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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2827)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1604)
PARCIALMENTE APROVADA (498)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (291)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1128)
PFL (569)
PTB (537)
PT (268)
PDS (147)
PDT (86)
PDC (74)
PL (18)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (2823)
expand1982 (1)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. inclua-se o art. 416 no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação; remunerando-se os seguintes: Art. 416 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta de maneira adequada no art. 54. Pela aprovação parcial. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02043 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 212, § 1o. do projeto. Redija-se assim, o art. 212, § 1o. do projeto: Art. 212 - .................................. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho comporse-á de trinta e três ministros sendo: a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os Juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais Oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregadores, nomeados pelo Preisdente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 65. Redija-se assim o art. 65 do projeto: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02045 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 100. Dê-se ao art. 100 ao Anteprojeto a seguinte redação: Art. 100 - É de atribuição exclusiva do Congresso Nacional: 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02046 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: letra "i", inciso I, do art., 12. Dê-se, à letra "i", inciso I do art. 12 do Anteprojeto a seguinte redação: Art. 12 - ................................... I - ......................................... ............. i) as mais graves ofensas à vida, à existência digna e à integridade física e mental são a tortura e o terrorismo contra a população civil, crimes de lesa-humanidade a qualquer título, insusceptíveis de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, os que podiam evitá-los e os que, tomando conhecimento deles, não os comunicaram na forma da lei. 
 Parecer:  A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02047 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Modificado: art. 3o. Redija-se assim, o art. 3o. do Anteprojeto: Art. 3o. O Estado é o instrumento da Nação para a realização do bem-estar social. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02048 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 188, art. 193, art. 195, e art. 218 do projeto. Suprima-se do projeto: a) A alínea "c", do inciso II, do art. 188. b) A alínea "d", do inciso II, do art. 188. c) Os incisos VI, VII, VIII, IX, do art. 188. d) O parágrafo 3o. do art. 193. e) O art. 195. f) O § 1o. do art. 218. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 12. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 12 do Projeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação da número 1, da alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame trata, no nosso entender, de matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02050 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 5o. - Suprima-se, do Projeto, o art. 5o. e seus incisos. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02051 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 473. - Inclua-se, no art. 473 do projeto, o seguinte parágrafo, estabelecendo-se como § 1o. o seu § único: Art. 473. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Fica igualmente assegurado, como direito adquirido, o exercício de cargo eletivo por membro do Ministério Público, vedada a acumulação remunerada. 
 Parecer:  O princípio de acumulação permitida não necessita da especificação proposta, pois matéria eleitoral será regida por lei própria. O acréscimo é despiciendo. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 12. Art. 12. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 12 do projeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02053 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 216 do Projeto. Suprimir da parte final do art. 220, a oração: Art. 216. ... e aposentadoria regulada em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante na Comis- são de Sistematização. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02054 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 56, inciso 1o. Para harmonização do texto constitucional, suprima-se o inciso 1o., do artigo 56, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação pela qual o optamos foi objeto de apreciação pe los membros da Comissão e se nos afigura mais adequada a rea- lidade existente. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02055 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se ao caput do art. 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409. A União, os Estados e os Municípios ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que define as competências legislati - vas. Pela prejudicialidade. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02056 PREJUDICADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso IV, do Projeto. Redija-se assim o inciso IV do art. 188: Art. 188 - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas pessoais. 
 Parecer:  Redação melhor ocnsta de outra emenda. Pela prejudicialidade. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02057 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 196, § 1o. do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 196, § 1o. do Anteprojeto: Art. 196 - .................................. § 1o. - Cada Tribunal elaborará própria, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Redação incompleta. Pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02058 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Item 3, da alínea "e", do inciso IV, do art. 12 do projeto. Art. 12 - .................................. IV - ........................................ e - ........................................ 3 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento à violência e os contrários aos bons costumes. 
 Parecer:  A Emenda em exame apresenta proposta no sentido de se al - terar a redação do número 3, da alínea e do item IV do art. 12. A matéria de que trata este dispositivo deve, no nosso en - tender, ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02059 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 309. Para harmonização do texto do Projeto, dê-se a seguinte redação ao Artigo 309 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 309 - Deverão ser sempre compatibilizadas as oportunidades de múltipla utilização dos recursos hídricos." 
 Parecer:  Conquanto de alto mérito, a matéria deve ser referida à le- gislação ordinária face ao dinamismo que comporta. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV. O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 289; e 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora- mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi- vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró- prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial- mente. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................ 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
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