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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (12)
Uf
RS (12)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14430 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 93 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 93 - O servidor público federal, estadual ou municipal, funcionário ou empregado da administração direta, indireta, sociedade de economia mista ou fundação originada do Poder Público, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo: § 1o. - Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado fazer opção entre sua remuneração ou o subsídio fixo a que fizer jús. § 2o. - Investido no mandato de vereador e podendo seu horário de trabalho ser compatibilizado com o horário das sessões da Câmara, perceberá a remuneração de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. § 3o. - É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo mediante concurso público, emprego ou função. § 4o. - Excetua-se da vedação do parágrafo anterior, no âmbito municipal, o cargo de secretário municipal, desde que o vereador se licencie do exercício do mandato." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14792 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 203, Inciso IX Dê-se ao art. 203, Inciso IX do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados. 
 Parecer:  Parece-nos totalmente pertinente a Emenda proposta. Inobs- tante, rejeito-a, por não se harmonizar com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14794 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188, incisos I e II c) Os itens I e II, letra c), do art. 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, passam a ter a seguinte redação: CAPÍTULO IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Art. 188 .................................... I - ingresso, por concurso, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação, podendo a Lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de magistrados. II - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) aferiação de merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequenta e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14795 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 356 do Projeto de Constituição alínea f, com a seguinte redação: "f) É assegurada é mulher camponesa, trabalhadora rural assalariada ou que exerça atividade laborial em regime de propriedade familiar ou de economia familiar, por invalidez com qualquer idade, ou aos 30 (trinta) anos de serviço. 
 Parecer:  São de se louvar as boas intenções que nortearam o nobre autor da emenda. Todavia, a matéria deve ser prevista pela lei ordinária, face, inclusive, às constantes mutações das condições de vida no campo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14798 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 Acrescente-se, depois do item III do art. 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: CAPÍTULO IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Art. 188. .................................. IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20292 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 305, parágrafo único, ítem I Dê-se ao ítem I do parágrafo único do art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, e rescisão da concessão. 
 Parecer:  A figura da reversão, inovada no Projeto e mantido no substitutivo, representa uma sugestão no sentido de permitir ao poder público a alternativa de rever procedimentos admi- nistrativos necessários por imperativos de ordem social, eco- nômica, de segurança nacional, ou outras que a lei definirá. Preferimos, assim, manter a expressão, até , pelo menos, que os debates possam desrecomendar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20293 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 305: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço públicos". § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramentos e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifarias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  Optamos pela redação e pelo enfoque constante do Projeto, por estarem mais consentâneos com o consenso dos Senhores Constituintes. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20294 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao artigo 1o, parágrafo único Dê-se ao parágrafo único do artigo 1o. a seguinte redação: "Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  A afirmação do projeto não é descabida. Há instantes em que o poder é exercido pelo povo (ple- biscito, referendo). Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20295 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação para o "caput" do Artigo 461: Art. 461 - O sistema tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Dis- trito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula en- contrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20296 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  O Inciso I, e respectiva letra "b" do Art. 277 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passam a ter a seguinte redação: Art. 277 - A União entregará: I - do produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e sete por cento na forma seguinte: b) trinta e três inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  O eminente Constituinte Victor Faccioni propõe aumentar de 46% para 57% a parcela que a União deveria distribuir aos Estados e Municípios do produto do Imposto sobre Produtos In- dustrializados, destinando o complemento de 11% para o Fundo de Participação dos Municípios, que passaria de 22,5% para 33,5%. Justifica que tem sido permanente a luta dos Municí- pios por recursos compatíveis com suas necessidades. A decisão é essencialmente política. A nova versão do Projeto de Constituição repete o texto anterior, devendo, pois, conduzir à rejeição de emendas con- trárias. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20304 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 317, Parágrafo único O parágrafo único do Art. 317 passará a ter a seguinte redação: Art. 317 Parágrafo Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado, através de efetivo processo produtivo, entre os quais: 1o.) com projetos de utilização racional de reservas de florestas nativas; 2o.) com projetos de florestamento e reflorestamento; 3o.) com projetos de colonização; 4o.) com projetos de agropecuários. b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) conserva as relações justas de trabalho e produção; d) propicia o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores que dela dependam. 
 Parecer:  O autor da Emenda em exame pretende definir o disposto na alínea a do art. 317 para considerar como cumprida a função social do imóvel rural quando houver projetos de utilização florestal, de reflorestamento, de colonização e agropecuá- rios. Entendemos, salvo melhor juízo, que os dispositivos in- cluídos apenas explicam quando o imóvel "está em curso de ser" racionalmente aproveitado. Nesse caso estão todas as á- reas inexploradas, que, por certo, continuarão inexploradas para alívio dos especuladores. Pelo exposto, somos pela rejeição da Emenda e pela su- pressão do parágrafo único, que é matéria específica de le- gislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20363 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Título I Dos Princípios Fundamentais O "caput" do Art. 2o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo e sistema parlamentar de governo, pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e tem como fundamentos: 
 Parecer:  A união indissolúvel é dos Estados; município é célula destes. Rejeição.