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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00142 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Emenda Suprima-se o art. 26 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00145 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	EMENDAqc Suprima-se o inciso III do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00106 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	O art. M do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, decretar a intervenção."
	Parecer:	Estabelece a competência do Presidente da República para de- cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio- nal. Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen- da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00109 APROVADA
	Autor:	ALDO ARANTES (PC DO B/GO)
	Texto:	Inclua-se a expressão "... organizações internacionais de fins pacíficos" no inciso I do art. F do anteprojeto.
	Parecer:	Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men- ciona. Pela aprovação.