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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06602 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E LIMITES DAS REGIÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM BASE EM SEUS ASPECTOS ECOLÓGICOS, ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS E DE DIVISÃO POLÍTICA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

122	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06603 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO PERMANENTE, INTEGRADO E PARTICIPATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO

123	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06604 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AOS ÓRGÃOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS AGÊNCIAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS QUE, A NÍVEL NACIONAL, DEFINAM POLÍTICAS OU CONCEDAM INCENTIVOS FISCAIS, RELACIONADOS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

124	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06605 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SEJAM COMPOSTOS EXCLUSIVAMENTE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GOVERNADOR

125	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06606 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI FIXE OS LIMITES DE INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO

126	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06607 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO POR LEI E QUE NÃO SIRVA DE PARÂMETRO PARA O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER VENCIMENTO.
	Indexação:	SALARIO MINIMO

127	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06608 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO E À ATIVIDADE ECONÔMICA CONTRA ABUSOS COMETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU PROJETOS QUE MENCIONA.
	Indexação:	ABUSO DE AUTORIDADE ORGÃOS PUBLICOS PROJETO GOVERNAMENTAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

128	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06609 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS PODERES DA UNIÃO NA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE COMISSÕES MISTAS.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

129	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06610 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE A RENDA NÃO INCIDA SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO ATÉ O LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO ASSALARIADO

130	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06611 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO SÓ SEJA EFETIVADA APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO CONGRESSO NACIONAL

131	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06612 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPOSTA DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

132	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06613 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS ÀS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DA UNIÃO.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA PODER EXECUTIVO RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORTE REGIÃO NORDESTE REGIÃO CENTRO OESTE

133	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06614 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO FISCAL PARA PROGRAMAS, PROJETOS OU ATIVIDADES ESPECÍFICOS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

134	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06615 DT REC:05/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE A VINCULAÇÃO DA SUDENE À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
	Indexação:	SUDENE PRESIDENCIA DA REPUBLICA

135	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06616 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL, OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS PODER EXECUTIVO

136	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06617 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO

137	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06618 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO, AO SUBMETER AO CONGRESSO NACIONAL OS ORÇAMENTOS FISCAL DA UNIÃO, MONETÁRIO E DAS ESTATAIS, IDENTIFIQUE O QUE SE APLICA A CADA REGIÃO DO PAÍS.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO PODER EXECUTIVO POLITICA FINANCEIRA

138	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06619 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE DESTINAÇÃO, PELA UNIÃO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE SUA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADO

139	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06620 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO E OS ESTADOS POSSAM INSTITUIR OUTROS IMPOSTOS ALÉM DOS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS PELA CONSTITUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ESTADO

140	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06621 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE COMPETÊNCIA AOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS

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