Emenda Modificativa ao art. 305, parágrafo único, ítem I Dê-se ao ítem I do parágrafo único do art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade, e rescisão da concessão.

A figura da reversão, inovada no Projeto e mantido no substitutivo, representa uma sugestão no sentido de permitir ao poder público a alternativa de rever procedimentos admi- nistrativos necessários por imperativos de ordem social, eco- nômica, de segurança nacional, ou outras que a lei definirá. Preferimos, assim, manter a expressão, até , pelo menos, que os debates possam desrecomendar. Pela rejeição.