ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OLAVO PIRES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo referente ao Poder
Judiciário:
"Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelo
seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal
II - Superior Tribunal de Justiça
III - Tribunais e Juízes Federais
IV - Tribunais e Juízes Militares
V - Tribunais e Juízes Eleitorais
VI - Tribunais e Juízes do Trabalho
VII - Tribunais e Juízes Agrários
VIII - Tribunais e Juízes dos Estados do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17o. do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 17. ..................................
é Observar-se-ão as seguintes normas, desde
já em vigor, na elaboração da lei complementar:
a) a reelegibilidade, por uma vez, de quem
haja exercido o cargo de Presidente da República;
de Governador do Estado e de Prefeito de
Município, no período imediatamente anterior;
b) a inelegibilidade de quem haja exercido os
cargos a que se refere a alínea a e para os quais
haja sido eleito, por dois períodos consecutivos." | | | | Parecer: | A emenda postula alterar o Art. 17, nele incluindo um pará-
grafo e duas alíneas, com o objetivo de permitir a reeleição
por um período para o cargo de Presidente da República, Go-
vernadores e Prefeitos. A medida foi atendida quase integral-
mente em nosso Anteprojeto. Não concordamos, apenas, com a
proibição expressada na alínea "B".
Parecer favorável, em parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 10o. do Anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 10. O mandato do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito Municipal é
de quatro anos, permitida a reeleição, por uma
vez." | | | | Parecer: | O Autor pretende imprimir nova redação ao artigo 10 do Ante-
projeto, estabelecendo em quatro anos o mandato do Presiden-
te da República, do Governador e do Prefeito, permitida a
reeleição por uma vez.
Preferimos a redação original por incluir os Vice, acrescen-
tada a expressão "por mais um período".
Pela aprovação em parte. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas
e Emendas.
"Art. 25 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. Em qualquer das hipóteses previstas
neste artigo, até noventa dias após a aprovação da
proposta, dez por cento dos eleitores, de pelo
menos dois terços das Unidades da Federação, podem
requerer que a proposta aprovada seja submetida a
"referendum" popular." | | | | Parecer: | Altera redação do §2. do artigo 25.
Propõe que o "referendum" à emenda seja requerido
por dez por cento dos eleitores em, pelo menos, dois terços
das unidades da Federação.
Na verdade, o Anteprojeto facilita extremamente a
participação popular. Entretanto, como, também, prevê a rati-
ficação anterior pelas Assembléias, parece-me que se pode,
realmente, ampliar o percentual, mas não para dez por cento.
Penso que três por cento dos eleitores em, pelo menos,
um terço das unidades da Federação, representam insatisfação
de considerável parte dos cidadaõs, capaz de justificar seja
a emenda, alteração menos importante que a reforma, submetida
à decisão de todo o corpo, de cidadãos.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Art. 27 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - ....................................
§ 3o. - Somente pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Congresso Nacional,
deixará de prevalecer a decisão do Tribunal de
Contas da União." | | | | Parecer: | O "quorum" especial preconizado pela proposição aprimora,
evidentemente, o sistema de controle consubstanciado no ante-
projeto, pois evitará que minorias ocasionais venham a deci-
são sobre questão de tal magnitude.
Nosso voto, assim, é pelo acolhimento parcial da Emenda em
foco, a qual, incoporada ao texto, constará do § 2. do artigo
27 do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 2. Se o Congresso Nacional, no prazo de sessenta
dias, por sua maioria absoluta, não se pronunciar sobre o re-
curso previsto no parágrafo anterior, prevalecerá a decisão
do Tribunal de Contas da União. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01023 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Art. 1o. - É reconhecido o direito à
propriedade privada rural.
é - A função social deste direito delimitará
o seu conteúdo nos termos da lei.
Art. 2o. - O imóvel rural que não cumprir com
a sua função social será objeto de expropriação
por interesse social, para fins da reforma agrária
ou de arrendamento compulsório.
Art. 3o. - A lei fixará limites à extensão da
propriedade privada da terra rural, segundo as
regiões e as zonas agrícolas; promoverá e imporá o
racional aproveitamento da terra, objetivando a
eliminação do latifúndio e a reconstituição das
unidades produtivas, dando prioridades à pequena e
à média propriedade.
Art. 4o. - A expropriação por interesse
social, para fins de reforma agrária, se dará
mediante indenização a ser fixada segundo os
critérios estabelecidos em lei, em títulos
especiais da dívida pública, resgatáveis no prazo
de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas
anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de até
cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade
territorial rural e como pagamento do preço de
terras públicas.
§ 1o. - A indenização não engloba o valor
acrescido dos bens imóveis resultantes, direta ou
indiretamente, do investimento de recursos
públicos e débitos em aberto com instituiçoes
oficiais.
