos, que se dará imediatamente à diplomação dos mesmos pelos Tribunais Eleitorais. § 2o. Fica assegurado aos atuais detentores dos cargos de Presidente da República e Vice- Presidente da República o direito à reeleição para o pleito ora convocado. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 48, do Anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições: "III - declarar a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas ou executivas, recomendando ao Poder competente que supra a omissão legal;" 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA 1) Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão da Organizçaão Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições, a seguinte redação: "Art. 2o. O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros meiores de 18 anos alistados na forma da lei" 2) Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 5o. do Substitutivo, o seguinte inciso: Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao Art. 2o. do substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, a seguinte redação: "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas previstas nas Seções I e II". 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA A alínea "b" do § 2o. do Art. 52 passa a ter a seguinte redação: Não será objeto de deliberação a proposta de reforma que contrarie a unidade nacional; 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, onde couber, no substitutivo da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, nas Sugestões Complementares: Determina a realização, em 1993, de plebiscito sobre regime de governo. "A 15 de novembro de 1993, o povo definirá, através de plebiscito, qual o regime de Governo adequado para o País, entre o presidencialismo, o parlamentarismo republicano e o parlamentarismo monárquico." 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 34 - .................................. § 1o. - Às forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência para eximirem-se de atividades de caráter essencialmente militar, dando-se prioridade às ações que visem a preservação da natureza e meio-ambiente e aqueles que visem a educação e saúde, em regiões carentes ou menos desenvolvidas do País e o combate às drogas. A redação proposta visa dar uma orientação para aqueles que vão formular a legislação do serviço militar alternativo, garantindo o atendimento de prioridades nacionais no desenvolvimento destas atividades. Admitimos que as Forças Armadas, em tempo de paz, podem dar uma imensa contribuição para que o nosso País possa sair do subdesenvolvimento. E esta contribuição é exatamente a criação do serviço militar alternativo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo: Substituir no art. 42 a expressão "à repressão criminal" por "atuar na repressão criminal" A repressão criminal é função do Poder Judiciário auxiliado por um sistema de órgãos do Estado nos quais se incluem os policiais de ordem pública e judiciária, os estabelecimentos prisionais, as Secretarias de Justiça, Segurança Pública, Defesa Social e a Polícia Federal. A Polícia Judiciária é, pois, um dos órgãos do Estado que atua na repressão criminal e não o único destinado a tal mister. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no art. 12, parágrafo 3o, a expressão "indenizará os partidos pelas" por "arcará com as" 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 22, suprimindo-se o parágrafo único. Art. 22 - O Presidente da República poderá decretar o Estado de Sitio, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, nos casos de: I - .................... II - ................... 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 12. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 31 e 32 do Anteprojeto. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte art. 14, renumerando-se os demais: Art. 14 - Os partidos Políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura, critérios e processos de decisão internos, assegurada, nos termos da lei, a participação de todos os filiados nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e na elaboração da listas partidárias. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 20, as expressões "de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica", por "do sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica". 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Suprima-se a Seção V, arts. 39 a 43 do Anteprojeto. B) Inclua-se um art. 39, renumerando-se os subsequentes: Art. 39 - As forças policiais militares estaduais são forças auxiliares e de reserva do Exército nas funções constitucionais deste. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 34 do Anteprojeto, mantido seu parágrafo único. Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do país, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, nos casos estritos da lei, a ordem constitucional. § único - ........................ 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 11, incluindo-se os parágrafos 1o. e 2o. e renumerando-se o atual parágrafo único para é 3o: Art. 11 - O sistema eleitoral será misto, elegendo-se metade da representação pelo critério majoritário, em distritos uninominais, concorrendo um candidato por partido, e metade através de listas partidárias. § 1o. - A soma dos votos obtidos, em todos os distritos, pelos candidatos de cada partido servirá de base para a distribuição das cadeiras, de modo a assegurar, quando possível a representação proporcional das legendas. § 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por um partido, segundo o disposto no parágrafo anterior, for maior do que o de Deputados eleitos pelo critério majoritário, o restante das vagas será preenchido pelos candidatos da respectiva lista, na ordem do seu registro. 
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