Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14670 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
14670 - APROVADA
 

Autoria
JOÃO CALMON (PMDB/ES)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Substituiva Dispositivo Emenddo- Art. 248 Dê-se ao artigo 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. § Único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.
 

Remissão
A9A060300248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248
 

Remissão
A9A00 000603 - ADITIVA - ARTIGO:603
 

Parecer
A emenda apresenta redação mais abragência do que a do ante- projeto. É perfeitamente aproveitável.