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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
X in EMENG [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
709[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (709)
Banco
expandEMEN (709)
Comissao
1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (404)
PREJUDICADA (209)
APROVADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
Partido
PMDB (353)
PFL (121)
PDS (53)
PDT (46)
PTB (46)
PT (33)
PC DO B (18)
PDC (15)
PSB (15)
PCB (9)
Uf
AC (18)
AL (2)
AM (14)
AP (4)
BA (79)
CE (14)
DF (10)
ES (21)
GO (40)
MA (12)
MG (91)
MS (2)
MT (12)
PA (24)
PB (18)
PE (21)
PI (7)
PR (14)
RJ (92)
RN (5)
RO (5)
RR (11)
RS (19)
SC (15)
SE (17)
SP (142)
TODOS
Date
expand1987 (709)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "b" VIII, do artigo 4o. , do movimento do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e do homem e da mulher: "b) a ampliação de usinas nucleares, de indústrias poluentes, e execução de obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida, alterando sustancialmente o meio ambiente dependem de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "a", do inciso IX, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da Mulher: "a) É da responsabilidade do Estado orientar o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna será impossível;" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo, do artigo 30, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso VII, do artigo 3o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "e) nos serviços públicos e nas atividades essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou administrados sob regime de permissão ou concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão nacional no âmbito do respectivo órgão público responsável, permissionário ou concedente, da qual participarão os representantes dos usuários, das concessionárias, dos empregados das concessionárias e do próprio órgão público, para efeitos de fiscalização e planejamento, na forma da lei". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Modifique-se a alínea "e", do item IV, do art. 5o. do Substitutivo, pelo seguinte: e) - Os eleitos pelo voto estão sujeitos a ser destituidos pelo voto, na forma de Lei Complementar aprovada pelo Congresso Nacional, até 130 (cento e trinta) dias da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Inclua-se como Disposição transitória o seguinte artigo: "Art. - Os crimes cometidos contra cidadãos brasileiros por militares, policiais, e outras autoridades, por motivações de ordem política e que implicaram em violações dos direitos humanos, no período de março de 1964 de 1985, serão apurados e seus responsáveis indiciados criminalmente e punidos pelos seus atos nos termos desta Constituição." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à alínea a) do item IX do art. 3o. do Substantivo a seguinte redação: "a) Todos têm direito de receber informações exatas de interesse particular, coletivo ou geral, de órgãos públicos e de órgãos privados com função social ou econômica de relevância pública;" 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Nos termos do Art. 18, do Regimento Interno, da Assembléia Nacional Constituinte, proponho: Emenda modificativa Dê-se a nova redação, abaixo, à alínea "b/, do inciso VIII, do Art. 4o, do Anteprojeto do nobre Senador Constituinte José Paulo Bisol, Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "b - A ampliação ou instalação de usinas nucleares, de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio-ambiente, dependem de prévia aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d do inciso I do artigo 5o. do capítulo III dos Direitos Políticos e a alínea a, do inciso V, as seguintes redações: art. - ...................................... I - ........................................ d) - aos estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil há mais de 5 anos contínuos, desde que exerçam atividades produtivas, é facultado o exercício do voto na forma da lei. V - ........................................ a) - É livre a criação de Partidos Políticos, desde que seja por brasileiros. 
 Parecer:  O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea c do inciso XIV, do artigo 3o. do capítulo I dos Direitos Individuais e dê-se à sua alínea a, a seguinte redação: XIV - a livre escolha individual de espetáculo público e programas de rádio e televisão: a) - as diversões e os espetáculos públicos, incluidos os programas de televisão e rádio, na forma da lei. b) - para a orientação de todos, especialmente aos menores de idade, haverá serviço de classificação e recomendação. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se às alíneas B e C do inciso III, do Art. 4o. do capítulo III dos Direitos Individuais, a seguinte redação: Art. 4o. .................................... a) .......................................... b) a liberdade de culto não contrariará os bons costumes. c)é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletivos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Título III, "Das Garantias Constitucionais", dispositivo com a seguinte redação: Art. Em todos os atos processuais esta Constituição assegura as partes iguais direitos, vedadas as concessões de privilégios à União ou a qualquer ente de direito público, sendo iguais os prazos de prescrição. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 46 do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 47 e seu parágrafo do Substitutivo da Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No. Incluir no Art. 11o., do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e Mulher. Título: DA NACIONALIDADE Art. 11o. é Único - O BRASILEIRO QUE TIVER DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA No. Incluir no Art. 9o., do Parecer e Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Título: DA NACIONALIDADE. Art. 9o. III) - OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO QUE COMPLETAREM VINTE E CINCO ANOS DE RESIDÊNCIA NO BRASIL, PODERÃO NATURALIZAREM-SE MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  A alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, no item XIX do art. 3o. do Substitutivo da Comissão I a seguinte alínea: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo integral de sua pena". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Acrescente-se ao artigo 10o. do Substitutivo da Comissão I o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único - Equiparam-se aos brasileiros natos, os naturalizados que paasaram a residir definitivamente no País antes de completar 7 (sete) anos de idade, cursaram escolas nacionais em todos os níveis, casaram-se com brasileira e que tenham filhos e irmãos brasileiros natos. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
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