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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (55)
Banco
expandEMEN (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (54)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (55)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13532 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 218 o § 4o. - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem esta Constituição. 
 Parecer:  Desde que se mantenha o Supremo Tribunal como Corte Constitucional, é perfeitamente lógico que, das decisões do TST, só haja recurso em matéria constitucional. Pela aprova- ção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13538 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Introduza-se no artigo 231 um inciso, numerando-o como IV, renumerando-se os seguintes: IV - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Assiste inteira razão ao constituinte. Realmente, tudo leva à conclusão de que houve um lapso na enumeração dos ramos, em que se desdobra o Ministério Pú- blico no Projeto. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13545 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 310 incluir o parágrafo: "O monopólio descrito no caput inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for". 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e autori- tária.O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja - cumprido. Dessa forma é necessário a inclusão de dispositivo específico.Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13553 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 413. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13764 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao incico VII do artigo 408 a seguinte redação: Art. 408 .................................... VII - Exigir, para instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13781 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O ARTIGO 360 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: "Art. 360 - Suprimir o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13783 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 313 o seguinte parágrafo único: "Art. 313. .................................. Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam ao transporte de granéis." 
 Parecer:  O frete de granéis, em nível internacional, é regulado pela lei da procura e da oferta, contrariamente a outros tipos de cargas cartelizadas através de "conferência de fre- tes". Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13810 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do Artigo 316 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação conforme parecer emenda no. 1p07803-2. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14220 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva destinada a configurar a responsabilidade do Estado pelos atos dos servidores. Acrescente-se ao art. 86, o inciso XI, com a seguinte redação: XI - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus servidores, nessa qualidade, causem a terceiros. Caberá ação regressiva contra os causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. 
 Parecer:  O dispositivo presente nesta emenda vem sanar uma grave omis- são do texto, razão pela qual a acolhemos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14480 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Ao art. 86, seu item IV, que passa a esta forma: "Art. 86, Inciso IV a União instituirá regime jurídico único para seus servidores, da administração direta e autárquica, nos termos da lei, sendo aplicável aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no que couber, o disposto neste artigo." 
 Parecer:  Embora adotamos redação diferente, acolhemos a proposta contida na emenda, pois melhora sensivelmente o texto do Pro- jeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14484 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 108, III do Projeto, a alínea f) o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14500 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber; na Seção IV, do Capítulo I, do Título V. Art. - É da competência exclusiva do Senado Federal: I - autorizar empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - autorizar empréstimos, operações ou acordos de qualquer natureza de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam instituições financeiras pertencentes à União. § 1o. - As autorizações dos incisos I e II, salvo as da União, somente serão concedidas após exame da oportunidade e da viabilidade do pleito, considerando a situação geral das necessidades dos Estados de modo a obter-se a redução das desigualdades regionais. § 2o. - Na análise sócio-econômica do pleito, o Senado Federal observará a relação custos de endividamento, os fluxos de receita e despesa, os impactos positivos e negativos no meio local em termos de carga tributária, a conveniência do lugar de implantação em face do empreendimento ou alternativas mais apropriadas. § 3o. - Serão prioritários projetos com benefícios sociais mais elevados comparativamente à infra-estrutura existente e que promovam maior crescimento no Produto Interno Bruto da região objeto do programa, relativamente a outras áreas com interesses semelhantes. Art. - A avaliação do Senado Federal será de forma a assegurar repartição equitativa dos recursos federais, buscando compensar os desníveis de desenvolvimento dos Estados. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14507 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA No artigo 100, inclua-se o inciso XIX: "autorizar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraidos ou garantidos pela União ou entidade de administração pública federal indireta. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14558 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do art. 12, item XI, a letra "h". 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do artigo 12, item XI, letra "h" porque trata matéria constante de outros artigos do Pro- jeto de Constituição. Somos pela sua aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14563 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 10, o inciso V. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14594 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte: Parágrafo Único - invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização. 
 Parecer:  sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14595 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto dos itens I a IV inclusive, do art. 150 (que tratam de normas regimentais do Congresso, na fiscalização do Executivo), do Capítulo I do Título V. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14670 APROVADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substituiva Dispositivo Emenddo- Art. 248 Dê-se ao artigo 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. § Único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda apresenta redação mais abragência do que a do ante- projeto. É perfeitamente aproveitável. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15172 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se, após o art. 192, novo dispositivo, com a seguinte redação: Art. 193 - Os tribunais superiores remeterão ao Congresso Nacional as súmulas de jurisprudência predominante para os fins do disposto no art. 101 desta Constituição. § 1o. - A lei permitirá a qualquer pessoa requerer a modificação da súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada. § 2o. - Em caso de revisão do sumulado, o tribunal remeterá a decisão ao Congresso Nacional. - Introduza-se, após o inciso XVIII do art. 100, novo inciso, com a seguinte redação: XIX - Legislar, por decreto de uniformização, para efeito do disposto no art. 193 desta Constituição. - Acrescente-se, após o art. 100, novo artigo, com a seguinte redação: Art. 101 - Vedadas emendas à súmula, o decreto de uniformização, aprovado por maioria de votos do Congresso Nacional e imediatamente publicado, será vinculante para os casos futuros, não podendo ser invocado como fundamento de rescisória dos julgados. § único - Sem prejuízo do disposto no § 1o. do art. 193 desta Constituição, o Congresso Nacional, por iniciativa de qualquer de seus membros, poderá revogar o decreto de uniformização. 
 Parecer:  Pela aprovação. Torna as súmulas regras legais, após ra- tificação pelo Poder Legislativo. Será uma colaboração do Ju- diciário na formação das leis. Evitará demandas, em que se aleguem direitos cuja existência tenha sido reiteradamente negada pelo Poder Judiciário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16748 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa 1- O Art. 336 passa a ter a seguinte redação: "A folha de salário é base da seguridade social" 2 - Exclua-se do Art. 337 o seu parágrafo único. 3 - Suprima-se o Art.487; 4 - Suprima-se o Art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
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