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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELSON WEDEKIN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SC (8)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se à letra "d" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não havera prisão civil por dívida, salvos nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros." 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o., do artigo 196, os artigos 295 e 387. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do artigo 158, a seguinte redação: Art. 158 .................................... I - ........................................ .................................................. .................................................. XXI - Decretar, por solicitação do Primeiro Ministro, após prévia autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal, o estado de sítio e o estado de defesa. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição. ------Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17966 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 120 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 120 - É da competência do Poder Legislativo em todos os seus níveis, legislar sobre qualquer matéria, inclusive financeira. 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao seguinte dispositivo do Projeto de Constituição: "Art. 267. À microempresa é assegurada imunidade dos impostos, taxas, contribuições e emolumentos federais, estaduais e municpais, bem como tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em todos os campos de atividade. Parágrafo único. A definição de microempresa será estabelecida em lei complementar federal." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 338 do Título IX, Capítulo II, o seguinte § 8o.: "Art. 338. .................................. § 1o. ...................................... ............................................ § 7o. ...................................... § 8o. Fica assegurada à dona-de-casa que trabalha no campo e à dona-de-casa que trabalha na cidade, os benefícios da seguridade social, inclusive aposentadoria." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18453 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do artigo 100, do título V, capítulo I, seção II a seguinte redação: Art. 100 - .................................. I - .............................................. ............................................ XIV - Aprovar ou revogar a concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18744 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, o dispositivo: "Art. - Os Estados que deliberarem adaptar-se ao modelo parlamentarista, o farão segundo as peculiaridades locais, observados os princípios desta Constituição." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.