§ 2o. - A expropriação de que trata este
artigo é da competência exclusiva da União e
limitar-se-á áreas incluídas nas zonas
prioritárias, para fins de reforma agrária,
fixadas em decreto do Poder Executivo.
§ 3o. - O Presidente da República poderá
delegar as atribuições para a expropriação de
imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe
privativa a declaração de zonas prioritárias.
§ 4o. - A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária é modo impeditivo de
proposições de medidas cautelares judiciais,
ressalvada a comprovação imediata e inequívoca,
através de documento hábil expedido pelo Poder
Público competente, de que o imóvel é empresa
rural conforme estabelecido em lei.
Art. 5o. - Lei complementar definirá os casos
em que se permitirá a expropriação para fins de
Reforma Agrária de empresa rural, mediante
indenização em dinheiro, ressalvando-se o disposto
no parágrafo primeiro do artigo anterior.
Art. 6o. - A lei estabelecerá os casos em que
as ações de despejos e de reintegração de posse
ocorrentes em áreas declaradas de interesse social
poderão ser objeto de suspensão.
Art. 7o. - É dever do Poder Público promover
e criar as condições de acesso do trabalhador à
propriedade da terra economicamente útil, de
preferência na região em que habita, ou, quando as
circunstâncias urbanas ou regionais o
aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na
forma que a lei vier a determinar.
é - Único. O Poder Público reconhece o
direito à propriedade da terra rural na forma
coopertativa, condominial, associativa, individual
ou mista.
Art. 8o. Somente lei federal poderá dispor
sobre as condições de legitimação de posse e de
transferência para aquisição, até cem hectares, de
terra públicas por aquelas que as tornarem
produtivas, com seu trabalho e de sua família.
é - Único. A alienação ou concessão de terras
públicas não poderá ser superior a 500 (quinhentos
hectares).
Art. 9o. Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por três
anos inintterruptos, sem oposição, área rural
contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco)
hectares, e a houver tornado produtiva e nela
tiver morada habitual, adquirir-lhe-à o domínio,
independentemente de justo título e boa fé,
mediante sentença declaratória, a qual servirá de
título para o registro imobiliário. Art. 10.
Pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras, ou a
estas equiparadas, não poderão possuir imóvel
rural cujo somatório, ainda que por interposta
pessoa, seja superior a 500 (quinhentos hectares).
Art. 11 É insuscetível de penhora a
propriedade rural até o limite de cem hectares,
incluída a sua sede explorada pelo trabalhador que
a cultive e nela resida e não possua outros
imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas
obrigações limitar-se-á a safra. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.
Acrescentar ao Artigo 3o. um parágrafo que
receberá o no. 3 § 3o. - os dispêndios estaduais e
municipais destinados à saúde não serão inferiores
a 10% dos orçamentos daquelas unidades
administrativas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em pauta foi acatada em parte, uma vez que
são contempladas a participação estadual e municipal no fi
nanciamento do setor. Julgamos nos ser apropriado o estabele
cimento de percentuais fixo, uma vez que os Estados e municí
pios ter características orçamentárias diversas. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 11
Compete ao Estado, através do Sistema Único
de Saúde, a fiscalização da qualidade dos
alimentos, medicamentos, insumos agrícolas e
pecuários, e outros de consumo e uso humano,
utilizados no território nacional. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda foi contemplada parcialmente.
Não foi seguido, no Projeto, o nível de detalhamen-
to. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
A instalação de qualquer estabelecimento
industrial, comercial ou militar deverá ter
autorização dos Poderes Públicos constituídos,
após parecer dos órgãos colegiados efetores de
controle ambiental de âmbito federal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O controle preconizado está atendido
por dispositivo amplo que trata do estudo obrigatório de im-
pácto ambiental. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 49
Parágrafo 2o.
Só poderão ser autorizados, na forma descrita
do caput, os estabelecimentos dotados de técnicas
e dispositivos de despoluição e eliminação seguras
de resíduos operacionais. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Mérito, contemplado no conjunto de
dispositivos que compõem o anteprojeto. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00719 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Artigo 3o.
Parágrafo 2o.
Os dispêndios nacionais destinados à saúde
não serão inferiores a dez por cento do orçamento
anual da União. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, no mérito,
no contexto do substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Acrescente ao artigo dos direitos e garantias
individuais o seguinte parágrafo:
"é Será contraditória a instrução criminal,
sendo vedado o procedimento inquisitorial na
esfera policial." | | | | Parecer: | Pretende o acréscimo de dispositivo ao anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que
se garanta "o contraditório" na instrução criminal, vedando o
procedimento inquisitorial na espera policial.
A emenda contraria o esboço de anteprojeto, quanto à segunda
parte. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00327 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão
de Municípios e Regiões.
Art. 18. - ..................................
