ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00461 REJEITADA | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte
disposição:
"Art. - Lei federal fixará critérios para
acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual
sistema de concurso vestibular.
Parágrafo único - enquanto não for regulado o
acesso ao ensino superior o regime de admissão
será disciplinado pelo Ministério da Educação." | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00462 REJEITADA | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, a seguinte
disposição:
"Art. 2o. - ................................
Inciso - permanência na escola de ensino
fundamental em dois turnos para complementação
didático-pedagógica, realização dos deveres
escolares e afloramento das aptidões vocacionais,
com direito ao lazer e descanso correspondente à
idade do aluno." | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01112 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivos Emendados - título dos Capítulos I,
II e IV, do Título V
Inclua-se nos Capítulos indicados, antes das
locuções "Do Legislativo", "Do Executivo" e "Do
Judiciário", a palavra PODER. | |
164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01115 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art.3o.
Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. | |
165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01116 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 4o.
Suprima-se a locução "são os principais",
depois da palavra Judiciário, do texto do artigo
emendado. | |
166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01117 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 5o.
Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. | |
167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01118 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 6o.
Suprimam-se do anteprojeto os incisos I, II,
III, IV e V, do artigo referido. | |
168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01119 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 7o.
Suprimir o inciso II do artigo indicado. | |
169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01120 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 11.
Suprimir o "caput" do artigo e todos os seus
incisos. | |
170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01122 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13
Inclua-se no inciso IV, do artigo 13, do
anteprojeto a letra "e", com a seguinte redação;
remunerando-se a letra "e" existente para "f":
Art. 13 ....................................
IV - ........................................
a) ..............................................
b) ..............................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) é assegurada a liberdade de imprensa em
qualquer meio de comunicação;
f) .......................................... | |
171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01123 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo emendado: 13, III, d.
Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa
técnica legislativa, ficando o dispositivo
redigido assim:
"A lei definirá os crimes de atentados aos
direitos e liberdades individuais e os de
discriminação racial e étnica, observadas a
inafiançabilidade e impresecritibilidade". | |
172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01124 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 13, I, "a".
Acrescentar após a palavra "vida", a
expressão "ressalvados os direitos do nascituro". | |
173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01125 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivos emendados: alíneas "e"", "h"" e
"i"" do artigo 13, I.
Suprima-se as alíneas indicadas. | |
174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01126 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: 13, III, "e""
Suprima-se o dispositivo apontado. | |
175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01127 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo suprimido - Art. 13, inciso XII,
letra "e""
Suprima-se a alínea "e"" do inciso XII do
art. 13 | |
176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01128 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 49, XIX, letra
"X""
Inclua-se na letra "x"", inciso XIX, do
artigo 49, locução "e desporto"", passando a ter a
seguinte redação:
Art. 49 -....................................
XIX -........................................
x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e | |
177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01129 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 65, § 1o.
O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Art. 65 - ..................................
§ 1o. - A eleição do Governador Distrital, do
Vice Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores,
Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para
mandato de igual duração, na forma da lei. | |
178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01131 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Artigo 80, § 1o.
Suprima-se do anteprojeto
a) o texto do § 1o. do artigo 80; e
b) renumere-seo § 2o. que passa a ser
parágrafo único. | |
179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01133 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: 85, III.
Substituir o vocábulo "vencimento"" por
"remarcação."" | |
180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01135 NÃO INFORMADO | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, inciso V
O inciso V do artigo 85 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
V - os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos preferencialmente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgãos ou entidade; | |
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