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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:14670 APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
14670 - APROVADA
Autoria
JOÃO CALMON (PMDB/ES)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Substituiva Dispositivo Emenddo- Art. 248 Dê-se ao artigo 248 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos de interesse nacional, nos termos e sob as penas da lei. § Único - Os isentos do serviço militar, bem como os que dele forem dispensados, ficarão sujeitos a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Remissão
A9A060300248 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:248
Remissão
A9A00 000603 - ADITIVA - ARTIGO:603
Parecer
A emenda apresenta redação mais abragência do que a do ante- projeto. É perfeitamente aproveitável.