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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (339)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES OU IMAGENS, PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, QUE ATENTEM CONTRA OS VALORES MORAIS, ESPIRITUAIS OU CULTURAIS DA COMUNIDADE NEGRA, OU DE QUALQUER SEGMENTO RACIAL OU RELIGIOSO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA MORAL SOCIAL DIREITOS DAS MINORIAS CULTURA 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS NEGROS E AOS INDÍGENAS COMPENSAÇÃO QUE LHES GARANTA IGUALDADE ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO INDIO EQUIPARAÇÃO SALARIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO DAS MULHERES INTEGRAR O QUADRO PROFISSIONAL DAS FORÇAS ARMADAS SEM RESTRIÇÃO À CARREIRA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FORÇAS ARMADAS TRABALHO DA MULHER 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DECIDIR SOBRE MATÉRIA QUE TRATA DA SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO SEGURANÇA NACIONAL 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS O DIREITO DE VOTO E O DE MILITÂNCIA PARTIDÁRIA A TODOS OS BRASILEIROS, INCLUSIVE AOS MILITARES DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO PARTIDOS POLITICOS 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TODOS OS ELEITORES BRASILEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04183 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, DESPESAS OU QUAISQUER GASTOS PÚBLICOS SEJAM INFORMADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES ÀS ENTIDADES COLETIVAS E ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04184 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEJA PUNIDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO PUNIÇÃO 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE GARANTIA DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO, NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS PELA LEI. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES CIVIS QUE NÃO VISEM LUCRO O DIREITO DE REQUISITAR À UNIÃO A CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  SINDICATO CONCESSÕES RADIODIFUSÃO TELEVISÃO 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES RURAIS TODOS OS DIREITOS E BENEFÍCIOS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS.. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04798 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A COMPETÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS REGIÕES, OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO E A CRIAÇÃO DOS FUNDOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04894 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REGIDOS POR ESTATUTOS PRÓPRIOS OS SERVIDORES DO FISCO, DA DIPLOMACIA, DO MAGISTÉRIO, DA POLÍCIA, DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CLT CATEGORIA PROFISSIONAL MAGISTERIO MINISTERIO PUBLICO MAGISTRATURA POLICIA CIVIL 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04895 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA NO SERVIÇO PÚBLICO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, EM QUALQUER HIPÓTESE. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE DIREITO PRIVADO SÓ POSSAM PARTICIPAR DO CAPITAL DE QUAISQUER SOCIEDADES COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ARRECADAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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