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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1002)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (539)
PARCIALMENTE APROVADA (203)
APROVADA (126)
PREJUDICADA (123)
RETIRADA (11)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1001)
expand1985 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 419, caput. Dê-se a seguinte redação: "É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis"; § 1o. - (Mantenha-se) § 2o. - (Mantenha-se) 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................ 
 Parecer:  Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior... "e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio." § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino." 
 Parecer:  A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 360 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01662 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 336 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 378, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV:do art. 12 "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda inclui alínea no item XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil a partir dos dezoito anos. Nossa formação jurídica e pressupostos históricos repelem essa idéia de antecipar a maioridade, pois os atos da vida civil, complexos, e que envolvem responsabilidades patrimo- niais, principalmente, não devem ser exercido por adolescen- tes. Opinamos pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 377, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A proposta em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente conside rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 418, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 418 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 187, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
 Parecer:  Há centenas de milhares de processos à espera de decisão na Justiça Federal, que é competente para as questões previ denciárias. A criação de uma justiça especializada concorre- ria para agilizar os julgamentos. Aumentar o número de jui - zes federais acarretaria idêntica despesa. Apesar do perigo que se insinua na justificativa ("re - vestir de autoridade judiciária o Conselho de Recursos e Jun- tas de Recursos") e do risco que existe de que se nomeiem os primeiros juízes sem concurso, como se fez na Justiça Fede- ral, a possibilidade, de que se aproveite a proposta, para novos abusos oligárquicos, não justifica que se rejeite a craição de uma justiça especializada, para tratar de matéria não satisfatoriamente resolvida pela Justiça Federal comum. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01668 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea f, item III, artigo 12. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte Nyder Barbosa que se suprima do Projeto de Constituição a expressão "comportamento se- xual". Embora sua enfática justificativa, somos pela prejudicia- lidade da emenda uma vez que o dispositivo citado não contém a referida expressão. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea b, item I, artigo 27, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 57, o item VI, com a seguinte redação: VI - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  O inciso II do artigo 57 do projeto de constituição dar competência aos Estados, para organizar a sua justiça.O con- teúdo da emenda deve ser ingerida no âmbito da Constituição Estadual. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01671 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 54, inciso XXIV e alineas a seguinte redação: Dispositivo Alterado: Art. 54, "caput" e parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 54 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, remunerando-se o atual art. 54 e seguintes: Art. 54 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento no disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b"" do Artigo 410 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A alteração da alínea "b", do artigo 410, do Projeto, como se propõe sua emenda, não corresponde a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em totalidade, a alínea e, do item I, do artigo 12. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da alínea e do item III, do artigo 12, a seguinte expressão: com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se no projeto, um artigo a ser numerado como art. 272 renumerando-se os demais (na seção III). Antes do Art. 272 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração. 
 Parecer:  A emenda busca determinar a dedução do imposto de renda pago na fonte e por declaração na tributação da pessoa físi- ca. Trata-se de matéria que deve ser objeto de Lei Ordinária que contenha todo o detalhamento do imposto de renda da pes- soa física. 
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