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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (36)
Uf
SE[X]
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25230 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos interesses sociais". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25231 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 Art. 159-- Omissis § Único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar o parágrafo único do art. 159, com suas letras, uma das quais é desdobrada em duas. Não nos pa- rece melhor a redação sugerida. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25232 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 65 Art. 65 § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25233 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ARTIGO 104 Suprimir o inciso V do art. 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo é idéia que não conta com o beneplácito, até agora, da maioria dos mem- bros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25234 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 136 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da palavra "alternadamente" do texto do artigo 136 do Projeto. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25235 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E INCISO II DO ARTIGO 224. Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 § 7o. - Lei Complementar regulará, a elaboração, execução, apresentação e conteúdo do orçamento, os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos de dívida pública. "Art. 224 II - se houver autorização na lei orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do art. 224. O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará uma participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento anual. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25236 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 30, do Substitutivo do Relator: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25237 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", constante do § 2o. do artigo 89, do inciso IV do artigo 132 e do artigo 47 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As expressões "lei de diretrizes orçamentárias", cons- tantes do parágrafo 2. do art. 89, do ítem IV do art. 132 e do art. 47 das Disposições Transitórias, guardam coerência com o disposto no art. 220. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25238 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VI do artigo 86 do Substitutivo do Relator a expressão "ou for condenado em ação popular pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Busca-se, com a Emenda, a supressão da parte final do item VI do art. 86, que prevê a perda do mandato parlamentar da- quele que for condenado em ação popular. Entende o nobre Autor da Emenda que é impertinente a pre- visão em causa, que seria própria da lei ordinária reguladora da ação popular. A nosso entender, o parlamentar que merecer a condenação judicial num processo de ação popular se situaria em plano moral assemelhado aquele que deva ter o seu mandato cassado por falta de decorro parlamentar, uma vez que a condenação passará a ser o reconhecimento, pelo Estado, da prática, pelo parlamentar, de atos que o tornariam indigno para o exercício do mandato político. Por isso, apropriado é que diante da condenação, a Mesa da respectiva Casa, como o prevê o Proje- to, declare a perda do mandato parlamentar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25239 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 240 Suprima-se o artigo 240 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25240 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 77 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à ES 33385-2. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25241 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprimam-se o iniciso XIX do artigo 31, o artigo 235 do Substitutivo e inclua-se no artigo 32 um iniciso XXIII com a seguinte redação: "Art. 32 - Inciso XXIII - normas gerais de direito urbano e parcelamento do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25242 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Subsitutiva Dê-se ao § 49 do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguine redação: "§ 49. A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercail." 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por nós elaborada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25243 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos Incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209. Suprimam-se os incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende suprimir os itens I e II do § 9o., do art. 209, os quais prevêem, para a lei complementar referente ao ICMS, indicar outras categorias de contribuintes e dispor sobre os casos de substituição tributária. Justifica que o art. 23, II, da atual Constituição submete à tributação pelo ICM as operações de saídas de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, que vários Estados criaram a tão controvertida figura do contribuinte substituto, através de lei complementar, obrigando esse substituto a recolher antecipadamente o imposto sobre fato gerador incerto e futuro, em operação da qual ele não é parte. A Comissão de Sistematização decidiu reformular o item I para simplesmente "definir seus contribuintes" e reiterar a disposição sobre a substituição tributária. Os argumentos da Emenda demonstram a conveniência de prever regulação em lei complementar, quer para resguardar os interesses dos Estados, quer como proteção ao contribuinte. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25244 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 239 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25245 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 2o. do Artigo 71. Suprima-se o § 2o. do Art. 71 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pela rejeição. Os membros da Comissão optaram em deixar figurar no tex- to o dispositivo em questão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25246 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 105 e seu § 1o., do Substitutivo do Relator, renumerando-se o § 2o. para Art. 105. 
 Parecer:  Tem a Emenda, por propósito, a supressão do art. 105 e seu § 1o., que prevêem providência a ser tomada pela Comissão Permanente a que alude, decorrendo dela, na circunstância a- pontada no § 2o. do mesmo art. 105, providência de real im- portância, que o próprio autor da Emenda reconhece oportu - na; tanto, que manda renumerar referido § 2o. como caput do art. 105. Ocorre que a manutenção desse parágrafo não prescinde das disposições cuja supressão é sugerida, posto que, sem elas, referida preceituação seria equívoca eis que alude a irregularidade de despesa que os preceitos sob proposta de supressão esclarecem qual seja. Por esta razão não há como aceitar-se a Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25247 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Art. 26 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 26 - As açõe previstas no Art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar insuficiente." 
 Parecer:  Visa a dar nova redação ao art.26 do Substitutivo do Re- lator, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto, vez que su - prime a sua parte final, que nos parece essencial. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25248 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dê-se ao § 1o., do artigo 222 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentado-se lhe os §§ 4o., 5o., 6o., e 7o. "Art. 222 ........................................ § 1o. - As despesas somadas da União, dos Estados dos Municípios, dos Territorios e do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob o controle estatal, não poderã ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercicio, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes. § 4o. - A expansão da base monetária deverá obrigatoriamente constar de orçamento da União, sendo vedado aumento superior à percentagem fixada por lei complementar. § 5o. - Os empréstimos contraídos pela União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal, junto a instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, não poderão ser superiores, num mesmo exercício, à percentuagem dos seus respectivos orçamentos, que lei complementar federal estabelecer. § 6o. - É vedada a contratação de novos empréstimos se o serviço e pagamento da dívida consolidadas comprometer percentagem superior à prevista em lei complementar federal. § 7o. - Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo poder público, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou no crédito especial de que trata o inciso I deste artgo". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda estabelecer limites para gastos públicos em relação à Renda Nacional, bem como estabelecer relações de base monetária com orçamento, estabelecer limites para endividamento em relação a orçamento e ainda proibir realização de despesa que não conte do orçamento (§ 7o. proposto). Essas matérias devem ser competência de legislação ordinária exceto o disposto no § 7o. da presente emenda, que inclusive já está no texto do Projeto (art. 222). Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25249 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dê-se ao art. 6o., § 9o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 9o. - É livre a manifestação do pensamento, excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes". 
 Parecer:  Esta Emenda propõe suprimir do artigo 6o., parágrafo 9o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a proibição do anonimato. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor a- tende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Constitu- intes. Pela rejeição. 
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