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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (7)
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49.Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Art. 1o. - Dê-se ao inciso IV, do art. 98, do anteprojeto. Art. 98 - .................................. IV - planos e programs nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 222 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 222 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, acidente de trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, e a União inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, com Subemenda, incluindo a expressão "e Territórios". Pela aprovação . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 235 do Anteprojeto de Constituição, acrescentando-se o inciso VI, a seguinte redação: "Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e VI - Ministério Público dos Estados". 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04232 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 271 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 271 - ................................ ............................................ III - instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte dar maior clareza ao item III do artigo 271 do Anteprojeto, que veda a União instituir isenção de tributos incluídos na competência dos Estados ou dos Municípios. Como o referido dispositivo não faz referência expressa ao Distrito Federal, poderia parecer que a União ficaria com o privilégio de dar isenções para impostos do Distrito Federal. É evidente que os impostos dos Estados são os mesmos do Dis- trito Federal; logo não ocorreria a hipótese temida pelo Au- tor. Contudo, não há qualquer incoveniente em deixar-se a idéia bem explícita no texto, como ocorreu, aliás, no artigo 277. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04240 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 333 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 333 - ................................ ............................................ § 3o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extenção rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, proiritariamente ao pequeno e médio produtor". 
 Parecer:  O artigo emendado omite o Distrito Federal de for- ma injustificada. Constituindo esfera da administração públi- ca, é recomendável a sua participação na articulação previs - ta. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04245 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 460 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 460 - Na legislação que cria a Justiça de Paz, na forma prevista no § 1o. do art. 197 desta Constituição, os Estados e o Distrito Federal disporão sobre a situação dos atuais Juízes de Paz, conferindo-lhes direitos e atribuições equivalentes aos novos titulares". 
 Parecer:  A emenda visa a corrigir omissão e remissão que, realmen te, houve no anteprojeto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04247 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 415 do anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 415 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais severo". 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é correta e pertinente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05233 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, conforme texto do art. 2o., do anteprojeto da Comissão da Ordem Social: "Art. 14. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, e aos servidores públicos, federais, estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:" 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85.