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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (134)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (131)
PFL (3)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A NOMEAÇÃO E A EXONERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00676 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL, VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS E A RESPECTIVA DIVISÃO EM DISTRITOS DEPENDERÃO DE LEI, QUE FIXARÁ COMO PRÉ-CONDIÇÃO, NA CRIAÇÃO DE DISTRITO, A EXISTÊNCIA E O FUNCIONAMENTO, NA ÁREA, DE NO MÍNIMO UM POSTO DE GUARDA MUNICIPAL, UM POSTO DE SAÚDE E DE UMA ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00677 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DE APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00678 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEMISSÃO SOMENTE SERÁ APLICADA AO SERVIDOR PÚBLICO, ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO, NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL, OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE SUA INAPTIDÃO PARA O CARGO DE EMPREGO PARA O QUAL FOI HABILITADO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00679 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR À UNIÃO FEDERAL, MEDIANTE NORMAS ESPECIFICADAS EM LEI COMPLEMENTAR: FORMULAR O PLANO NACIONAL DE URBANISMO E O PROJETO NACIONAL DE USO DO SOLO URBANO, PODENDO ESSA COMPETÊNCIA SER DELEGADA ÀS UNIDADES FEDERATIVAS QUE SERÃO EXECUTORAS EM ÂMBITO TERRITORIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00680 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS E UM DEVER DO ESTADO, QUE GARANTIRÁ ESSE DIREITO MEDIANTE: I- POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E DO MEIO AMBIENTE; II- OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE A TODA A POPULAÇÃO, DE FORMA IGUAL; III- DESTINAÇÃO DE PELO MENOS 12% DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS E 25% DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA ECONOMICA POLITICA ECOLOGICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VISEM A ASSEGURAR OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INSTITUTO DO USUCAPIÃO RURAL OU URBANO NÃO SEJA APLICADO NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL GARANTA ÀS FAMÍLIAS BRASILEIRAS DIREITO A UM PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
92Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA O PERCENTUAL DE RECURSOS CAPTADOS NO MUNICÍPIO POR BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E QUE DEVA SER APLICADO EM PROJETOS LOCAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR ATRAVÉS DE MELHOR FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUSTA REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  MAGISTERIO REMUNERAÇÃO ESCOLA PUBLICA 
94Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07604 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA MINISTRADO GRATUITAMENTE NOS DIFERENTES GRAUS PELOS PODERES PÚBLICOS, OBSERVADA A PRIORIDADE NO NÍVEL SUPERIOR, PARA OS ALUNOS COMPROVADAMENTE CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ENSINO SUPERIOR 
95Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRITERIOS DE ESCOLHA CANDIDATO CARGO ELETIVO 
96Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07606 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A RENDA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
97Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO DA UNIÃO E SOBRE OS DISPOSITIVOS DE QUE POSSA CONSTAR, ALÉM DA PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
98Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À MATERNIDADE, AOS IDOSOS, AOS DEFICIENTES, AO MENOR ABANDONADO, E A CRIAÇÃO DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:07609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM UM PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA EM FAVOR DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
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 Título:  SUGESTÃO:07610 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
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