Parágrafo único - A fim de aumentar as
exportações, desenvolver determinadas regiões ou
possibilitar crescimento a setores importantes da
sociedade brasileira, poderá a União conceder as
isenções e benefícios vedados neste artigo,
devendo entretanto ressarciar os Estados e os
Municípios dos valores que deixarem de receber. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substituitiva ao Anteprojeto da
Subcomissão dos municípios e Regiões.
Art. 21. - Como órgãos subsidiário de
assessoria e de controle da atividade municipal, a
lei fundamental do Município criará um Conselho de
Ouvidores e regulará as suas atribuições.
Parágrafo único - O Conselho de Ouvidores
será constituído de representantes da comunidade,
em especial de entidades econômicas, profissionais
e culturais, e os seus membros exercerão suas
atribuições gratuitamente. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do Substitu-
tivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe
lo substitutivo (Anexo II). | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao anteprojeto da
Subcomissão de Municípios e Regiões.
Art. 7o. - ..................................
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Vereadores, para um mandato de quatro anos,
mediante pleito direto, secreto e simultâneo,
realizado em todo o País;
.................................................. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao
artigo 54 a seguinte redação:
Art. Os membros dos Ministérios Públicos do
Tribunal de Contas da União e dos Estados, do
Trabalho e Militar integrar-se-ão nas respectivas
carreiras do Ministério Público Federal e
Estadual, aplicando-se-lhes o disposto no artigo
anterior. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Art - Os membros do Ministério Público terão
os mesmos direitos, garantias, vedações e deveres
fixados nesta Constituição para os Magistrados.
Com a aprovação desta emenda substitutiva, o
artigo que trata dos direitos dos membros do
Ministério Público deve ser suprimido. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01021 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Legislativo terá a seguinte redação:
SEÇÃOqc
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVOqc
Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União,
especialmente:
I - tributos, arrecadação e distribuição de
rendas; II - orçamento anual e plurianual;
abertura e operação de crédito; dívida pública;
emissões de curso forçado;
III - fixação dos efetivos das Forças Armadas
para o tempo de paz;
IV - planos e programas nacionais e regionais
de desenvolvimento;
V - criação de cargos públicos e fixação dos
respectivos vencimentos;
VI - limites do território nacional, espaço
aéreo e marítimo; bens do domínio da União;
VII - transferência temporária da sede do
Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa e judiciária
dos Territórios.
Parágrafo único. As matérias, que não se
incluam no domínio normativo da lei, estão
sujeitas à disciplina regulamentar autônoma do
Presidente da República. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) | | | | Texto: | COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E
FINANÇAS.
Art. 21 -
§ 2o. - Na distribuição dos recursos do Fundo
de Participação dos Estados e do Distrito Federal,
cincoenta por cento serão destinados
exclusivamente às unidades federadas cuja "renda
per capita" seja inferior à nacional. | | | | Parecer: | Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de-
finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de-
terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico
entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor-
pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em
atenuar as desigualdades regionais.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | O art. 29 do Anteprojeto passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 29 - O imóvel rural que não cumprir com
a sua função social será objeto de expropriação
por interesse social, para fins de reforma agrária
ou de arrecadamento compulsório.
§ 1o. A expropriação por interesse social,
para fins de reforma agrária, do latifúndio, se
dará mediante indenização a ser fixada segundo os
critérios estabelecidos em lei, em títulos
especiais da dívida pública, resgatáveis no prazo
de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas
anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de até
cinquenta por cento do imposto sobre a propriedade
territorial rural e como pagamento do preço de
terras públicas.
§ 2o. As benfeitorias necessárias e úteis
serão pagas em dinheiro.
§ 3o. A indenização não engloba o valor
acrescido dos bens imóveis resultantes, direta ou
indiretamente, do investimento de recursos
públicos e débitos em aberto com instituições
oficiais.
§ 4o. A expropriação de que trata este artigo
é da competência exclusiva da União e limitar-se-á
as áreas incluídas nas zonas prioritárias, para
fins de reforma agrária, fixadas em decreto pelo
Poder Executivo.
§ 5o. O Presidente da República poderá
delegar as atribuições para expropriação de
imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe
privativa a declaração de zonas prioritárias.
§ 6o. A declaração de interesse social, para
fins de reforma agrária, é modo impeditivo de
proposições de medidas cautelares judiciais,
ressalvada a comprovação imediata e inequívoca,
através de documento hábil expedido pelo Poder
Público competente, de que o imóvel é "empresa
rural", conforme estabelecido em lei.
§ 7o. A lei estabelecerá os casos em que as
ações de despejos e de reintegração de posse
ocorrentes em áreas declaradas de interesse social
poderão ser objeto de suspensão.
§ 8o. O arrendamento compulsório previsto
neste artigo será fixado em lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
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