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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00698 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 4o.: Parágrafo 4o. As Empresas Privadas e/ou Cooperativas de Serviços de Saúde deverão repassar integralmente os profissionais de saúde que nela exerçam suas atividades, as importâncias referentes a honorários profissionais pagas pelo Poder Público, apropriando apenas as importâncias referentes aos pagamentos de despesas dos demais serviços operacionais. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda, apesar de abordar um tema extremamente o- portuno e de forma apropriada, foi considerada matéria de le- gislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00713 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 35 É proibida a qualquer empresa privada de finalidade seguradora o exercício de atividades ou funções de qualquer outra natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. Assunto típico de legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00714 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 34 Os rendimentos de pecúlios, seguros de vida e aposentadorias, de natureza pública ou privada deverão ter seu valor corrigido e atualizado em salários mínimos, à época do seu recebimento pelo beneficiário. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto adota o princípio da proteção do valor real dos proventos e pensões, mas sabiamente, transfere à lei ordinária a especificação do referencial que deverá ser utilizado para a atualização do valor dos benefícios. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00715 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Parágrafo Único Em caso de insolvência ou fraude, falência ou concordata, de qualquer empresa seguradora de natureza privada, deverá haver imediata desapropriação dos bens de capital da empresa e de seus titulares pelo poder público para ressarcimento dos seus credores. 
 Parecer:  Prejudicada. Matéria típica de lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00716 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 33 Em casos de interrupção da atividade de qualquer empresa seguradora privada, seu patrimônio deverá ser repassado imediatamente ao órgão do setor público. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria é típica de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 32 As Empresas Seguradoras de natureza privada devem ser formadas apenas com capital nacional, proibindo-se a participação de capital estrangeiro. 
 Parecer:  Prejudicada.O texto constitucional não deverá tratar de maté- ria dessa natureza que, inegavelmente, pode, como já aconte - ce, ser adequada e satisfatoriamente regulada pela lei ordi - nária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00718 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 12 É proibida a discriminação e/ou segregação social de qualquer portador de doença física ou mental. é Único: É admitido apenas o isolamento temporário de natureza técnica e profilática. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda desce a minúcias mais compatíveis à legislação ordinária e já está contemplada nos princípios ge- rais da Ordem Social. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01025 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 2o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo nova redação e acrescentem-se-lhe mais dois parágrafos assim redigidos: Art. 18. .................................... ............................................ § 2o. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros. § 3o. As comissões de inquérito dispõem de autoridade própria para efetuar buscas e apreensões e ordenar a condução coercitiva de testemunhas, podendo, para tanto, se necessário for, requisitar o auxílio da força policial. § 4o. A existência de inquérito policial, investigação administrativa ou processo judicial sobre o mesmo fato não obsta a instauração de inquérito parlamentar. 
 Parecer:  Prejudicada.