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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS[X]
Uf
AC (1)
MT (3)
PI (1)
RS (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", inciso III, artigo 27, a seguinte redação, em substituição à atual: Art. 27 - .................................. ............................................ III - A candiatura a) - ........................................ b) - São privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, e presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O autor pretende incluir o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal na relação dos privativos de brasileiro na- to, com a nova redação oferecida à alínea B do item III do artigo 27. Acontece que o referido item trata de candidatura para cargos providos por eleições populares. A proposta deveria ter sido endereçada à Seção II, do Ca- pítulo IV, do Título V - Do Supremo Tribunal Federal. Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 267 Dê-se nova redação ao artigo 267 do Projeto de Constituição: Art. 267 - Lei complementar estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais, estaduais e municipais, ou sua não incidência, para microempresas, como tal definida em lei, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Após exame de grande número de emendas sobre a matéria, chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô- mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata- mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria- ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas , tributárias, previdenciárias e creditícias. Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma- téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im- prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar. Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a- vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in- serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu- lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09569 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao item XVII do art. 13 Dê-se ao item XVII do artigo 13 a seguinte redação: "Remuneração das horas suplementares em valores superiores à hora normal". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a proibição do serviço extra- ordinário e ordenar apenas, no inciso XVII do artigo do Pro- jeto, a remuneração superior das horas suplementares de tra- balho. Concordamos com o autor no que se refere à remuneração. Não cabe, efetivamente, ao texto constitucional, determinar quão superior será essa remuneração. Com relação à proibição, acolhemos igualmente sua reti- rada. É nossa opinião, contudo, que a prática do serviço ex- traordinário deve submeter-se, a aquiescência coletiva dos trabalhadores, expressa em convenção. Acolhemos, portanto, parcialmente a emenda, na forma constante do Projeto. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 351 Dê-se ao artigo 351 do Projeto de Constituição a seguinte a redação: "Art. 351 - Lei federal disporá sobre as diretrizes da política de recursos humanos, saneamento, saneamento, insumos, equipamentos e outros bens e serviços de interesse do sistema de saúde, observados os princípios gerais da ordem econômica e os direitos e garantias individuais e coletivos. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação à Emenda são proce- dentes. Realmente, a matéria contida no art. 351 deve ser objeto de regulamentação ordinária, devendo-se constar do texto constitucional apenas a competência para fazê-lo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09864 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivos Substituídos: Artigos 395 e 396 Dispositivos Suprimidos: Artigos 397 e 398 1 - Dê-se aos artigos 395 e 396 a seguinte redação: "Art.395 - O Poder Público incentivará a pesquisa e o ensino e a experimentação científica e tecnológica. Quaisquer limitações a essas atividades só poderão ser estabelecidas mediante lei complementar federal. Art. 396 - As entidades incentivadoras da ciência e da tecnologia, organizadas ou financeiras pelo Poder Público, terão, obrigatoriamente, por órgão decisório superior, um conselho deliberativo paritário, composto de representantes do governo, do setor produtivo, da comunidade científica e do público em geral. Parágrafo único - A lei regulará o funcionamento dos conselhos deliberativos a que se refere o "caput", assegurada a publicidade das sessões, garantida, em caráter excepcional, mediante justificativa, a confidencialidade de documentos. 2 - Suprima-se os artigos 397 e 398. 
 Parecer:  Foi mantida a redação do "caput" do art. 395 do Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, ex- cluída das finalidades da ação do Estado. A proposta de art. 396 trata de matéria melhor regula- mentada por lei ordinária. O art. 397 não pode ser suprimido por ser essencial ao conceito de ação do Estado na promoção do desenvolvimento de C. e T. Foi acolhida a proposta de supressão do art. 398. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo a Substituir: Art. 408, Inciso VII Substituir o Inciso VII, ao Art. 408 pelo seguinte: "VII - exigir de quem pretenda instalar atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio do impacto ambiental, em grau de detalhamento compatível com a gravidade do dano potencial, cuja avaliação será feita, pelas autoridades competentes, em audiências públicas dos interessados". 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, ressalvando a redação final do rela tor. Pela aprovação parcial.